Fraga Ribeiro e Oliveira Advogados

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⚖️ Escritório de advocacia full service.
🤝 Ajudamos a você a conquistar seu direito!
🇧?

17/03/2026

“A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em encontrar o certo e sustentá-lo.” – Theodore Roosevelt

25/02/2026

Unidos pelo compromisso, movidos pela justiça.

07/01/2026

profissional

📢 Novo número de atendimento!

Pensando em oferecer um atendimento ainda mais ágil e eficiente, informamos que nosso canal oficial de atendimento ao cliente foi atualizado.

📞 Novo número: (62) 99646-8508
💬 Atendimento humanizado, com a seriedade e confiança que você já conhece.

Conte sempre com nosso escritório.
⚖️ Compromisso com seus direitos.

15/10/2025

🟢 Agora você pode falar com a gente direto pelo WhatsApp! 📲

Tire dúvidas, faça pedidos, agende serviços ou entre em contato com a nossa equipe com mais praticidade!

📞 Chame no WhatsApp:
👉 (62) 9.9969-0232

Estamos aqui para te atender com agilidade e atenção! 💬✨

11/09/2025

📦 Compras on-line: você pode devolver em até 7 dias, sem justificativa!

Fez uma compra pela internet e se arrependeu?
⚠️ Você tem o direito de desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto — sem precisar justificar o motivo.

Esse é o chamado “direito de arrependimento”, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 49).
✅ Vale para compras feitas fora do estabelecimento físico, como:
• Sites
• Aplicativos
• Telefone
• Catálogo

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📌 Como funciona?

🔹 O prazo é de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou da assinatura do serviço.
🔹 Você deve comunicar a empresa dentro desse prazo.
🔹 A devolução deve ser feita sem custo para o consumidor — inclusive o frete!
🔹 O reembolso deve ser integral e rápido.

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🚫 Importante:

Esse direito não se aplica a compras feitas em lojas físicas, salvo se a loja oferecer essa opção por política própria.

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📲 Já usou seu direito de arrependimento?
💬 Conta nos comentários e compartilhe com quem compra online!

10/09/2025

🚫 Negaram atendimento? Saiba o que fazer!

Todo consumidor tem direito a atendimento digno, eficiente e respeitoso.
Se uma empresa se recusa a atender você — por qualquer motivo — isso pode ser ilegal.

🔎 Negativa de atendimento pode ocorrer quando:
• A empresa ignora solicitações ou não responde ao SAC;
• Você tenta cancelar um serviço e é impedido ou enrolado;
• Um estabelecimento recusa atendimento sem justificativa razoável;
• Há discriminação ou descaso com o cliente.

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🛑 Mas o que fazer nesse caso?

✅ Registre tudo
Anote horários, nomes, números de protocolo, tire prints ou grave conversas (quando possível).

✅ Tente contato por outros canais
Ex: redes sociais, e-mail, aplicativo ou chat oficial.

✅ Use o consumidor.gov.br
📍 Reclame gratuitamente pela plataforma oficial e acompanhe a resposta.

✅ Procure o Procon
Leve todas as provas do ocorrido. A negativa pode ser considerada prática abusiva ou até discriminação.

✅ Considere ação judicial
Você pode buscar indenização por danos morais se tiver sido desrespeitado ou prejudicado.

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⚖️ O que diz a lei?

O Código de Defesa do Consumidor garante:
🗣️ Atendimento claro, eficaz e que respeite a dignidade do consumidor.
Negar isso é violar seus direitos.

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📲 Compartilhe com alguém que já passou por isso!
🔁 Salve este post para saber como agir se acontecer com você!

09/09/2025

❌ Vai cancelar um contrato ou serviço? Saiba quais são os seus direitos!

Seja um plano de internet, academia, assinatura de streaming ou qualquer outro serviço, o consumidor tem o direito de cancelar — e não pode ser obrigado a continuar pagando por algo que não quer mais.

🔎 O que a lei garante:

✅ Direito ao cancelamento a qualquer momento

Você pode encerrar o contrato quando quiser. Cláusulas que impedem o cancelamento são abusivas.

⚠️ Multa por cancelamento?

Só é válida se estiver prevista no contrato, for clara e proporcional.
➡️ Ex: em contratos com fidelidade (como planos de celular), a multa deve ser reduzida proporcionalmente ao tempo já cumprido.

🧾 Cancelamento deve ser fácil

A empresa não pode dificultar o processo ou exigir que você ligue várias vezes.
📲 Se contratou online, deve poder cancelar online também!

🕒 Cobrança indevida após o cancelamento?

Exija o estorno. Se houver insistência na cobrança, isso pode gerar indenização por danos morais.

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💡 Dica importante:

Sempre leia o contrato com atenção antes de assinar e guarde comprovantes do cancelamento.

📢 Sentiu que seus direitos foram desrespeitados?
Procure o Procon ou registre sua reclamação no consumidor.gov.br.

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🔁 Salve este post para lembrar dos seus direitos!
📲 Marque alguém que precisa saber disso!

08/09/2025

💰 Teve prejuízo como consumidor? Saiba como reivindicar uma indenização!

Quando seus direitos são violados — seja por um produto com defeito, serviço mal prestado ou dano moral — você pode pedir uma indenização. E sim, isso está garantido no Código de Defesa do Consumidor.

🔎 Mas como fazer isso na prática?

1️⃣ Reúna provas

📸 Tire fotos, faça vídeos, guarde conversas, e-mails, nota fiscal e qualquer outro documento que comprove o problema.

2️⃣ Tente resolver diretamente com a empresa

✉️ Entre em contato pelo SAC, redes sociais ou canais oficiais. Registre tudo!

3️⃣ Registre uma reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon

📍É uma forma rápida e gratuita de buscar solução.

4️⃣ Se o problema persistir, vá à Justiça

⚖️ Você pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível (pequenas causas).
Não precisa de advogado para causas de até 20 salários mínimos!

💡 Exemplos de casos que podem gerar indenização:
• Cobrança indevida ou abusiva
• Nome negativado indevidamente
• Produto que causa dano físico ou psicológico
• Perda de tempo ou constrangimento excessivo

📌 Dica: indenização não é só para prejuízos financeiros. Danos morais também são reparáveis!

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🔁 Salve este post para consultar sempre que precisar!
📲 Compartilhe com alguém que precisa conhecer seus direitos!

05/09/2025

🚨 Propaganda enganosa: como identificar e denunciar!

Você já viu uma oferta irresistível, mas na hora de comprar… não era bem aquilo?
⚠️ Isso pode ser propaganda enganosa — e ela é proibida por lei.

🔎 Como identificar uma propaganda enganosa?

❌ Promessas falsas ou exageradas
Ex: “Emagreça 10kg em 1 semana, sem esforço!”

❌ Omissão de informações importantes
Ex: Promoção com valor “incrível”, mas cheia de taxas escondidas.

❌ Produtos com imagens que não correspondem à realidade
Ex: Foto mostra um celular novo, mas o anúncio é de um usado.

❌ Indução ao erro sobre qualidade, quantidade ou origem do produto

📜 O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Toda propaganda deve ser clara, verdadeira e objetiva. Caso contrário, o consumidor tem direito à reparação — seja por troca, devolução ou indenização.

📢 Como denunciar:
1. Faça prints, salve o anúncio ou a oferta;
2. Anote o nome da empresa e o canal onde viu a propaganda;
3. Denuncie ao Procon da sua cidade ou acesse:
🔗 consumidor.gov.br

⚖️ Você não precisa aceitar propaganda enganosa como algo normal. Denunciar é um direito — e também um ato de cidadania.

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💬 Já passou por isso? Conta nos comentários!
📲 Marque alguém que precisa ler isso hoje!

04/09/2025

⚠️ “Consumo mínimo” é legal? Entenda seus direitos!

Você já foi a um lugar e se deparou com a frase:
🧾 “Consumo mínimo obrigatório de R$ 50 por pessoa”?

Esse tipo de exigência gera muitas dúvidas — e você precisa saber até onde isso é permitido.

🔍 O que a lei diz?

✅ Pode ser cobrado, desde que:
• A informação esteja clara e visível antes do consumo;
• O cliente concorde previamente, de forma voluntária;
• Não seja uma prática abusiva ou discriminatória.

🚫 Não pode ser:
• Cobrado como “entrada” disfarçada em locais com acesso gratuito;
• Imposto sem aviso prévio;
• Usado para forçar o consumo de itens que o cliente não deseja.

📌 E mais: cobrar consumo mínimo e ainda cobrar entrada pode configurar abuso, dependendo do caso.

⚖️ Se você se sentiu lesado por essa prática, anote tudo, guarde recibos e procure o Procon da sua cidade!

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🔁 Salve este post para lembrar dos seus direitos!
📲 Marque aquele amigo que precisa saber disso!

03/09/2025

💸 Cobrança indevida? Saiba como se proteger e exigir seus direitos!

Você olhou a fatura e viu um valor estranho?
Recebeu cobrança por um serviço que nem contratou?
⚠️ Isso é cobrança indevida — e é ilegal.

🔎 O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

➡️ Você não é obrigado a pagar por algo que não contratou.
➡️ Se for cobrado indevidamente e pagar, tem direito à devolução em dobro do valor pago, com juros e correção.
➡️ Cobranças abusivas ou insistentes podem gerar indenização por danos morais.

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🛡️ Como se proteger:

✅ Revise sempre suas faturas e extratos
Verifique cobranças recorrentes, taxas e valores incomuns.

✅ Documente tudo
Guarde comprovantes, e-mails, prints e números de protocolo.

✅ Exija explicações
Entre em contato com a empresa e peça detalhamento da cobrança.

✅ Não resolveu?
📍 Registre reclamação no consumidor.gov.br ou vá até o Procon da sua cidade.

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⚠️ Atenção:

Cobrança indevida não é “erro comum” — é violação do seu direito como consumidor.

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📲 Compartilhe este post com quem precisa saber disso!
🔁 Salve para consultar sempre que necessário!

03/09/2025

🔴 Conflitos de consumo podem ser frustrantes…
Mas você não precisa passar por isso sozinho — com as estratégias certas, é possível resolver tudo de forma rápida, eficiente e sem dor de cabeça!

✅ Conheça seus direitos
✅ Guarde comprovantes
✅ Tente resolver diretamente com a empresa
✅ Se necessário, procure órgãos de defesa do consumidor

⚖️ Saber como agir faz toda a diferença.
Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem pode se beneficiar!

Endereço

Goiânia, GO

Telefone

+5562981242050

Site

http://fragaribeiroeoliveira.adv.br/

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