Perran Advocacia

30/04/2026

29/04/2026

Dica valiosa
Antes de protocolar, faça uma análise documental completa. Um pedido bem instruído reduz exigências e aumenta muito a chance de deferimento.

Frase boa para conteúdo jurídico
No INSS, documento não é detalhe. Documento é prova. E sem prova, o direito pode ser negado.

29/04/2026

Você sabia que a pensão alimentícia deve incidir sobre todos os rendimentos do pai ou mãe responsável?

Isso significa que, se o genitor trabalha em duas empresas, os alimentos podem ser descontados de ambos os empregos, conforme a decisão do juiz.

Por exemplo, caso tenha sido fixado um percentual de 30%, serão deduzidos 30% de cada salário e mais os benefícios determinados.

Essa medida é importante para garantir que a pensão seja paga de forma regular e justa, assegurando o sustento e o bem-estar do filho.

É essencial, então, que ambos os pais estejam atentos a essa possibilidade!

Para resolver questões sobre pensão alimentícia, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

29/04/2026

Você sabia que a pensão alimentícia não se extingue automaticamente com o falecimento do genitor?

Continue lendo para entender como proceder nessa situação!

O beneficiário tem o direito de continuar recebendo a pensão alimentícia de forma excepcional até ser feita a divisão do patrimônio.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esses valores passam a ser considerados dívidas do espólio e devem ser pagos utilizando os bens do falecido até que a partilha seja concluída.

Dessa forma, o direito do alimentado é preservado, garantindo que ele continue a receber o suporte financeiro necessário para as suas necessidades.

Entretanto, se o falecido não tiver nenhum patrimônio ou direitos que possam ser utilizados para quitar tal dívida, a obrigação pode ser considerada extinta.

Caso isso ocorra, a família deve buscar outras soluções para continuar garantindo o sustento da criança ou do adolescente.

Uma opção viável é solicitar o pagamento dos alimentos por meio de outros membros da família, como os avós.

Para isso, é necessário iniciar um processo judicial, em que o juiz analisará o pedido e poderá determinar a obrigação por parte do familiar.

Tem dúvidas ou precisa de ajuda?

Procure um advogado especializado em direito de família!

29/04/2026

Imagine que o filho more com a mãe, mas passe as férias com o pai. Nesse caso, será que a pensão precisa ser paga integralmente?

Vamos explicar o que diz a lei. Acompanhe!

Mesmo durante as férias escolares ou feriados prolongados em que a criança esteja na casa do responsável pela pensão, a obrigação deve ser depositada completamente.

Isso ocorre porque a pensão alimentícia não pode ser alterada sem uma decisão judicial!

Ainda, existem despesas fixas a serem pagas mensalmente, bem como necessidades que surgem durante o período de férias, como material escolar, uniforme e IPTU.

Caso haja alterações não autorizadas ou a falta de depósito, o pagante ficará em dívida e poderá ser cobrado judicialmente, inclusive com risco de prisão civil!

Por fim, é importante lembrar que os pais podem chegar a um acordo prévio sobre os descontos - mas isso é uma escolha, não uma obrigação.

Ficou com alguma dúvida? Contate um advogado especializado!

28/04/2026

A perda do emprego é um momento desafiador e cheio de incertezas, mas não anula a obrigação de pagar pensão alimentícia!

Segundo a legislação, a pensão é um direito garantido aos filhos e ex-companheiros que dependem financeiramente do alimentante.

Isso ocorre para garantir a subsistência e o bem-estar daqueles que necessitam, então o dever permanece!

Assim, deixar de pagar a pensão alimentícia sem o devido amparo legal pode acarretar consequências graves, como a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, bloqueio de contas bancárias e prisão civil.

É um assunto sério que demanda atenção e cuidado!

Mas não se preocupe! É possível tomar medidas legais para adequar o valor com a nova realidade financeira.

Uma opção é entrar com um pedido de revisão da pensão alimentícia, demonstrando a alteração das circunstâncias e apresentando documentos que comprovem a sua situação atual.

Aqui, o juiz avaliará o caso e poderá ajustar o valor da pensão conforme as possibilidades de ambos os envolvidos.

Se você se encontra nessa situação, lembre-se de buscar auxílio legal para garantir seus direitos e cumprir com suas obrigações da melhor forma possível!

28/04/2026

Você sabia que existem diferentes tipos de pensão alimentícia?

Continue lendo este post que vamos explicar!

A pensão alimentícia, também chamada de "alimentos," é um pagamento periódico destinado a garantir a subsistência de uma pessoa, com base em:

-> Vínculos familiares;

-> Conjugais;

-> Cláusula testamentária;

-> Ato ilícito;

-> Relação contratual.

Ela pode ser paga em dinheiro (espécie), bens (in natura) ou de forma mista.

Tudo depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga.

Confira os principais tipos:

– Pensão alimentícia compensatória:

Busca compensar o desequilíbrio financeiro entre ex-cônjuges, reequilibrando o padrão de vida que foi alterado com o fim da união.

– Pensão avoenga:

Aqui, quem paga são os avós.

Esse tipo ocorre em casos em que os pais não conseguem arcar sozinhos com o sustento dos filhos, garantindo a ajuda necessária para os netos.

– Alimentos gravídicos:

Destinados a cobrir as despesas da gestante durante a gravidez e o parto, incluindo:

-> Alimentação especial;

-> Saúde;

-> Medicamentos e tudo o mais que seja essencial para a mãe e o bebê.

Após o nascimento, essa pensão pode ser convertida em pensão alimentícia ao menor.

– Alimentos provisórios:

São definidos liminarmente durante o processo, atendendo a necessidades urgentes enquanto se aguarda a decisão final.

Esse tipo é temporário e pode ser revisado ao final da ação.

– Alimentos necessários:

Cobre apenas o básico para a sobrevivência, sem considerar o padrão de vida de quem recebe a pensão, como:

-> Alimentação;

-> Saúde;

-> Moradia;

-> Transporte.

– Alimentos transitórios:

Geralmente concedidos a ex-cônjuges e estabelecidos por tempo limitado, até que a pessoa consiga estabilidade financeira ou ocorra uma condição específica, como começar a trabalhar.

Cada tipo de pensão tem um propósito e critérios específicos, visando garantir que as necessidades essenciais de quem precisa de ajuda estejam cobertas.

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28/04/2026

O acerto de demissão envolve mais do que o pagamento do último salário. Quando o contrato de trabalho chega ao fim, a empresa deve quitar todas as verbas rescisórias dentro do prazo previsto na legislação.

Em regra, o empregador possui até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato, para realizar o pagamento de valores como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e a multa sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

Quando esse prazo não é respeitado, a legislação trabalhista prevê a possibilidade de aplicação de multa equivalente a um salário do trabalhador, salvo situações específicas previstas em lei.

Além do atraso, também podem ocorrer erros no cálculo das verbas rescisórias. Diferenças no pagamento de férias, descontos indevidos ou irregularidades relacionadas ao FGTS são situações que podem gerar questionamentos.

Nesses casos, pode ser possível buscar a regularização das diferenças eventualmente devidas, com a atualização dos valores conforme as regras aplicáveis.

Por isso, analisar com atenção os documentos apresentados na rescisão é uma medida importante antes de assinar qualquer termo.

Se você está passando por esse momento ou conhece alguém nessa situação, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para revisar os cálculos da rescisão.

27/04/2026

Pular a refeição para adiantar o serviço não é sinônimo de produtividade. Muitas pessoas acreditam que almoçar rapidamente ou comer diante do computador é algo normal, mas a legislação trata o intervalo para descanso como um direito do trabalhador.

Nas jornadas mais longas existe um tempo mínimo obrigatório de pausa, justamente para proteger a saúde e a segurança de quem trabalha. A redução desse intervalo só pode ocorrer em situações específicas e com autorização formal.

Quando o descanso não é concedido ou é reduzido sem respaldo legal, podem surgir consequências financeiras para a empresa.

Nesses casos, a legislação determina o pagamento do período não concedido com acréscimos, o que também pode influenciar no cálculo de outros direitos trabalhistas.

Por isso, deixar de usufruir do intervalo não é um detalhe sem importância. O horário de almoço faz parte da jornada de trabalho e deve ser respeitado.

Se essa situação faz parte da sua rotina profissional, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação técnica para avaliar sua jornada.

27/04/2026

Como obter sucesso na via administrativa em pedidos previdenciários ou assistenciais?

Alguns requisitos precisam ser observados com atenção:

Documentação completa e atualizada
Laudos, exames, receitas, comprovantes e documentos pessoais organizados fazem diferença.

Qualidade das provas
Não basta ter documentos. Eles precisam demonstrar claramente o direito solicitado.

Informações corretas e coerentes
Dados divergentes podem gerar exigências ou indeferimento.

Cumprimento dos requisitos legais
Cada benefício possui regras próprias que precisam ser analisadas.

Acompanhamento do processo
Responder exigências dentro do prazo evita atrasos e prejuízos.

Orientação técnica adequada
Uma análise estratégica aumenta as chances de êxito desde o primeiro pedido.

Na via administrativa, preparo e prova costumam definir resultados.

27/04/2026

Achar que o INSS avalia apenas o limite da renda para aprovar o BPC é um erro comum. A avaliação social existe justamente para enxergar além dos números e entender a realidade de quem vive na casa.

Durante a entrevista, o assistente social analisa o núcleo familiar. É preciso mostrar quem mora no mesmo teto e como a renda é dividida para sustentar a todos.

O peso das despesas essenciais também conta. Gastos com medicamentos, fraldas, tratamentos e alimentação especial ajudam a demonstrar que a renda não garante o mínimo necessário.

As condições da moradia também influenciam. Viver em um imóvel precário, com pouca infraestrutura ou sem saneamento, reforça a situação de vulnerabilidade.

O acesso à saúde também é avaliado. Dificuldade para atendimento, falta de apoio familiar e dependência de terceiros mostram o nível real de necessidade.

É a soma dessas condições que pode levar à aprovação do benefício. Apresentar a realidade com clareza, com laudos e comprovantes, faz diferença para evitar uma negativa injusta.

Você conhece alguém que vai passar pela avaliação social do INSS? Deixe um comentário, compartilhe com quem precisa dessa ajuda, salve para revisar antes da entrevista e busque a orientação de um especialista para não esquecer nenhum detalhe importante.

27/04/2026

A legislação brasileira assegura às pessoas com deficiência que precisam de acompanhante em voos o direito a desconto que pode chegar a 80% da tarifa. O benefício existe para garantir a assistência sem inviabilizar a viagem.

A concessão não é automática e exige comprovação formal. É necessário apresentar laudos e preencher formulários médicos da companhia aérea, comprovando a incapacidade de viajar desacompanhado.

Após a análise, confirmada a necessidade de suporte para locomoção, comunicação ou cuidados, a empresa deve autorizar a passagem com o benefício.

A negativa injustificada ou exigências excessivas configuram violação de direitos.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar antes da viagem e busque a orientação de um advogado especialista.