Processual Pro

22/04/2025

O juiz mudou de ideia no meio do processo… Pode isso?

Se ele já havia decidido sobre um ponto, por que voltou atrás?

Nem sempre é permitido. Existe algo chamado preclusão pro judicato, que impede o juiz de mudar de posição sem base legal.

O CPC até permite algumas alterações — por exemplo, em embargos de declaração ou quando há fatos novos. Mas fora isso, ele também precisa respeitar a boa-fé e a cooperação processual.

A vedação ao comportamento contraditório não vale só pras partes. O juiz também é sujeito do processo!

Se ele age de forma incoerente ou contraditória com o que já decidiu, é possível alegar isso — e até pedir a nulidade da decisão.

Saber disso é estratégico. Pode mudar o rumo do seu processo.

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07/03/2019

Serviços de telefonia não contratados ensejam indenização por dano moral e o prazo para o ajuizamento da ação é de dez anos de acordo com o STJ.

A Corte Especial do STJ definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

O entendimento é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Saiba mais: http://bzz.ms/1LyT

foto de um rapaz confuso ao telefone e acima o texto "Que serviço é esse?
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviço de telefonia é de dez anos"

03/11/2017

Uma conquista para a advocacia! Agora os clientes que necessitam de um atendimento previdenciário terão um serviço mais célere prestado pelos advogados.

Parabéns a OAB Nacional e suas seccionais por esta vitória. Prerrogativas, antes de pertencerem à advocacia, pertencem diretamente ao cidadão, pois advogadas e advogados representam a voz da cidadania em juízo.

Leia mais: goo.gl/G8eD1s

29/10/2017

MEU VOO ATRASOU, E AGORA?

Caso o seu voo tenha um atraso superior a 1 hora, você tem direito a receber assistência material da empresa aérea, como, por exemplo, telefone e internet. A partir de 2 horas, também terá direito à alimentação. Atraso de 4 horas dará direito a acomodação, hospedagem e transporte, e sendo o atraso superior a 4 horas, além da hospedagem e transporte, também haverá o direito a um novo voo ou reembolso do valor pago. Em caso de cancelamento, atraso excessivo ou reagendamento de voo, o passageiro tem o direito, além das assistências materiais mencionadas, à indenização por danos morais. Caso a empresa se negue a fornecer a assistência material, o passageiro também terá direito à reparação do dano moral decorrente da falta de amparo, independente de ter que provar a culpa da empresa.

04/07/2017

"Você sabe o que é astreinte, hein?
É a medida imposta contra o devedor que consiste em multa diária fixada na sentença judicial. Obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá, por dia de descumprimento."

Você sabe o que é astreinte, hein?

É a medida imposta contra o devedor que consiste em multa diária fixada na sentença judicial. Obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá, por dia de descumprimento.

Imagem com fundo de cor única, pontos de interrogação com a palavra "hein" no topo e, abaixo, o texto: "Astreinte. Multa diária imposta por condenação judicial".

12/06/2017

Mais de 66 mil trabalhadores não sacaram abono salarial do P*S em Goiás. O benefício pode ser retirado em agências da Caixa, Banco do Brasil e casas lotéricas até o dia 30 de junho. O valor a ser sacado é de R$ 937,00.

Quem tem direito?

Os trabalhadores que estavam inscritos no P*S/Pasep há pelo menos cinco anos e tenham trabalhado ao menos 30 dias em 2015 com rendimento médio mensal de até dois salários mínimos têm direito a fazer o saque.

Segundo o Ministério, o valor do pagamento é proporcional ao tempo de serviço. Caso o trabalhador tenha trabalhado o ano todo, deve receber R$ 937, correspondente a um salário mínimo.

http://g1.globo.com/goias/noticia/mais-de-66-mil-trabalhadores-nao-sacaram-abono-salarial-do-pis-em-goias.ghtml

Benefício pode ser retirado em agências da Caixa, Banco do Brasil e casas lotéricas até o dia 30 de junho; veja quem tem direito.

13/04/2017

REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA

O Regulamento Interno, previsto no artigo 444 da CLT, é um instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer direitos e obrigações aos empregados.
Por meio dele o empregador pode estabelecer cláusulas relacionadas ao adequado uso dos computadores e veículos, regras gerais sobre faltas e atrasos, deveres e obrigações dos empregados, pagamento de salários e tantas outras que sirvam como meio de facilitar a aplicação de punições disciplinares, demissões por justa causa, ajustamento de condutas e organização do trabalho.
No que se refere às cláusulas que visam revogar ou alterar vantagens deferidas anteriormente, estas só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, ou seja, o empregado que foi admitido antes das alterações não pode ser prejudicado, pois serão aplicadas apenas aos empregados contratados após a referida alteração no regulamento.

15/03/2017

CONTA CORRENTE SEM COBRANÇA DE TARIFA É UM DIREITO DE TODA PESSOA FÍSICA.

Todo cidadão brasileiro tem direito a possuir uma conta corrente livre de taxas.
Esse é um direito garantido pela resolução nº 3.518/2007, em vigor desde 30 de abril de 2008 e atualizada pela Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil.
O artigo 2º da Resolução nº 3.919/2010 proíbe as instituições bancárias de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, isto é, à pessoa física.
É simples, você precisa apenar ir até o seu banco e solicitar o pacote de serviços essenciais.
Ocasionalmente, os bancos dificultam o acesso a esse pacote de serviços, mas é um direito de toda pessoa física.
De acordo com a Resolução do Banco Central, esse tipo de conta corrente disponibiliza os seguintes serviços mensais:

• Um extrato anual;
• Dois extratos mensais contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
• Duas transferências de saldo entre contas do mesmo banco;
• Quatro saques;
• Dez folhas de cheques;
• Fornecimento de cartão com função débito;
• Compensação de cheques;
• Consultas ilimitadas pelo Internet Banking.

Além dos serviços listados, o banco deve fornecer, gratuitamente, a segunda via do cartão de débito quando o atual estiver vencido ou próximo do vencimento. Nos demais casos, os pedidos de reposição serão tarifados.

10/03/2017

Bom final de semana a todos!