Cartorio Notas e Protestos

14/08/2018

🤰A primeira coisa que toda funcionária gestante deve saber é que, como regra, ela não pode ser demitida sem justa causa no período da estabilidade (período que se inicia no momento da confirmação da gravidez e vai até cinco meses após o parto). Ainda assim, caso haja demissão por justa causa, f**a a cargo do empregador comprovar os fatos que justifiquem a dispensa, sendo que as hipóteses devem ser apenas aquelas previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n. 5.452/1943). Confira na CLT: http://bit.ly/GravidaFiqueAtenta

12/08/2018

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09/08/2018

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26/07/2018

16/07/2018

Realizar um divórcio amigável é tarefa muito simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas e oficialize o requerimento. Apesar de o procedimento ser simples, exige a presença de um advogado. Pode ser um profissional para ambos ou um para cada um. Isso é necessário para que haja total ciência das partes sobre o que está sendo acordado.

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04/07/2018

De acordo com o Provimento n. 73, do Conselho Nacional de Justiça, toda pessoa maior de 18 anos habilitada à prática de atos da vida civil poderá requerer a alteração e averbação do prenome e do gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais para readequá-los à sua identidade autopercebida.

A pessoa requerente deve apresentar, obrigatoriamente, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos. Além disso, deve apresentar certidão de tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos e certidões da Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar, se for o caso.

🔎 Conheça o texto do provimento: http://bit.ly/DireitoAoNomeProvimento73
🔎 Saiba mais: http://bit.ly/DireitoAoNome

Descrição da imagem e : ilustração de uma mão segurando uma caneta, prestes a assinar algo. As cores da imagem correspondem à bandeira do movimento trans. Texto: Pessoas trans agora podem alterar prenome e gênero nos registros de nascimento e casamento diretamente no cartório. A alteração das certidões não necessita de decisão judicial nem que tenha sido realizada a cirurgia de redesignação sexual. Provimento n. 73. Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ