Eron Borges Advocacia

29/01/2026

01/07/2025

16/12/2023

Vamos falar sobre essa conquista incrível no combate à violência doméstica. Fique com a gente até o final para entender como essa lei mudou vidas!

A Lei Maria da Penha revolucionou a forma como a violência doméstica era tratada no Brasil. Ela trouxe uma definição clara sobre o crime e destacou diversas formas de violação dos direitos humanos, não apenas no âmbito penal.

Uma de duas grandes conquistas foi a criação de varas especializadas e ferramentas de proteção e acesso à Justiça. Isso inclui medidas protetivas urgentes e políticas públicas abrangentes que ultrapassam o enquadramento criminal.

E essa lei não parou no tempo! Ela acompanhou as transformações sociais e tecnológicas, como o aplicativo SOS Mulher, que monitora vítimas com medidas protetivas.

Mas, mesmo com todos os avanços, ainda há trabalho a ser feito; como aprimorar procedimentos ligados ao direito das famílias, garantindo proteção completa.

Em caso de dúvidas sobre a Lei Maria da Penha, é recomendável entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

14/12/2023

O contrato de arrendamento rural é um instrumento fundamental para regulamentar a relação entre o proprietário e o arrendatário de uma área agrícola.

Mas, você conhece os prazos mínimos estabelecidos na legislação?

Acompanhe!

1- Arrendamento rural por prazo determinado:

O prazo é de 3 anos, estabelecendo assim uma garantia ao arrendatário e permitindo o planejamento de longo prazo das atividades agrícolas.

2 - Arrendamento por prazo indeterminado:

Após o término do contrato por tempo determinado, se as partes não se manifestem pela rescisão, o documento é prorrogado automaticamente por data indeterminada.

Nessa situação, o locatário possui o direito de permanecer na área arrendada enquanto cumprir com suas obrigações.

3 - Segurança jurídica:

Os prazos mínimos são determinados com o objetivo de assegurar a segurança jurídica dos arrendatários.

Isso evita despejos imprevistos e permite o desenvolvimento das atividades de maneira planejada e sustentável.

4 - Cláusulas contratuais:

É possível firmar períodos maiores, desde que as partes estejam de acordo.

Essa flexibilidade permite que os envolvidos ajustem as condições conforme suas necessidades.

Por fim, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado para obter mais detalhes sobre o seu caso.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe este post com outros produtores rurais, de modo que todos possam estar cientes de seus direitos e contribuir para um ambiente agrícola mais justo e equilibrado!

Juntos, fortaleceremos o campo! 🤝💚.

12/12/2023

Com os avanços da Internet, as informações são encontradas em maior quantidade e rapidez.

Apesar das inúmeras vantagens, como a popularização do conhecimento e a facilidade em realizar pesquisas acadêmicas, essa rápida disseminação acaba propagando conteúdos que não têm veracidade.

As notícias falsas publicadas e compartilhadas por sites, redes sociais e aplicativos de mensagem são chamadas de Fake News.

Ainda que contenham fatos distorcidos, essas notícias são escritas para que aparentem ser verdadeiras, convencendo leitores e tornando difícil a identificação dos erros.

Seus objetivos são o de viralizar, enganar o público, beneficiar alguém e prejudicar o alvo das notícias.

Um exemplo de Fake News é a divulgação enganosa de malefícios provindos de vacinas/medicamentos testados e aprovados pelas autoridades, induzindo a população a negar auxílio médico.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

11/12/2023

Apesar de incômodas, algumas situações não causam abalo emocional ou psicológico significativo na pessoa e não afetam sua dignidade ou direitos fundamentais.

Dessa forma, quando esses acontecimentos são levados à Justiça, normalmente não é determinado o pagamento de indenização por danos morais.

Confira abaixo alguns exemplos:

• Mero aborrecimento: ocorrências que causam apenas um pequeno desconforto ou irritação, como atrasos em filas ou congestionamentos de trânsito.

• Insatisfação com produtos ou serviços: quando um produto não atende às expectativas ou o serviço prestado não é satisfatório, não há, por si só, dano moral.

• Situações decorrentes de caso fortuito ou força maior: eventos imprevisíveis e inevitáveis, como tempestades, terremotos ou pandemias, geralmente, não causam danos morais.

É importante ressaltar, porém, que cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as circunstâncias específicas.

Por isso, é recomendável consultar um advogado para entender se uma situação pode gerar danos morais.

08/12/2023

Sigla para “non disclosure agreement”, ou seja, “acordo de não divulgação”, o NDA é um termo muito empregado nas relações empresariais.

Esses acordos são firmados quando se mostra necessário compartilhar alguma informação que não pode chegar ao conhecimento público, como segredos industriais, fórmulas de produto ou documentos contábeis das empresas.

Assim, o NDA deve apontar todos aqueles que recebem as informações e detalhar tudo aquilo que deve permanecer em sigilo. Além disso, nele constará a responsabilidade individual de cada colaborador - com as devidas punições em caso de descumprimento.

Por fim, um item indispensável nesse acordo é a multa. Esta deve ser de valor considerável, a fim de evitar qualquer violação que possa colocar em risco toda a atividade da empresa.

Precisa de ajuda na elaboração de um NDA? Entre em contato com um advogado especialista em direito contratual e societário.

07/12/2023

O dependente que recebe pensão por morte pode solicitar a prorrogação do benefício até os 24 anos?

Primeiramente, esse auxílio é concedido aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de oferecer apoio financeiro temporário diante da perda do provedor principal.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD). Nesse caso, a pensão será por tempo indeterminado.

Conforme a legislação, a única maneira de prorrogar a pensão até os 24 anos é se o filho for considerado uma pessoa com deficiência (PCD).

Dessa forma, com base na lei e em decisões judiciais, não é possível estender esse benefício, mesmo que o dependente esteja cursando o ensino superior.

Essa dúvida ocorre porque existe essa possibilidade na pensão alimentícia, que é regida pelo Direito Civil, mas não há tal hipótese na questão previdenciária.

Essa foi a dica de hoje!

Compartilhe o post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação!

06/12/2023

Todo mundo sabe que os bichinhos de estimação fazem parte da família.

É nesse contexto que o projeto de lei 1.806/2023 foi aprovado.

Ele regulamenta a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio para que eles possam continuar recebendo o carinho e a atenção de ambos os donos, mesmo após a separação.

Veja como funciona!

A lei considera os interesses de cada cônjuge, dos filhos e o conforto do animal, incluindo responsabilidade financeira solidária.

O relator desse projeto, deputado Bruno Ganem, destacou que a guarda compartilhada prioriza o bem-estar dos pets, já que poderão manter o contato e continuar sendo mimados por ambos os donos.

Antes, no divórcio, os bichinhos eram tratados como um "bem" e essa nova lei reconhece a importância de considerar o lado emocional do animalzinho.

Lembrando que a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não deixe de acompanhar nossos conteúdos diários para saber do andamento desse projeto de lei!

E se você tem dúvidas sobre esse assunto, entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.