Aberle - Escritório de Advocacia

10/02/2023

Olá pessoal. Vamos aprender, de forma resumida, nossos direitos quanto a revisão da vida toda?

Todos aqueles que possuem contribuições com o INSS antes de 1994 e que, nos últimos 10 anos tiveram seus benefícios previdenciários concedidos, desde que concedidos até 13/11/2019, podem ter a possibilidade de revisar se os valores de seus benefícios estão corretos.

Isso porque, o INSS, ao calcular o valor da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos, não levava em consideração as contribuições realizadas antes de 1994, o que acabou por prejudicar muitas pessoas.

Dessa forma, para ver se, no seu caso, é proveitoso encaminhar o pedido de revisão da vida toda, busque orientações com seu advogado (a) de confiança.

17/06/2020

ATENÇÃO!

Desde o início do ano de 2020 o nosso escritório passou a receber diversos clientes vítimas de golpes relativos a fotografias íntimas.

Alguns dos suspeitos de praticar o golpe foram encontrados, contudo, o golpe continua a ocorrer.

Através de perfis "fakes" no facebook o golpista encontra homens e passa a manter contato, se passando por mulheres jovens. Após o primeiro contato, o golpista começa a enviar fotografias e vídeos. Em alguns casos as vítimas também enviam fotografias e vídeos íntimos. E então, aplica-se o golpe. O golpista, passando-se por pai da mulher jovem, delegado, ou advogado, entra em contato com a vítima solicitando dinheiro, como forma de "fiança" ou para não levar o fato às autoridades.

Houveram casos em que vítimas repassaram valores aos golpistas.

Por isso, pedimos ATENÇÃO de todos, para que evitem conversas com pessoas desconhecidas nas redes sociais e antes de efetuar qualquer pagamento procurem auxílio.

Policiais do Deic identificaram sete vítimas e cumprem mandados de prisão em Caxias do Sul e Farroupilha, além de Montenegro

25/02/2019

Novo entendimento se utiliza de medidas coercitivas para obrigar o pagamento de dívidas! Bloqueio de parte do salário também vem sendo aplicado!

🚙🚫 Homem que deve há mais de 15 anos teve a Carteira de Habilitação apreendida. Desembargadores entenderam que a decisão, neste caso, não afeta o direito de ir e vir. Veja a matéria completa no site do TJ: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=457876

31/01/2019

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Um novo ano chegando, é sempre bom lembrar que prestar atenção ao assinar um contrato para não cair em uma venda casada ao contratar uma operadora de tv por assinatura.
📌 Fique sabendo: o preço avulso de um serviço não pode ser maior que o preço de um combo que contém esse serviço. Mas a soma dos preços avulsos dos serviços oferecidos no combo pode ser maior que a oferta conjunta.
Saiba tudo sobre esse assunto:
➡ http://bit.ly/Vendacasadaoqueé
➡ http://bit.ly/QuandoOassuntoéCombo

Descrição da imagem : ilustração de um "X" formado por correntes. No meio dele tem um cadeado. Em cada lado desse "X" tem um símbolo: um telefone, uma arroba, uma carta, uma TV. Texto: Combo de tv por assinatura é venda casada? Não. Mas fique ligado! É proibido: cobrar + caro por um produto avulso do que o combo que inclui esse serviço. Obrigar o cliente a comprar o serviço de TV por assinatura para obter a banda larga. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em fevereiro de 2018.

16/10/2018

Atenção, trabalhador! Fique atento aos seus direitos. Saiba mais sobre o FGTS: http://bit.ly/2wpVAbg

24/09/2018

A partir de novembro de 2019, será reduzido de 30 para 5 anos o período a ser pleiteado na Justiça o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deixou de ser recolhido por um ou mais empregadores. Saiba mais em http://bit.ly/CobreFGTSem5anos

21/08/2018

Você sabia?
De acordo com a Súmula 130 do STJ, o estabelecimento é responsável pelos bens deixados no interior do automóvel parado em estacionamentos particulares. A regra também é válida para os estacionamentos gratuitos, como os dos supermercados, por exemplo.

🚗 É muito comum encontrarmos um aviso que diz que o estabelecimento não é responsável pelos bens deixados no interior do automóvel parado em estacionamentos particulares. Mas não é bem assim. O estabelecimento é responsável por isso, de acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A regra também é válida para os estacionamentos gratuitos, como os dos supermercados, por exemplo.

Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

Descrição da imagem e : No canto inferior direito da imagem, a ilustração de três carros em um estacionamento, um deles está com a janela quebrada. Texto: Carro arrombado no estacionamento? O estabelecimento é responsável sim! Mesmo que haja plaquinha de aviso pendurada no local dizendo o contrário. Súmula n. 130 do STJ. CNJ

15/08/2018

"Atraso em viagem pode ser traumatizante, principalmente se tiver criança viajando. Uma mulher viajou com seus dois filhos – de 11 e três anos de idade –, e a chegada ao destino, que deveria ser às 5h da manhã, aconteceu apenas às 21h30."

🕑 Atraso em viagem pode ser traumatizante, principalmente se tiver criança viajando. Uma mulher viajou com seus dois filhos – de 11 e três anos de idade –, e a chegada ao destino, que deveria ser às 5h da manhã, aconteceu apenas às 21h30.

A Segunda Turma do TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que a empresa de transporte terrestre deve pagar danos morais à passageira, pois a demora configura um descumprimento contratual que ultrapassou os meros dissabores do cotidiano e atingiu a dignidade da consumidora. Saiba mais: http://bit.ly/CondenadaPorAtraso

Descrição da imagem e : ilustração de uma família triste com um ônibus ao fundo. Texto: Atraso que custa caro. Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por atraso de mais de 16h em viagem interestadual de ônibus. Decisão da Segunda Turma do TJDFT. CNJ