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Brasil
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24/12/2021

🎄Celebre o nascimento de Jesus, brinde as conquistas e se cubra de esperança e amor. Feliz e iluminado natal. 🙏

01/10/2020

Pensão alimentícia é um assunto que normalmente pode gerar muitas dúvidas para as pessoas.

De acordo com o art. 1.694 e os seguintes presentes no Código Civil, a pensão alimentícia visa preservar o sustento e o bem-estar da pessoa que não possui condições financeiras para suprir todas as suas necessidades básicas, recorrendo assim ajuda aos parentes para poder sobreviver.

No caso, trouxemos alguns fatos sobre esse tema. Que são:

- A pensão é paga aos filhos até os 18 anos de idade. Caso os mesmos estejam na faculdade, a pensão é paga até os 24 anos.

- O filho também pode ter de pagar pensão para pais ou avós caso haja necessidade.

A pensão pode ser paga por dinheiro ou por benefícios.

O não pagamento da pensão pode acarretar prisão.

Não existe um valor padrão a ser pago. Assim como, é possível pedir revisão da quantia solicitada.

29/09/2020

“Excedi meu limite de transferências bancárias. Você pode depositar esse valor para mim? Amanhã transfiro de volta”. Se você receber uma mensagem de WhatsApp parecida com essa, cuidado. Pode ser um golpe. Fraudadores têm clonado números do aplicativo de mensagens para se passarem por parentes ou amigos de usuários. Dessa forma, solicitam “ajuda financeira” para uma situação de emergência, mas, na verdade, o dinheiro é depositado na conta de criminosos.
Nestes casos, aplica-se as regras de Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: a plataforma que desenvolveu o aplicativo de celular e o banco que recebeu o depósito bancário. O artigo 14 do CDC assegura que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Além disso, o advogado ressalta que a cadeia de fornecedores é solidariamente responsável pelos danos experimentados pelo consumidor em razão da prestação de serviços defeituoso. Em casos de golpes por meio de mensagens no WhatsApp, a falha se evidencia no descuido e responsabilidade das empresas responsáveis pelo aplicativo (WhatsApp e Facebook). Ou seja, para ele, as companhias devem ressarcir o consumidor pelo dano material experimentado.

24/09/2020

O Brasil é o campeão de processos trabalhistas. Relacionamos alguns erros comuns nas empresas:
1. Pagamento de valores ou benefícios "por fora" da folha de pagamento, como comissões e auxílio combustível;
2. Ausência de pagamento de horas extras;
3. Excesso de jornada de trabalho;
4. Ausência de horário de intervalo para descanso;
5. Ausência de pagamento adicional de insalubridade e periculosidade, se for o caso, dependendo da atividade;
6. Falta de zelo e respeito aos colaboradores, podendo configurar dano moral;
7. Salário incorreto na Carteira de Trabalho;
8. Ausência de recolhimento do FGTS;
9. Plano de saúde apenas para alguns colaboradores;
10. Ausência de respeito à estabilidade como licença maternidade e médica.
Sabemos que as práticas são comuns e tomadas por empresários para fins de economia. Mas lembre-se, uma pequena e equivocada economia agora pode refletir em um grande prejuízo financeiro futuro!

22/09/2020

Uma conversa de WhatsApp pode ser utilizado como meio de prova processual?
As redes sociais se tornaram um dos mais utilizados meios de comunicação e de interação social, sendo o aplicativo WhatsApp o mais usado aqui no brasil em termos exclusivamente de comunicação.
Logo, como muitas coisas são ditas e expostas no WhatsApp, surge a dúvida se algo que foi dito ou reproduzido no aplicativo pode ser utilizado como meio de prova no processo judicial. E a resposta para essa questão é que, sim.
Uma conversa do WhatsApp pode ser usada como prova processual, no entanto não pode ser usada indiscriminadamente, pois é necessário a utilização do instrumento conhecido como ata notarial, sendo lavrado em cartório pelo tabelião de notas, para formalizar a constatação do fato.
É por meio desse documento que os “fatos” existentes nas redes sociais, nas mensagens de celular e também em outros locais serão transformados em meios de prova para serem apresentados em um processo judicial.
O procedimento deve ser realizado por um notário, que é funcionário dotado de fé pública, o que significa dizer que tudo aquilo que ele certifica é presumido como verdadeiro, até que se prove o contrário. Assim, ele averiguará os fatos apresentados por aquele que pedir a elaboração do documento e fará o registro em seu livro. Por conta da fé pública, as informações que forem registradas passam a ter valor de prova e presumem-se verdadeiras.
Importante dizer que o notário “apenas narrará o fato, ele não poderá emitir juízo de valor ou modificar a situação fática”, ou seja, a ata notarial serve tão somente para que se registre o que aconteceu de fato, sem qualquer análise sobre o fato em si.

15/09/2020

É por um sorriso seu que fazemos sempre o melhor para você! Parabéns pelo seu dia!

10/09/2020

As grávidas podem ser demitidas apenas por um único motivo durante o período de estabilidade no trabalho que, no caso, seria a justa causa.
De acordo com as leis trabalhistas brasileiras, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante é proibida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

07/09/2020

Você sabe o porquê da Independência do Brasil é comemorada no dia 07 de setembro?
O motivo está relacionado com o episódio conhecido na história como "Grito do Ipiranga". Onde às margens do riacho Ipiranga, no dia 07 de setembro de 1822, Dom Pedro de Alcântara o príncipe regente na época - proclamou a independência do Brasil.
As causas que motivaram a Independência do Brasil estão diretamente relacionadas com os desentendimentos políticos, com a crise do sistema colonial, com os altos impostos e com o iluminismo como base ideológica.
Ressalta-se que a primeira nação que reconheceu a independência do Brasil foi os Estados Unidos. Portugal apenas admitiu a independência em 1825, após o pagamento de uma indenização de aproximadamente 2 milhões de libras.

04/09/2020

Você sabe o que é a Lei Eusébio de Queiroz?

A Lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581), promulgada dia 4 de setembro de 1850, proibia o tráfico de escravos.

A lei foi elaborada pelo ministro da Justiça, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara (1812-1868), durante o Segundo Reinado.

Foi a primeira das três leis que aboliriam gradualmente a escravidão no Brasil.

01/09/2020

O atraso dá direito a receber em dobro!
De acordo com o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento da remuneração das férias precisa ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período. Caso as férias não sejam remuneradas na devida época, o trabalhador terá direito ao dobro da remuneração.

29/08/2020

São todos os crimes em que os acusados não têm direito a pagar fiança e não há prazo para os mesmos serem investigados e julgados. Alguns exemplos de crimes inafiançáveis - previstos no art. 5º, incisos XLII, XLIII , da CRFB/88 - são: racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

25/08/2020

Crimes imprescritíveis são aqueles em que o Poder Judiciário não perde o direito de punir, independentemente do tempo que for julgado. Logo, são crimes que podem ser julgados a qualquer momento.

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