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Meyer e Quadros Advocacia e Consultoria

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27/01/2024

https://www.conjur.com.br/2024-jan-26/ausencia-de-exclusividade-nao-impede-configuracao-da-relacao-empregaticia/

A ausência de exclusividade não é impedimento para a configuração da relação de emprego. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do

23/10/2023

https://www.correioforense.com.br/dir-processual-penal/a-descoberta-inesperada-e-pescaria-probatoria-ou-serendipidade-encontro-fortuito-de-provas/?fbclid=IwAR1J7D8uubwa0FYp2QjtjMtBClHAx27M4PeqOO8QCutBFuPfSq8m8MKjeyk

Conhecida como pescaria probatória, fishing expedition é uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro – o qual não admite investigações

22/10/2023

https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/agronegocio/362038-stj-define-que-comprador-de-imovel-rural-tambem-responde-pelo-dano-ambiental.html

Reproduzimos abaixo notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça que analisou a responsabilidade civil ambiental do comprador de imóvel rural,...

01/09/2023

https://www.migalhas.com.br/depeso/392721/por-que-voce-nao-deveria-ter-bens-no-seu-cpf

Por Lucas Parreira. Riscos e desvantagens de se ter bens (especialmente imóveis) registrados Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

15/07/2023

https://www.migalhas.com.br/depeso/389895/parecer-juridico-sobre-o-pl-1372-23

Por Fernanda R. Tripode. A justificativa do projeto de lei 1372, de 2023 é infundada. A revogação da lei de Alienação Parental apenas dará força para alienadoras afastarem os filhos de seus pais, ...

25/04/2023

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26942

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na ...

05/12/2022

https://www.facebook.com/100064823102413/posts/519703793533720/?mibextid=Nif5oz

A Terceira Turma do STJ entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização pelo tempo de uso.

No caso analisado pelo colegiado, uma consumidora adquiriu um carro zero quilômetro em maio de 2015. Já nos primeiros meses, o veículo apresentou problemas que, mesmo após três retornos à concessionária e sete revisões, entre 2015 e 2017, não foram resolvidos, o que levou a cliente a exigir judicialmente o conserto definitivo ou a devolução integral do valor pago.

Saiba mais: http://kli.cx/i8ib

REsp 2.000.701

Ilustração de pessoa preocupada diante de dispositivos eletrônicos quebrados e o texto "PRODUTO COM DEFEITO - Restituição da quantia paga deve compreender o valor atualizado da compra"

16/09/2022

https://www.facebook.com/100064823102413/posts/458191129684987/

O STJ vem corrigindo ilegalidades e fixando parâmetros no que diz respeito à entrada das forças policiais nas residências de pessoas investigadas. As medidas procuram evitar erros de violações da individualidade, bem como manter o interesse público de ordem e investigação.

O entendimento é de que a ordem de busca e apreensão deve conter os nomes completos e os endereços específicos dos objetos de diligência policial. O relator do caso não considera possível a concessão de ordem indiscriminada de busca em qualquer residência e considera a carta branca à polícia inadmissível, devendo-se respeitar os direitos individuais.

Saiba mais: http://kli.cx/hobe

: Foto de porta com foco nas fechaduras e o texto "Asilo inviolável, mas nem sempre - A jurisprudência do STJ sobre o ingresso policial em domicílio"

04/08/2022

https://www.conjur.com.br/2022-ago-04/lenio-streck-anularam-juri-boate-kiss?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Há uma história contada pela escritora Simone de Beauvoir. Uma mulher, maltratada pelo marido, arranjara um amante, a cuja casa ia uma vez por semana. Precisava atravessar um rio para visitá-lo. Podia fazê-lo de duas maneiras: por uma ponte ou por barca. Pela ponte corria o risco de cruzar...

25/07/2022

https://www.conjur.com.br/2022-jul-24/fraude-operadora-cartao-liberar-credito-venda-online?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

A chamada cláusula chargeback, que responsabiliza os lojistas e exonera a operadora de cartão de crédito por prejuízos decorrentes do cancelamento de compras, não pode ser aplicada à empresa que se porta de maneira diligente ao vender suas mercadorias. Lojista teve pagamento retido porque...

21/07/2022

https://www.migalhas.com.br/quentes/370037/empresa-consegue-recolher-itbi-considerando-valor-da-operacao

Juíza aplicou ao caso jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo do ITBI na alienação de imóveis.

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