Stürmer & Fernandes Advocacia

14/03/2024

Dr. assume temporariamente a Presidência da 49ª Subseção da OAB/SC, cedida pela Dra. até 28.03.24.

27/10/2023

27/08/2023

Comemoração do mês da Advocacia e dos 5 anos de Subseção da

11/08/2023

11 de agosto
Dia do Advogado

Parabéns a todos os profissionais que atuam com ética em busca da Justiça!

06/09/2022

No dia 05/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.443/2022, que altera a Lei do Planejamento Familiar, diminuindo de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização de procedimento de esterilização voluntária (laqueadura ou vasectomia); limitação esta não exigida de quem já tem ao menos dois filhos vivos.

Outras alterações importantes trazidas pela lei, que entrará em vigor em 180 dias, são a dispensa do aval do cônjuge ou companheiro(a) para o procedimento de esterilização; e a possibilidade de realização da laqueadura logo após o parto, desde que solicitada ao menos 60 dias antes.

A nova regra trará melhorias ao planejamento familiar e possibilitará à mulher a autonomia exclusiva sobre a resolução de gerar ou não filhos, decisão esta que impacta positiva e diretamente na vida e na saúde da mulher, bem como em toda a estrutura social.

Tamara Westphal Fernandes
OAB/SC 46.440

Stürmer & Fernandes Advocacia

06/07/2022

Diretoria da Subseção da OAB de Garopaba em reunião com a Magistrada da Comarca para tratar assuntos de interesse de toda a sociedade

21/06/2022

No Brasil, o ab0rt0 é procedimento criminalizado, porém permitido em algumas exceções, como o caso de e5tupr0, de risco à saúde da gestante e de feto anencéfalo.
A Norma Técnica do Ministério da Saúde sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Vi0lênc1a S3xual contra Mulheres e Adolescentes prevê o atendimento obrigatório e integral pelo SUS a pessoas vítimas de vi0lênc1a s3xual, assegurando o procedimento e os meios de interrupção da gravidez em caso de e5tupr0 (contudo, a legislação o permite até 20 semanas de gestação, ou até 22 semanas, desde que o feto pese menos de 500g).
Nessa situação, não é necessário que seja feito boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, ou autorização judicial. A vítima deve ser atendida por equipe multidisciplinar - integrada por psicólogo(a), assistente social, médico(a), entre outros - em hospital de referência, cabendo a esta equipe avaliar o caso e a veracidade das informações, para que então seja possível a interrupção da gestação.
Entretanto, de fato, a norma é muitas vezes deixada de lado, e o procedimento de interrupção da gestação, ainda que em casos de e5tupr0, é dificultado pela rede pública de saúde e pelos órgãos responsáveis. Exemplo disso é a recente e triste notícia de caso de criança gestante e vítima de vi0lênc1a que vem sendo impedida pelo Judiciário Catarinense (Comarca de Tijucas) de obter seu direito.
Em caso de violação de direitos, procure imediatamente advogado(a) de sua confiança.

Tamara Westphal Fernandes
OAB/SC 46.440

01/06/2022

Reunião de implantação da Comissão da Mulher Advogada da .

29/04/2022

Traição gera o dever de indenizar por danos morais?

A traição dentro do casamento ou da união estável, embora viole o dever de fidelidade recíproca, via de regra, não gera o dever de indenizar.

As decisões judiciais e os entendimentos dos Tribunais quanto ao assunto não são uniformes.

Contudo, observa-se a tendência de que, em situações específicas de infidelidade nas quais o cônjuge adúltero coloca o traído em posição vexatória ou humilhante – como por exemplo quando o caso ganha repercussão social, ultrapassando a “normalidade” – configura-se o ato ilícito, que gera o dever de indenizar por dano moral.

Tamara Westphal Fernandes
OAB/SC 46.440

03/03/2022

REVISÃO DA VIDA TODA

QUEM TEM DIREITO?

Recentemente, o STF julgou o Tema 1102, entendendo pela possibilidade de se realizar a “revisão da vida toda” em benefícios do INSS.

Da vigência da Lei 9.876/1999, em 29/11/1999, até a Reforma da Previdência, em 13/11/2019, o cálculo do valor do benefício era realizado levando em conta os 80% maiores salários de contribuição do segurado, no período de 07/1994 em diante.

A revisão da vida toda busca incluir no cálculo as contribuições do período anterior a 07/1994; desde que resulte em uma média maior, ou seja, um valor mais vantajoso para o segurado.

Tem direito a pleitear a revisão da vida toda o segurado que se aposentou depois de 29/11/1999; porém, a menos de dez anos; e que contribuiu para a previdência no período anterior a 07/1994.

Para saber se seria vantajosa tal revisão, deve ser realizado um cálculo previdenciário específico.

Portanto, se você se enquadra nos requisitos, procure um(a) advogado(a) previdenciarista de sua confiança para analisar a viabilidade da revisão da vida toda.

Tamara Westphal Fernandes
OAB/SC 46.440