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Cardoso & Tosetto Advogados Associados

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Brasil
Garopaba, SC
Cardoso & Tosetto Advogados Associados

Advocacia & Consultoria

14/05/2026

As compensações ambientais deixaram de ser medidas acessórias e passaram a ocupar um papel estratégico dentro do licenciamento ambiental. A nova legislação trouxe maior padronização, segurança jurídica e critérios mais objetivos para definição das medidas compensatórias.

Reforço a importância do planejamento ambiental desde a concepção do empreendimento, evitando riscos, restrições futuras e impactos financeiros decorrentes da ausência de diagnóstico técnico adequado.

Prevenir e mitigar impactos passou a ser prioridade no processo de licenciamento, enquanto a compensação ambiental deve estar diretamente vinculada aos danos efetivamente causados pela atividade.

14/05/2026

Afinal, de quem é a responsabilidade quando o contrato não diz nada?

Muitos acreditam que existe um padrão nas negociações e deixam de lado pontos cruciais que deveriam constar nos contratos imobiliários.

Não é apenas uma questão de ‘costume’, é o que a lei exige agora sob o olhar do STJ.

24/04/2026

Auto de Infração Ambiental
Uma penalidade inicial de R$ 345.000 foi revisada e reduzida para R$ 1.000 após análise técnica e jurídica do auto de infração. Te explico o porquê nesse vídeo.

28/01/2026

Acúmulo de Função e Desvio de Função
Você sabe qual é a diferença? Confira na sequência.

14/10/2025

Os criminosos se passam por advogados ou representantes de escritórios jurídicos para persuadir as vítimas a fornecer dados pessoais
e realizar pagamentos. Utilizam nomes, fotos, registros da OAB e até dados de processos judiciais verdadeiros para ameaçar e extorquir pessoas em todo o Brasil.

Os golpistas exploram “seus clientes” com falsas promessas para agilizar processos judiciais ou pagamento advindos destes. Porém, após o pagamento, as vítimas ficam sem o dinheiro e sem a solução de seus casos.

Os golpistas utilizam diversos mecanismos para induziras vítimas a realizar pagamentos via PIX, boletos ou transferências bancárias, a pretexto de resolver problemas ou agilizar procedimentos judiciais. Chegam a forjar documentos e a abrir contas falsas para convencer as vítimas a fazer
os pagamentos.

Como acontece o contato com a vítima:

Com dados públicos de processos judiciais, os criminosos entram em contato por ligação
telefônica ou por aplicativos de mensagens,
como o WhatsApp, fingindo ser advogados ou representantes de escritórios de advocacia.

Desconfie, verifique, confirme.
Em caso de suspeita, fale conosco pelos canais
oficiais, pelos números que sempre foram utilizados para contato, ou venha até nosso escritório para certificar-se.

Importante lembrar que todos os pagamentos são vinculados ao CNPJ do escritório, qual seja, 30.907.744/0001-55

29/04/2025

Aviso importante! Durante esse período, nosso escritório funcionará em regime de urgência. Caso necessite, entre em contato pelos telefones: +55 48 9958-3038 I +55 48 9986-2848.

21/04/2025

Cuidado com os vícios formais na elaboração do auto de infração! 🚨

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que o auto de infração seja elaborado corretamente para garantir sua validade. Quando há falhas formais, o auto de infração pode ser anulado, pois existem vícios formais que comprometem o processo.

🔍 Quais são os vícios formais no auto de infração?

De acordo com o artigo 280 do CTB, o auto de infração deve conter informações essenciais e ser lavrado de forma precisa. Caso contrário, pode ser invalidado. Entre os vícios mais comuns estão:

1️⃣ Falta de informações essenciais: Como a identificação do infrator, placa do veículo e a descrição exata da infração.
2️⃣ Erro na descrição da infração: A infração deve ser descrita corretamente, com a devida referência ao artigo do CTB, com preenchimento adequado de cada campo.
3️⃣ Falta de assinatura do agente: A assinatura do agente de trânsito é obrigatória.
4️⃣ Cautela: Verificar a ultima aferição do equipamento utilizado na fiscalização.
5️⃣ Inobservância dos prazos: O auto de infração deve ser entregue no prazo estipulado pelo CTB.

⚠️ Importante: O artigo 281, §1º do CTB prevê que, no caso de vícios formais, o auto de infração pode ser anulado. Ou seja, se houver falha na elaboração, o condutor pode ter a multa cancelada.

❗Fique atento! Se o auto de infração contiver qualquer erro formal, o condutor pode alegar nulidade do ato e se defender adequadamente.

24/12/2024

A todos os nossos clientes e parceiros, desejamos que este fim de ano seja repleto de alegrias, luz e momentos inesquecíveis. Nossa gratidão por mais um ano de confiança e parceria.,

21/12/2024

O recesso forense impacta diretamente o andamento de processos, prazos e audiências no Poder Judiciário. Confira as principais mudanças:

1️⃣ Suspensão dos Prazos Processuais
Durante o recesso, os prazos judiciais ficam suspensos, ou seja, deixam de correr e serão retomados a partir do dia 20 de janeiro de 2025.

2️⃣ Atendimento em Plantão
Mesmo no período de recesso, os tribunais mantêm um sistema de plantão judiciário para atender casos urgentes, como pedidos de habeas corpus, medidas liminares e ações que envolvam risco de vida ou perda imediata de direitos.

3️⃣ Audiências e Julgamentos
As audiências e sessões de julgamento não são realizadas durante o recesso, salvo em situações de urgência. Processos em fase de instrução ou julgamento permanecem paralisados até o fim do período.

4️⃣ Atuação dos Advogados
Advogados podem continuar protocolando documentos e acompanhando os processos de forma regular. Contudo, o andamento oficial só será retomado após o encerramento do recesso forense.

✅ Orientação Personalizada
Se você possui um processo em andamento, é fundamental consultar seu advogado para entender os impactos do recesso no seu caso específico. Ele poderá esclarecer dúvidas, acompanhar possíveis exceções e garantir o monitoramento de qualquer necessidade de atuação emergencial no plantão judiciário.

19/12/2024

Informamos que o nosso escritório estará de recesso entre os dias 20/12 e 13/01/25.

Durante esse período, nosso escritório funcionará em regime de urgência. Caso necessite, entre em contato pelos telefones:

+55 48 9958-3038 I +55 48 9986-2848

Endereço

Rua Lauro Muller, 322, Sala 01
Garopaba, SC
88495-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
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Quinta-feira	09:00 - 18:00
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