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Koff Advogados

Advogados motivados a prestar serviços jurídicos com altíssimo padrão de qualidade e excelência. OAB Koff Advogados 5.287/RS

Advogados

Elenice Girondi Koff | OAB 58490/RS
Flávio Green Koff | OAB 37996/RS

09/08/2026

Pai, mentor e grande inspiração: a Dra. Elenice Koff tem o Dr. Flávio Green Koff como referência e como o maior alicerce para seguir construindo uma advocacia pautada pela excelência, cuidado com cada cliente e compromisso ético.

Desejamos um Feliz Dia dos Pais a todos que, diariamente, inspiram seus filhos a buscarem seus melhores caminhos! ⚖️❤️

03/08/2026

O binômio da pensão é composto pela necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Como as circunstâncias da vida de ambos podem mudar, este valor também não é definitivo.

No Direito, entende-se que o pagante pode perder o emprego ou ter a renda reduzida, assim como as necessidades da criança podem aumentar, por exemplo, com novos gastos de escola ou saúde.

Sendo assim, a parcela fixada anteriormente pode ser aumentada ou reduzida sempre que houver alteração comprovada na situação financeira de pai, mãe ou nas despesas do filho.

→ Se o pagamento atrasou, as partes podem, amigavelmente, estipular uma forma de parcelamento ou quitação que caiba no bolso do devedor e garanta o sustento do menor.

01/08/2026

Quando uma empresa ou parceiro de negócios lhe entrega um contrato que já vem "pronto", lembre-se: na maior parte das vezes, ele focará nos interesses de quem o redigiu.

Muitas vezes, estes documentos escondem cláusulas abusivas, multas desproporcionais, prazos de renovação automática prejudiciais ou renúncias de direitos que você nem imagina.

Veja o que você deve observar antes de assinar:

➤ Verifique se as multas por rescisão são justas e bilaterais ou se pesam apenas do seu lado;

➤ Entenda as condições necessárias para encerrar o vínculo;

➤ Cuidado com termos que elegem comarcas muito distantes da sua realidade para resolver eventuais disputas na Justiça.

Não aceite nada sem questionamentos.

Certifique-se de estar assinando algo seguro para o seu futuro! O ideal é sempre buscar apoio jurídico.

30/07/2026

Segundo o Direito do Consumidor, se a produtora do evento está cumprindo com tudo o que prometeu (data, local e atrações), ela NÃO é obrigada a reembolsar o cliente que simplesmente não puder ir por motivos particulares.

Contudo, existem cenários específicos onde isso muda, é em caso de:

→ Alteração de data ou atração principal: se o show for adiado, mudar de lugar ou se o artista principal for cancelado;

→ Dentro do prazo: para as compras feitas fora do estabelecimento físico (sites e aplicativos), existe o direito de arrependimento de até sete dias.

Nestes dois casos, o consumidor passa a ter o direito de exigir o reembolso integral.

Não teve jeito, vai perder o show? Verifique se a plataforma oficial permite a revenda ou a transferência do ingresso para outra pessoa, e assim, você tem a possibilidade de recuperar o valor ou parte dele.

28/07/2026

No Direito Civil brasileiro, existe uma regra fundamental: a dívida não se presume. Isso significa que, se você transferiu um valor para alguém, o comprovante bancário não basta para provar que se trata de um empréstimo.

Sem um documento que formalize o negócio, a lei interpreta que o ato de repassar dinheiro, por si só, pode indicar uma mera liberalidade ou doação. Em tese, se enviei 5 mil reais para a sua conta, presume-se que estou lhe dando o dinheiro.

Por outro lado, mensagens de texto, e-mails ou áudios onde a outra pessoa admite e combina prazos de pagamento podem servir como provas. Em todo caso, a prevenção jurídica evita este tipo de estresse. Proteja seus negócios e suas relações pessoais.

26/07/2026

O Estatuto da Pessoa Idosa garante que pessoas idosas tenham prioridade na tramitação de processos judiciais.

A partir dos 60 anos, a tramitação deve ser prioritária, em qualquer instância, bastando fazer a prova da idade e o pedido formal no processo.

A legislação estabelece também a prioridade especial, que é a partir dos 80 anos. Neste caso, o cidadão terá preferência absoluta, em caráter de urgência.

Garantir que o tempo da Justiça respeite o tempo de vida é um direito fundamental! 👴🏻🧓🏻

23/07/2026

Crimes eleitorais são condutas que atentam contra a liberdade do voto, a igualdade entre os candidatos e a autenticidade do processo de votação.

Os exemplos mais comuns são:

➤ Oferecer, prometer ou entregar dinheiro, bens ou vantagens pessoais em troca do voto;

➤ Realizar propaganda eleitoral, panfletagem ou comícios no dia da eleição, a chamada Boca de Urna;

➤ Divulgar fatos sabidamente inverídicos durante o período de campanha para influenciar o eleitorado ou espalhar fake news;

➤ Utilizar bens, servidores ou recursos da administração pública em benefício de determinada candidatura.

Estas e outras condutas estão previstas no Código Eleitoral e em leis específicas, garantindo que a democracia seja respeitada.

Exerça sua cidadania com responsabilidade. Ao notar inconformidades, denuncie ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

21/07/2026

Com a regulamentação das apostas online no Brasil, o mercado passou a distinguir plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda daquelas que operam de forma clandestina.

Se um prêmio for retido sem justificativa idônea, existem medidas que podem ser adotadas:

👉 Procure inicialmente o suporte oficial da plataforma e registre reclamação no consumidor.gov.br;

👉 Persistindo o problema, é possível recorrer ao Poder Judiciário. A retenção de valores ou o cancelamento de apostas vencedoras sem fundamento contratual ou legal pode caracterizar prática abusiva e falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Vale um alerta: a proteção jurídica é significativamente mais efetiva quando a plataforma é autorizada a operar no Brasil, possui domínio ".bet.br" e está sujeita à regulamentação nacional.

🎰 Se a empresa atuar clandestinamente e não possuir representação no país, a recuperação dos valores torna-se muito mais difícil, especialmente em razão das dificuldades de citação e de execução de eventual decisão judicial.

Divirta-se com responsabilidade, mas jamais coloque seu patrimônio em risco.

19/07/2026

Lucro Real e Lucro Presumido: o que muda com a Reforma Tributária? ⚖️🏢

A Emenda Constitucional nº 132/2023 mantém as estruturas de cada regime, mas altera a forma como os impostos sobre o consumo são calculados e cobrados.

Entenda os principais impactos:

➔ Unificação dos tributos: o P*S e a Cofins dão lugar à CBS (federal), enquanto o ICMS e o ISS são unificados no IBS (estadual e municipal);

➔ O fim da cumulatividade no Lucro Presumido: empresas desse regime, que antes pagavam P*S/Cofins sob alíquotas menores e sem direito a créditos, passarão a apurar a CBS e o IBS no sistema de não cumulatividade plena;

➔ Aproveitamento amplo de créditos: tanto o Lucro Real quanto o Presumido poderão tomar créditos sobre os insumos e investimentos, diretamente ligados à sua atividade-fim.

Essas mudanças alteram diretamente a dinâmica do fluxo de caixa e exigem maior controle contábil e jurídico.

17/07/2026

Uma das maiores dúvidas dos empresários: afinal, o Simples Nacional continuará a existir após a Reforma Tributária? Sim, mas ele vai mudar.

O regime será em duas formas:

1️⃣ O modelo comum: a empresa continua recolhendo os tributos exatamente como faz hoje, em uma guia única. Contudo, ela repassará um crédito menor do novo IBS e CBS para os seus clientes corporativos;

2️⃣ O modelo híbrido: recolhe o IBS e a CBS pelo regime regular (apuração integral) e o restante dos tributos pelo Simples. Isso permite que ela repasse créditos tributários cheios, mantendo-se competitiva ao vender para outras empresas.

⚠️ Fique atento: a escolha pelo Simples Nacional para o ano de 2027 deve ser feita entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026.

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