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Juvencio Advocacia

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Juvencio Advocacia

Escritório de Advocacia Cível, de Família e do Consumidor.

24/11/2020

Amanhã estarei tirando dúvidas sobre a Black Friday, lá no meu Instagram pessoal, às 21h. 😉

$O código de defesa do consumidor elenca vários direitos, já que somos (sim, todos nós consumimos) a parte mais fraca da ...$

08/11/2020

O código de defesa do consumidor elenca vários direitos, já que somos (sim, todos nós consumimos) a parte mais fraca da relação comercial. Infelizmente, a maioria desses direitos não são tão conhecidos. Hoje vamos falar sobre aquelas plaquinhas que geralmente encontramos nos guarda-volumes dos estabelecimentos comerciais.

Se o estabelecimento fornece o serviço de guardar os pertences dos clientes, ele é sim o responsável por furtos ou roubos que ocorram aos bens guardados, mesmo que exista a famosa plaquinha: “Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no guarda-volumes”. Ora, se a loja disponibilizou o guarda-volumes, e isso, em maior ou menor grau, incentiva o consumidor a deixar o seu suado dinheiro ali, ela assumiu o risco do empreendimento, logo, deve responder por prejuízos trazidos aos consumidores.

Mesmo que o lojista se esquive da responsabilidade, faça valer os seus direitos! Em caso de dúvidas, contate um advogado de sua confiança.

30/10/2020

Nesse vídeo, trazemos recomendações valiosas, que com certeza vão te ajudar a não perder tempo e dinheiro em negócios de grande valor.

23/10/2020

Atenção!! Sua conta poupança pode ser bloqueada judicialmente
Infelizmente, a maioria dos brasileiros ainda consideram a poupança um bom lugar para investir a sua reserva financeira, mesmo hoje a poupança estar tendo retorno negativo ante a inflação. Um dos motivos para essa preferência, é a ilusão de que lá o dinheiro está protegido, e não poderá ser bloqueado em caso de dívidas, já que o Art. 833 do Código de Processo Civil diz que
São impenhoráveis:
X - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Porém, existem exceções para essa norma. A mais conhecida é a que está expressa na própria lei, que não protege o saldo superior a 40 salários mínimos. Porém, os tribunais brasileiros vêm formando entendimento sobre uma nova exceção.
Se porventura você a utilizar como uma conta corrente, ou seja, se a poupança tiver movimentações constantes, como transferências, pagamentos e saques, f**a descaracterizado o caráter de reserva financeira, podendo então ser bloqueado qualquer valor disponível. A poupança tem o intuito de economia futura e segurança pessoal, por isso quando utilizada com frequência, perde essa característica.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

16/10/2020

A maioria dos casais não conhecem os regimes de casamento existentes no Brasil, e casam no automático, no regime de comunhão parcial de bens. Depois de um tempo, pode surgir um divórcio. Como o advogado faz pra explicar para os pombinhos, que normalmente estão em guerra um com o outro, de que vão precisar dividir tudo que compraram?

O que pouca gente sabe é que não é necessário formalizar o casamento para que essa regra passe a existir. Muitas pessoas vivem como casadas, porém sem ter o devido registro, e acham que por isso não precisarão se sujeitar a lei no que tange os divórcios.

Mas não é assim que funciona! Na união estável se aplica a mesma regra de regime de bens do casamento, principalmente depois que o STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil, equiparando assim a união ao casamento.

Dessa forma, é necessário conhecer os regimes de bens, antes de casar ou contrair união estável, para se evitar surpresas depois.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

09/10/2020

Será que de fato conhecemos a usucapião? Nesse vídeo, tentamos esclarecer algumas dúvidas a respeito desse direito, revelando as coisas que nunca nos contaram sobre a ação.

02/10/2020

Muitos nos questionam se registros de conversas no WhatsApp, ou prints do Facebook podem ser utilizados em um processo judicial como meio de provar alguma alegação.

Sim, é possível. A lei diz que é possível a utilização de “todos os meios legais e moralmente aceitos para provar a verdade dos fatos que se alega”. Porém, como se sabe, com a avanço da tecnologia, existem várias maneiras de se alterar informações digitais, como por montagens, por exemplo. Sendo assim, não há uma presunção de credibilidade total numa informação gerada através de um print, por exemplo, pois pode haver dúvidas se ela é de fato verdadeira ou não.

É importante juntar essa prova ao processo de forma que ela tenha credibilidade suficiente para isso. É nesse ponto que entra a figura da Ata Notarial. A Ata Notarial é feita no Cartório de Notas por um tabelião, que irá registrar o conteúdo completo da mensagem em um livro (mesmo que seja uma imagem), tornando essa informação pública, podendo ser utilizada em um processo judicial.

O tabelião é dotado de “fé pública”, ou seja, seus atos são presumidos como verdadeiros juridicamente, a menos que se prove o contrário. Com a Ata Notarial, se evita a alegação de que as conversas possam ter sido adulteradas.

25/09/2020

Até hoje no Brasil, não se tinha notícias da possibilidade de adquirir a propriedade de apartamentos através de usucapião. Porém, no dia 28 de agosto, o Supremo Tribunal Federal, julgando um recurso, entendeu que existe essa possibilidade.

No julgamento, o STF entendeu que tanto a Constituição Federal, bem como o Código Civil e o Estatuto da Cidade não fazem distinção se o imóvel que se busca adquirir por meio da usucapião é um lote autônomo ou um apartamento, pois não existe diferenciação na lei entre os imóveis.

Basta que sejam cumpridos os requisitos legais, quais sejam: área urbana de até 250m²; posse há pelo menos cinco anos com ânimo de dono; que o requerente não tenha outro imóvel (urbano ou rural), nem que o requerente já tenha sido beneficiado por usucapião antes.

Conhecer seus direitos é importante para não ser prejudicado. Compartilhe!

18/09/2020

Quando algum ente querido falece, é necessário iniciar o inventário, para que os herdeiros possam de fato receber os bens a que tem direito. Mas nem sempre é necessário um processo judicial para isso. Nesse vídeo, compartilhamos algumas dicas sobre o inventário extrajudicial. Compartilhe!

11/09/2020

Nós já dissemos por aqui que todo consumidor tem o direito de devolver em até 7 dias produtos comprados fora de lojas físicas, sem ter que dar explicações. Porém, muitos ainda têm dúvidas se há algum ônus para exercer esse direito.
A boa notícia é que não há nenhuma taxa a ser paga pelo consumidor. É de responsabilidade da empresa vendedora os custos com a devolução do produto, conforme prega o Código de Defesa do Consumidor.
Se a empresa se recursar a arcar com tal devolução, o consumidor deve procurar seus direitos, a fim de exigir o cumprimento do seu direito.

04/09/2020

Nesse vídeo, tentaremos esclarecer dúvidas recorrentes sobre bens imóveis e financiamentos vigentes no processo de divórcio. É importante conhecer seus direitos, para não sair no prejuízo na hora da partilha de bens!

04/09/2020

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