12/05/2023
Após a publicação do acórdão (decisão colegiada dos ministros do STF), o INSS terá prazo de 5 dias para apresentar recurso. Caso ingresse com recurso este será julgado. Logo após virá o trânsito em julgado que é a decisão consolidada onde não cabe recurso.
Porém, caso o INSS não recorra (hipótese remota) vai acontecer a consolidação definitiva da decisão com início da execução e debates sobre o pagamento aos aposentados de todo o Brasil.
Fazer o cálculo com especialista é essencial para garantir os seus direitos de forma mais eficaz. Mas a análise é feita caso a caso.
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