Fernando Nepomuceno Advocacia

07/09/2023

Sim...

De acordo com o artigo 916, CPC a pessoa que já foi condenada poderá pagar 30% do valor cobrado e dividir o restante em até 6 vezes.

06/09/2023

Tenha esperança renovada em Deus e prepare-se para voar alto.
No entanto, o homem nasce
para as dificuldades
tão certamente como as fagulhas
voam para cima. Jó 5:7

06/09/2023

Muitas pessoas que se enquadram como herdeiros, se comportam como se fossem donos do patrimônio e, querem impedir que seus pais se desfaçam do mesmo, caso deseje, sob a alegação de que é herança deles.

O Código Civil em seu art. 426 afirma que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.

Primeiro devemos estar cientes que herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmite em razão da morte do titular dos bens, o de cujus.

Segundo, sucessão é o ato formal de substituição dos titulares dos bens.

Enquanto a pessoa estiver viva, o seu patrimônio não é passível de herança e, o mesmo pode administrar seus bens como lhe convier, com algumas exceções, quais sejam: 1) em caso de doação, o dono do patrimônio só pode doar até 50% (cinquenta por cento), resguardando o direito dos herdeiros necessários (pais, cônjuge e filhos vivos) e, 2) no caso do detentor se desfazer do seu patrimônio, a ponto de ser considerado judicialmente pródigo, e prejudicar a si e seus dependentes incapazes. Se não houver nenhuma dessas exceções, o dono do patrimônio pode usar, g***r e dispor da coisa, conforme lhe faculta a lei.

Mas se, em vida, o detentor do patrimônio quiser adiantar parte da herança aos herdeiros, ele pode. Mas tem que ser por vontade própria. Os herdeiros não podem exigir que ele faça isso.

Restou claro então, que antes da morte os herdeiros não possuem qualquer direito com relação ao patrimônio dos pais, somente direito eventual à sucessão.

Os filhos não são os titulares do patrimônio de seus pais, enquanto vivos forem, e ninguém pode transferir mais direitos do que tem, a herança de uma pessoa que está viva não pode ser negociada.

Assim, NÃO EXISTE HERANÇA DE PESSOA VIVA.

FONTE: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/heranca-de-pessoa-viva/503028142

02/09/2023

Tanto faz se o filho é havido dentro ou fora do casamento.

Sendo confirmado a paternidade, o filho tem o mesmo direito dos outros irmãos.

Ou seja, tem que ter o nome do pai, direito a pensão, herança etc.

02/09/2023

No caso em que existe a rescisão e o patrão não consegue pagar para funcionário os valores devidos, o melhor a fazer é propor uma ação de consignação em pagamento, para que resguarde os direitos do patrão.

Nessa ação, o empregador irá pagar em juízo os valores.

01/09/2023

Sim.

A deserdação esta prevista no código civil em seu artigo 1814.

Os herdeiros podem propor uma ação com essa finalidade.

Mas é importante lembrar do prazo decadencial é de 4 anos a partir da abertura da sucessão, bem como verif**ar se encaixe no caso especifico.

Ou seja, passou esse prazo não pode mais.

01/09/2023

A gravidez gera estabilidade no serviço.

Essa estabilidade dura do momento da confirmação da gravidez ate 5 meses após o parto.

31/08/2023

de um dia de diversão.

31/08/2023

A resposta é sim.

Temos uma possibilidade de pena de morte disciplinada no brasil, apenas quando estiver declarada guerra.

A morte será executada por fuzilamento.

31/08/2023

O acordo de não persecução penal, conhecido com ANPP é um acordo entre o Ministério Público e o autor de um fato criminoso.

Nesses casos, será marcada uma audiência para o autor confessar o crime e ser beneficiado por esse acordo proposto pelo MP.

Aceitando e cumprindo o acordo a pessoa não f**a com a "ficha suja", continuando a ser primário.

30/08/2023

30/08/2023

Se falarmos sobre relação sexual, tendo a pessoa até 14 anos, independentemente da vontade dela, ou seja, mesmo se ela querer, será considerado estupro.

Se tiver 14 anos completos e consentimento não haverá crime.

É o que diz o artigo 217-A, CP:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.