M. Souza Advogados

18/05/2023

21/09/2020

Dr. Manoel Souza, fundador do M.Souza Advogados e sua equipe.

21/09/2020

Equipe M.Souza Advogados

07/08/2020

O Auxílio-Reclusão está previsto no Art. 80 da Lei 8.213/91.
Terá direito ao auxílio os dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário maternidade, de aposentadoria ou de abandono de permanência em serviço.
A carência de contribuições dentre outros requisitos também deverão estar presentes. Necessário se faz que aquele(a) que acredita ter direito a tal benefício, procure um Advogado pra que lhe esclareça as condições e possa confirmar se o dependente tem ou não direito a receber este auxílio.

04/08/2020

E a resposta é SIM ✔️
Se o negócio firmado não exigir uma forma específica para sua validação prevista em Lei, o negócio verbal terá eficácia, conforme inteligência do Art. 107 do Código Civil.
Assim, entedemos que ausente qualquer vício (defeito/erro) que possa macular o negócio jurídico, sua validade é impositiva e o contrato deverá produzir seus efeitos.

30/07/2020

O Art. 49 da Lei 8078/90, é cristalino ao mencionar que o Consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias.
O prazo que garante o direito a rescisão contratual começa a contar da DATA DA ASSINATURA do respectivo contrato ou A PARTIR DO MOMENTO QUE O CONSUMIDOR RECEBEU O PRODUTO/SERVIÇO.
Somente estará amparado por este artigo, o Consumidor que tenha adquirido o produto ou serviço fora do estabelecimento comercial, ou seja, a contratação deve ter sido realizada por internet, telefone, em domicílio, etc.

24/07/2020

O BPC - Benefício da prestação continuada, também conhecido por LOAS ou ainda Amparo Social, está previsto na Lei 8.742/93 e também na Constituição Federal de 1988.
É o benefício devido ao idoso com 60 anos de idade ou mais, ou ao portador de deficiencia incapacitante.
Para concessão deste benefício, não há necessidade de comprovação do tempo mínimo de contribuição, porém o cidadão não poderá auferir renda mensal per capita superior a 1/4 do salário mínimo.