Ferigollo & Pulcherio Advogados

14/11/2024

Artigo sobre o Projeto de Lei que busca tornar obrigatória a prisão preventiva para crimes hediondos.

Foi aprovada a urgência do Projeto de Lei nº 714/2023 que tramita na Câmara de Deputados, de autoria do Deputado Coronel Ulysses (União), e de relatoria do Deputado Kim Kataguiri (União), que busca reformar o artigo 310 do Código de Processo Penal para tornar obrigatória a decretação de pri...

17/08/2023

A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção legislativa que vem sendo há muito adotada no ordenamento jurídico brasileiro, o que demonstra a prevalência do interesse do...

31/07/2023

Temos um Poder Judiciário que já é muito custoso, mas não se pode economizar justamente nas garantias individuais. Ademais, espera-se que sejam reduzidos os gastos com processos anulados. O juiz de garantias trará qualidade e eficiência ao andamento do processo.

A implementação do juiz das garantias não representa uma panaceia para os muitos males do sistema penal brasileiro. Contudo, é inegável que irá promover significativo avanço para a garantia dos direitos dos acusados. Assim resume o criminalista Celso Vilardi a sua opinião sobre o juiz...

11/07/2023

Uma corte suprema não poderia julgar tantos processos.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal deram 50.647 decisões entre 2 de janeiro e 30 de junho deste ano, dia em que a corte entrou em recesso forense. Esse número foi levantado pela revista eletrônica Consultor Jurídico com base nas informações disponibilizadas pelo Programa Corte...

10/07/2023

Sobre as dificuldades do Acordo de Não Persecução Cível. Entendemos que a elaboração dos acordos devem contar com as duas partes que estão negociando, senão não se trata de um acordo, mas de uma imposição inegociável. Ademais, o termo deve ser encaminhado para a homologação judicial para surtir efeitos.

A falta de uma regulamentação mais detalhada do acordo de não persecução cível (ANPC) tem um lado positivo, pois aumenta a margem de negociação dos órgãos públicos e das pessoas acusadas de atos de improbidade administrativa. Porém, gera problemas práticos, como a falta de...

21/06/2023

Marco Legal das Criptomoedas passa a valer

Entra em vigor nesta terça-feira (20/6) o Decreto Federal nº 11.563, de 13 de junho, que estabelece os papéis do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na regulamentação e fiscalização do mercado brasileiro de criptoativos. O decreto regulamenta a Lei nº 14.478,...

05/06/2023

Tudo deve correr estritamente dentro dos limites definidos na decisão proferida.

A busca domiciliar sem justificativa prévia é arbitrária, e a constatação de crime em flagrante posterior ao ingresso dos agentes de segurança na residência não pode ser usada para validar a medida. Ministro anulou condenação baseada em provas obtidas em busca domiciliar ilegal...

05/06/2023

Ainda sobre a nova lei de improbidade...

De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de improbidade, não sendo suficientes para essa finalidade que os danos aos cofres públicos sejam presumidos. Além disso, também é...

19/05/2023

Decisão importante do STJ. A demonstração de ausência de dolo na ação de improbidade afasta a conduta típica do crime na ação penal.

Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação criminal. Para o ministro Ribeiro Dantas,...

19/07/2022

Sobre algumas ferramentas novas do Direito e algumas dificuldades enfrentadas pelas empresas.

Nos últimos anos, importantes ferramentas de combate à criminalidade e resolução de conflitos empresariais foram postas em xeque por causa de excessos e abusos de alguns operadores do Direito. Um dos casos mais emblemáticos é o do instituto da delação premiada, que ficou marcado pela...

29/06/2022

"Clamor social" não é hipótese prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal e, portanto, não pode ensejar o aprisionamento antes do trânsito em julgado.

A decretação da prisão cautelar não pode ser feita com base em reclamos sociais ou na repercussão do crime. Não é possível executar provisoriamente a pena de um réu condenado no tribunal do júri sem que tal resultado seja definitivo. Ministro Schietti aplicou jurisprudência pacífica...

17/05/2022

Posse da nova diretoria da OAB/RS subseção de Frederico Westphalen. Desejamos muito sucesso aos colegas!