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Escritório de Advocacia e Consultoria FJ

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Brasil
Frederico Westphalen, RS
Escritório de Advocacia e Consultoria FJ

Escritório de Advocacia atuante nas áreas de Família, Civil, Trabalhista, Previdênciario, Criminal, Consumidor e Tributário.

O Escritório possui Advogados qualificados e comprometidos com os clientes na busca incansável pela Justiça.

11/06/2024

Mas afinal, sofrer um acidente no horário de almoço no trabalho, é considerado acidente de trabalho?

A resposta é SIM!

Um acidente de trabalho pode ocorrer quando o funcionário está no horário de almoço.

Isso está previsto na alínea d, inciso IV, e no § 1°, do artigo 21 da Lei 8. 213.

Ou seja, é considerado acidente de trabalho o acidente ocorrido no horário de almoço, ainda que fora do local de trabalho.

03/06/2024

Em 2024, as regras para a aposentadoria por idade são as seguintes:

Idade mínima: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Tempo de contribuição: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.

Direito Adquirido

Para quem já contribuía para a Previdência Social antes da reforma da Previdência e cumpriu os requisitos até 13/11/2019, será aplicado as regras anteriores, pois possuem direito adquirido, ou seja, 60 anos de idade para as mulheres + 180 contribuições e 65 anos para os homens + 180 contribuições até a data da reforma.

Fique atento aos requisitos e garanta sua aposentadoria com tranquilidade e segurança!

28/05/2024

QUAL SUA OPINIÃO?
O Superior Tribunal de Justiça determinou que um pai pague R$ 30 mil de indenização por danos morais à filha devido ao abandono afetivo ocorrido quando ela tinha seis anos.

Segundo laudo pericial, a menina sofreu graves consequências psicológicas e problemas de saúde, como tonturas e crises de ansiedade.

A decisão considerou aplicáveis as regras de responsabilidade civil nas relações familiares. A ministra Nancy Andrighi ressaltou que não há ex-pais ou ex-filhos, e que a reparação por abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio.

Inicialmente, a indenização foi fixada em R$ 3 mil, mas em segunda instância, a ação foi julgada improcedente. No entanto, o STJ reconheceu o sofrimento da jovem e determinou a reparação pelos danos comprovados. O
processo segue em segredo judicial.

27/05/2024

BPC LOAS o que você precisa saber?!

24/05/2024

Como é calculado o valor da Pensão
Alimentícia:

A pensão alimentícia é um direito fundamental das crianças e adolescentes, garantindo seu sustento e bem-estar, mas você sabia que o valor da pensão é determinado com base em diversos fatores?

•Necessidades da criança:

O valor da pensão alimentícia é calculado levando em consideração as necessidades da criança, incluindo alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, entre outros.

•Possibilidades do alimentante:

O valor também leva em conta as possibilidades financeiras do alimentante, ou seja, daquele que vai pagar a pensão.

•Padrão de vida:

O padrão de vida que a criança tinha antes da separação dos pais também é considerado no cálculo do valor da pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e fundamental para o bem-estar dos filhos!

12/05/2024

Feliz dia das MÃES ❤️

10/05/2024

O saque Calamidade do FGTS está
disponível para os moradores das cidades do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes.

É liberado para quem sofreu desastre natural na sua residência, com emergência ou calamidade pública decretada e publicada em até 30 dias após o desastre.

O valor máximo permitido de saque é de R$ 6.220,00 por evento, desde que o intervalo entre os saques não seja inferior a doze meses.

O processo pode ser realizado através do aplicativo
FGTS, selecionando a opção “Calamidade Pública” e seguindo as instruções para envio de documentos.

A CAIXA está trabalhando em conjunto das prefeituras para agilizar o processo de liberação dos valores.
Atualmente está com 21 munícipios com o pagamento ativo para o Saque Calamidade.

Que a força e a solidariedade estejam com o Rio Grande do Sul neste momento difícil.
Estamos juntos nesta superação! 🙏🏼🙌🏼

06/05/2024

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicaram a antecipação dos benefícios previdenciários previstos para o mês de junho, transferindo-os para maio, destinados aos beneficiários residentes nos municípios do Rio Grande do Sul impactados pela recente catástrofe climática. Esta medida, formalizada pela Portaria Conjunta INSS/MPS nº 46, de 3 de maio de 2024, tem por finalidade prestar auxílio àqueles que enfrentam dificuldades decorrentes da situação de calamidade pública. Os pagamentos inicialmente programados para o dia 24 de junho serão efetuados entre os dias 24 de maio e 7 de junho, juntamente com os vencimentos referentes ao mês de maio.

Esta resolução assemelha-se àquela adotada em setembro do ano anterior, quando os beneficiários da região Sul também receberam adiantamento nos pagamentos mensais devido às intensas chuvas. Os beneficiários de prestações continuadas, tanto previdenciárias quanto assistenciais, têm a possibilidade de solicitar o adiantamento junto ao banco onde habitualmente recebem seus proventos, mediante a assinatura de um termo de opção.

Porém, é importante ressaltar que os segurados que recebem benefícios temporários, como auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, não estão elegíveis para esta modalidade de adiantamento.

26/04/2024

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado no Rio Grande do Sul, determinou que uma cuidadora em uma instituição geriátrica, responsável pelo cuidado de 18 pacientes, seja concedido adicional de insalubridade em seu grau máximo.

Esta decisão reverteu uma sentença anterior emitida pela 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul.
O pagamento do adicional abrangerá todo o período do contrato, baseado no salário mínimo, e incluirá reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, horas extras e FGTS com 40%.

Inicialmente, o pedido de adicional havia sido negado pelo juiz de primeira instância, considerando as atividades de limpeza como esporádicas e insuficientes para justificar o adicional máximo.
Além disso, foi destacada a falta de contato da cuidadora com pacientes isolados devido a doenças contagiosas.

Entretanto, após recurso, o Tribunal reconheceu a exposição da trabalhadora a agentes biológicos, especialmente devido à troca de fraldas e ao tratamento de feridas, fundamentando assim a revisão para o pagamento do adicional em seu grau máximo.

Fonte: Portal de notícias do TRT4.

16/12/2022

O STF na data de 01/12/2022 se posicionou FAVORÁVEL🙂 à tese da revisão da vida toda.

A partir disso, os aposentados ou pensionistas têm direito de buscar na justiça a revisão do seu benefício.

Mas atenção ✋, para ter direito a revisão, o beneficiário (aposentado ou pensionista) deve ter contribuído para a previdência antes de julho de 1994, bem como ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 (dez) anos.

Ainda, quanto maior for a contribuição antes de julho de 1994, maior será o cálculo da média salarial.

Ficou com alguma dúvida, entre em contato.

08/12/2022

Dia 08 de dezembro é comemorado o dia da JUSTIÇA. Nós da equipe Pires e Sottili Advogados, buscamos todos os dias a justiça para os nossos clientes, de forma ética, profissional, moral e honesta.

" A INJUSTIÇA NUM LUGAR QUALQUER É UMA AMEAÇA À JUSTIÇA EM TODO O LUGAR". Martin Luther King

Endereço

Rua Tenente Portela, 689, Sala 04
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