Ries & Costa Advogados Associados

17/09/2025

O Tribunal do Júri, ou, também chamado de Júri Popular, é uma Sessão de Julgamento onde são julgados os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.

Esses crimes são aqueles em que o agente tenta contra a vida do ser humano, por exemplo, homicídio, infanticídio e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, sendo estes delitos todos previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal.

O Tribunal do Júri é um mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a importância da democracia na sociedade, isso porque, o cidadão que cometeu o crime é julgado por seus semelhantes (pessoas que não são juízes), possibilitando a participação popular direta nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário.

O tribunal é composto por um juiz, o Presidente do Júri e o plenário, formado por 25 jurados, que são cidadãos leigos (pessoas que não são juízes). Dentre os jurados, serão sorteados sete para compor o conselho de sentença, responsável por dar a decisão final de condenação ou absolvição do réu no dia do Júri, desta forma, quem efetivamente decide é o povo, por isso é chamado de “Júri Popular”.

14/12/2024

Escritório de Advocacia com sede em Francisco Beltrão/PR e Matinhos/PR

Especialistas na área CRIMINAL.

12/11/2024

08/10/2024

O crime de Falsidade Ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na adulteração de documento, público ou particular, com o intuito de obter vantagem para si ou para outrem, ou ainda para prejudicar terceiros, conforme está previsto no artigo 299 do Código Penal.

Para que este crime se configure, é necessário que a alteração ocorra em documento público ou documento particular verdadeiro, tendo como pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de 1 a 3 anos, em caso de documentos particulares.

O crime de Falsidade Ideológica ocorre quando por exemplo, uma pessoa declarar valor menor na escritura pública da compra e venda de um imóvel ou quando uma pessoa, durante a entrevista para retirar seu CPF ou qualquer outro documento, mentir a sua idade com o intuito de burlar o sistema.

É importante destacar ainda que o crime de falsidade ideológica não se confunde com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso.

27/09/2024

👉🏻 Realmente, achado não é roubado, mas não devolver o objeto encontrado é crime.

Este crime se chama de “apropriação de coisa achada”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o artigo 169, inciso II, do Código Penal.

O referido artigo dispõe da seguinte forma:
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

O crime de apropriação de coisa achada é um crime a prazo, ou seja, ele não se consuma instantaneamente, a lei exige o transcurso do prazo de 15 dias para a sua consumação.

Ao encontrar objeto alheio perdido e não conhecendo o proprietário, deve-se entrega-lo à autoridade judiciária ou policial competente no prazo de 15 dias. Ainda, quem restitui coisa achada tem direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor.

19/09/2024

O divórcio judicial nada mais é do que aquele que necessita do ajuizamento de uma ação perante o juízo, a fim de ter o vínculo matrimonial desfeito.

O divórcio judicial pode ser feito de duas formas:
* Divórcio de forma litigiosa: ocorre quando o casal não está de acordo com a partilha dos bens, guarda dos filhos (caso tenham) e/ou com o próprio divórcio, ou seja, quando 1 (um) dos dois não aceita o fim do relacionamento e não quer divorciar.
* Divorcio consensual: ocorre quando o casal conseguiu estabelecer um acordo com relação a tudo, ou seja, estão de acordo com relação a partilha dos bens, a guarda e pensão dos filhos menores (caso tenham) e estão de acordo com relação ao próprio divórcio, sendo interesse de ambos se divorciarem.

Já o divórcio extrajudicial, é aquele realizado no Cartório, onde é dispensado o ajuizamento de ação para desfazer o vínculo matrimonial. No divórcio extrajudicial somente é possível realizar o divórcio consensual, não é possível realizar divórcio litigioso, desta forma, é necessário que as partes estejam de comum acordo quanto as disposições do divórcio.

As principais diferenças entre ambos os tipos de divórcio é que o divórcio judicial necessita de ajuizamento de ação e é mais demorado por conta do tramite do processo, enquanto que o divórcio extrajudicial não precisa de ajuizamento de ação, pois é resolvido no Cartório e é mais rápido.

10/09/2024

O Tribunal do Júri, ou, também chamado de Júri Popular, é uma Sessão de Julgamento onde são julgados os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.

Esses crimes são aqueles em que o agente tenta contra a vida do ser humano, por exemplo, homicídio, infanticídio e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, sendo estes delitos todos previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal.

O Tribunal do Júri é um mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a importância da democracia na sociedade, isso porque, o cidadão que cometeu o crime é julgado por seus semelhantes (pessoas que não são juízes), possibilitando a participação popular direta nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário.

O tribunal é composto por um juiz, o Presidente do Júri e o plenário, formado por 25 jurados, que são cidadãos leigos (pessoas que não são juízes). Dentre os jurados, serão sorteados sete para compor o conselho de sentença, responsável por dar a decisão final de condenação ou absolvição do réu no dia do Júri, desta forma, quem efetivamente decide é o povo, por isso é chamado de “Júri Popular”.

Escritório de Advocacia com sede em Francisco Beltrão/PR e Matinhos/PR

Especialistas na área CRIMINAL.

04/09/2024

👉🏻 A emancipação é um ato jurídico que permite que os jovens entre 16 e 18 anos possam exercer por conta própria os direitos da vida civil sem representação ou assistência dos pais.
Isso significa que o jovem emancipado pode assinar contratos, fazer negócios por conta própria, abrir conta em banco, administrar seu próprio dinheiro, comprar e vender bens móveis ou imóveis, viajar por conta própria, entre outros atos.

Existem 3 tipos de emancipação:
👉🏻 Emancipação Voluntária: ocorre quando tanto o jovem, quanto seus pais estão de acordo com a emancipação e realizam uma escritura pública junto ao cartório o emancipando, está é a maneira mais fácil e rápida de se emancipar.
👉🏻 Emancipação Judicial: ocorre através de um processo judicial, é concedida por meio de uma sentença após ser ouvido o responsável pelo menor e o Ministério Público, geralmente é utilizada quando a conflito de vontades entre os pais ou entre os pais e o menor e quando o menor não tem a presença dos pais e está sob assistência de tutor.
👉🏻 Emancipação Legal: em alguns casos, o jovem se emancipa automaticamente quando passa por algumas situações previstas em lei, as quais estão dispostas no art. 5º do Código Civil, sendo elas, as quatro possibilidades de emancipação legal, que ocorrem quando o jovem se casar, quando conseguir um emprego público, quando colar grau em curso de ensino superior e quando abrir um negócio próprio ou conseguir um emprego e ter renda suficiente para se manter, garantindo assim, a sua subsistência através de economia própria.

É importante lembrar que a emancipação não significa que o jovem se torna adulto, ele ainda é menor de idade e tem os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

23/08/2024

👉🏼 O crime de roubo está previsto no artigo 157 do Código Penal e é caracterizado pela subtração de bens alheios MEDIANTE grave ameaça ou violência, ou outro meio que impossibilite a resistência da vítima. Tendo como pena reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
👉🏼 O crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e é quando ocorre a subtração de bens alheios SEM o uso de violência ou grave ameaça. Tendo como pena reclusão, de um a quatro anos, e multa.
👉🏼 Já o crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal e é quando alguém adquire, recebe, transporta, oculta ou vende produtos oriundos de crime, desde que tenha conhecimento disso. Tendo como pena reclusão, de um a quatro anos, e multa. Por exemplo, quando alguém vende/compra um produto roubado.

13/08/2024

📍 ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA CRIMINAL

Na advocacia algumas demandas são urgentes e precisam de atenção especial, por isso, estamos sempre à disposição!
Atendemos em todo o estado do Paraná.

- AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA;
- BUSCA E APREENSÃO;
- DILIGÊNCIAS NA DELEGACIA;
- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE;
- LIBERDADE PROVISÓRIA;
- PRISÃO EM FLAGRANTE;
- RELAXAMENTO DE PRISÃO;
- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
- DEFESA PROCESSUAL E DEMAIS CASOS.

08/08/2024

Você sabe quais são os seus direitos e deveres enquanto cumpre o aviso prévio? Aqui vamos esclarecer 5 fatos:

1. Se o trabalhador pedir demissão, ele é obrigado a cumprir o aviso prévio integral. Caso se recuse a cumprir, será descontado o valor correspondente ao aviso do trabalhador.
2. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, o cumprimento do seu aviso prévio será diferente. Podendo optar pela redução de 7 dias no aviso ou redução de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
3. Se durante o cumprimento do aviso, o trabalhador dispensado sem justa causa, arrumar um novo emprego, basta apresentar uma carta do novo emprego a empresa para interromper o aviso prévio.
4. Cada ano trabalhado na mesma empresa, acrescentará 3 dias no seu aviso prévio, podendo a chegar no total de 90 dias.
5. Atenção: a empresa poderá aplicar justa causa, ao trabalhador que cometer falta grave durante o cumprimento do aviso prévio.

05/08/2024

📍Sim, as pessoas com o Transtorno Espectro Autista têm direito ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, porém, caso a deficiência seja entendida como uma condição que apresenta impedimentos de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou impedir a participação plena e efetiva de uma pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Ainda, é necessário preencher alguns requisitos:

1. Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil;
2. Ser pessoa idosa (com idade de 65 [sessenta e cinco] anos ou mais) ou ser Pessoa com deficiência (de qualquer idade).
3. A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo;
4. Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A inscrição no Cadastro Único é requisito obrigatório para a concessão do BPC. O cadastramento deve ser realizado antes do requerimento do benefício aos canais de atendimento do INSS (site ou aplicativo de celular “Meu INSS”) ou à Agência da Previdência Social (APS). Também é requisito para a concessão do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do requerente e de todas as pessoas da família.
Vale ressaltar que o BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Mas atenção!!! O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, a não ser com a assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração do contrato de aprendizagem.