Advocacia Santos & Longo

20/02/2026

A Justiça do Trabalho tem reiterado um ponto essencial: a justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado e exige prova clara e consistente da falta grave.

Em decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho reforçou que acusações genéricas, ausência de documentação ou falhas na apuração interna podem levar à reversão da justa causa — convertendo a dispensa em demissão sem justa causa, com pagamento de todas as verbas rescisórias.

Isso pode significar:
- aviso prévio;
- multa de 40% do FGTS;
- liberação do FGTS;
- seguro-desemprego;
- e, em alguns casos, indenização por dano moral.

Nesse sentido, tem-se, portanto, que a aplicação de penalidades trabalhistas deve observar critérios como:
- proporcionalidade;
- imediatidade;
- gradação das penalidades;
- documentação adequada.

Mais do que punir, é essencial estruturar procedimentos internos seguros e juridicamente respaldados.

Sua empresa tem protocolo formal para apuração de faltas graves?

AdvocaciaTrabalhista

19/02/2026

Estamos com vaga aberta para Advogado(a).

Buscamos profissional com interesse em desenvolver carreira jurídica, comprometido(a) com crescimento técnico e atuação responsável.

Diferencial: ter experiência ou interesse na área de recuperação de crédito.

Oferecemos oportunidade de crescimento profissional em ambiente de atuação estratégica e técnica consolidada.

Currículos podem ser enviados para:
📩 [email protected]
📱 (46) 3524-1541

18/02/2026

⚖️ As atuais decisões do Poder Judiciário vem reafirmando a distinção entre os bens indispensáveis à atividade empresarial — como máquinas utilizadas na produção, imóveis destinados à atividade-fim ou veículos operacionais — e as garantias fiduciárias regularmente constituídas em contratos de financiamento, fomento ou crédito rural no âmbito das cooperativas de crédito.

Quando o contrato é celebrado com cessão ou alienação fiduciária, a garantia não se confunde com o patrimônio livre da empresa em recuperação. Em regra, não pode ser afastada sob o simples argumento de preservação da atividade empresarial.

Para o setor cooperativo, essa diferenciação é decisiva. A adequada formalização das garantias e a condução técnica da recuperação do crédito impactam diretamente a segurança jurídica e a mitigação de riscos financeiros.

Há 25 anos, a Advocacia Santos & Longo atua com experiência e responsabilidade na assessoria ao setor cooperativo, oferecendo suporte estratégico na proteção e na recuperação de ativos.

13/02/2026

11/02/2026

🚨 Vitória importante para o cooperativismo!

Após tentativa do Município de cobrar indevidamente o ISS sobre atos cooperativos, Cooperativa obteve decisão judicial reconhecendo que o imposto não incide sobre esses atos praticados entre cooperativa e cooperado.

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma o tratamento legal garantido às cooperativas e fortalece o reconhecimento do ato cooperativo.

Mais segurança jurídica e respeito à legislação para o setor cooperativista. ✔️

11/02/2026

Estamos com vaga aberta para secretária.

Buscamos profissional com proatividade, boa comunicação
e disponibilidade para o horário comercial
(de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h).

📩 Currículos podem ser enviados para: [email protected]
📱 Ou pelo WhatsApp: (46) 3524-1541

06/02/2026

O Supremo Tribunal Federal definiu que o ISS é o tributo aplicável às operações de licenciamento e cessão do direito de uso de software, afastando a incidência do ICMS.

Para garantir segurança jurídica, o Tribunal modulou os efeitos da decisão e fixou situações específicas a serem observadas:

👉🏼 Situação 1
Contribuinte que pagou apenas ICMS antes do julgamento: não terá direito à repetição do indébito do ICMS, mas o Município não poderá exigir ISS.

👉🏼 Situação 2
Contribuinte que pagou apenas ISS antes do julgamento: confirma-se o recolhimento correto do tributo, e o Estado não poderá exigir ICMS.

👉🏼 Situação 3
Contribuinte que não pagou ICMS nem ISS antes do julgamento: o Município poderá exigir o ISS dos últimos anos, respeitada a prescrição; o Estado não poderá exigir ICMS.

👉🏼 Situação 4
Contribuinte que pagou ISS e ICMS, mas não ajuizou ação de repetição antes do julgamento:
poderá pleitear a repetição do indébito do ICMS perante o Estado.

👉🏼 Situação 5
Contribuinte que ajuizou ação para discutir a cobrança do ICMS antes do julgamento:
a ação deverá ser decidida conforme a orientação do STF, com possibilidade de repetição do indébito do ICMS.

👉🏼 Situação 6
Ação judicial, inclusive execução fiscal, proposta pelo Estado em desfavor do contribuinte: deve ser julgada conforme a orientação do STF, incidindo apenas o ISS.

A decisão encerrou uma controvérsia histórica e reforça a importância da análise técnica da modulação dos efeitos, especialmente em temas tributários com impacto econômico relevante.

⚖️ Conte com assessoria jurídica tributária especializada para o seu caso.

28/01/2026

Trabalhar com recuperação de crédito não é apenas cobrar valores em atraso. ⚠️

É analisar contratos, garantias, riscos e o histórico da relação jurídica.
É decidir quando negociar, quando reestruturar e quando utilizar mecanismos judiciais e extrajudiciais.
É compreender o impacto econômico da inadimplência e buscar soluções juridicamente eficazes.

📊 Na prática, a recuperação de crédito envolve estratégia, técnica e análise cuidadosa de cada caso, sempre respeitando os limites legais e as particularidades de cada operação.

Há 25 anos, a Advocacia Santos & Longo atua na condução de demandas de recuperação de crédito, com foco em organização, segurança jurídica e estratégias jurídicas.

⚖️ Do CPF ao CNPJ, recuperar crédito é tratar cada caso com método e responsabilidade.

23/01/2026

A liquidação extrajudicial de uma instituição financeira — como a que ocorreu recentemente com o Banco Will — costuma gerar dúvidas relevantes sobre o destino dos contratos de trabalho e os direitos dos empregados envolvidos.

Sob a ótica trabalhista, a liquidação não elimina as obrigações legais do empregador. Ainda que a instituição deixe de operar, os contratos podem ser rescindidos, sem justa causa, permanecendo assegurado aos empregados o direito às verbas rescisórias previstas em lei, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e demais parcelas devidas.

Nessas situações, os créditos trabalhistas são apurados no âmbito do procedimento de liquidação e recebem tratamento prioritário, conforme a legislação aplicável, mesmo que o pagamento esteja condicionado à disponibilidade de recursos administrados pelo liquidante.

A condução inadequada das rescisões, bem como atrasos ou falhas no cumprimento das obrigações trabalhistas, pode resultar na formação de passivos adicionais, inclusive em contextos de crise ou encerramento das atividades empresariais.

Casos como esse evidenciam a relevância do planejamento jurídico, especialmente em processos de liquidação, reorganização ou encerramento de empresas.

Sua empresa está preparada para enfrentar os reflexos trabalhistas em cenários de crise ou encerramento das atividades?

Entre em contato!

21/01/2026

⚖️ A 4ª Turma do STJ decidiu que, encerrado o stay period, o juízo da recuperação judicial não pode impedir a penhora e a satisfação de crédito extraconcursal.

O stay period é o período de suspensão das execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, com prazo máximo de 2 anos. Esgotado esse prazo, não subsiste fundamento legal para impedir a execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação.

Os créditos extraconcursais são aqueles excluídos do regime recuperacional, como os créditos garantidos por cessão fiduciária, que não integram o patrimônio da empresa recuperanda como bens de capital essenciais.

📌 Com esse entendimento, o STJ afastou a utilização genérica do princípio da preservação da empresa para obstar a penhora e a satisfação desses créditos após o término do stay period.

Para as cooperativas de crédito, a decisão reafirma o direito de satisfação de créditos garantidos por cessão fiduciária, fortalecendo a segurança jurídica das operações de crédito.

👉🏼 Há 25 anos, a Advocacia Santos & Longo atua com leitura técnica, visão estratégica e experiência prática na condução de temas relacionados ao direito cooperativo e à recuperação de crédito.

19/01/2026

💳 Recebi um boleto de algo que não comprei. Devo pagar?

Não. O consumidor não é obrigado a pagar boleto referente a produto ou serviço que não contratou. Esse tipo de cobrança pode, inclusive, caracterizar cobrança indevida ou tentativa de fraude.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, é claro ao estabelecer que, caso o consumidor pague quantia indevida, tem direito à restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros, salvo engano justificável.

⚠️ Ao receber um boleto suspeito:
🔎 Verifique cuidadosamente a origem da cobrança e os dados do emissor antes de qualquer pagamento;
🚫 Não clique em links, QR Codes ou anexos de remetentes desconhecidos;
🧾 Guarde o boleto e todos os registros de contatos, mensagens ou tentativas de cobrança;
🛡️ Havendo insistência, ameaça de negativação ou constrangimento, registre reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e busque orientação jurídica.

💼 Conhecer seus direitos é a melhor forma de prevenção contra golpes e cobranças abusivas. Diante de qualquer irregularidade, esteja atento e procure apoio especializado para garantir a proteção dos seus direitos.