Advocacia Júlio Assis Cavalheiro Neto

Advocacia Júlio Assis Cavalheiro Neto Escritório de Advocacia e Acessoria Jurídica

05/01/2026
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05/01/2025

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04/01/2023

Advocacia Cavalheiro, breve em novo endereço!!

03/12/2022

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA


O princípio da insignificância é um preceito que depende do preenchimento de quatro condições essenciais para ser aplicado:

a mínima ofensividade da conduta;
a inexistência de periculosidade social do ato;
o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
a inexpressividade da lesão provocada.

23/11/2022

Em caso de conta conjunta, penhora só poderá ser feita na parte do saldo que cabe ao devedor.

Endereço

Avenida Antônio De Paiva Cantelmo, 241, Sala 1/Centro
Francisco Beltrão, PR
85.601-270

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 11:30
13:30 - 18:00
Terça-feira 20:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00

Telefone

+5546991387778

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