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Guilherme Eder Toss - Escritório de Advocacia

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Guilherme Eder Toss - Escritório de Advocacia

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06/08/2026

⚖️ ITCMD: novas regras exigem atenção no planejamento sucessório!

A Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela Reforma Tributária, tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas para o ITCMD. Assim, quanto maior o valor da herança ou da doação, maior poderá ser a tributação.

Estados que ainda utilizam alíquota fixa, como o Paraná, deverão adequar suas legislações, respeitando os princípios tributários aplicáveis.

Outra mudança importante veio do STF: no julgamento do Tema 1.214, a Corte afastou a cobrança de ITCMD sobre valores de planos VGBL e PGBL pagos aos beneficiários após o falecimento do titular.

Cada situação possui particularidades. Por isso, o planejamento sucessório deve ser realizado com segurança e antecedência.

Consulte um advogado de sua confiança.

DireitoSucessório

30/07/2026

Agora é lei! 🌶️⚖️

A Lei nº 15.474 autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos, com a finalidade de defesa pessoal.

A nova legislação busca reforçar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres.

Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança.

GuilhermeTossAdvocacia

30/07/2026

💳 PIX da Pensão: mais segurança para quem depende dos alimentos.

A Lei nº 14.878/2024 permite que o juiz determine o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor, aumentando a efetividade do pagamento e reduzindo atrasos e a necessidade de medidas judiciais para cobrança.

Essa é uma importante inovação para garantir maior proteção a quem depende da pensão alimentícia.

⚖️ Cada caso possui suas particularidades. Antes de tomar qualquer providência, procure um advogado de sua confiança para receber orientação jurídica adequada.

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29/07/2026

⚠️ Consórcio: você pode ter direito à devolução imediata dos valores pagos.

Muita gente acredita que, ao desistir de um consórcio, só receberá o dinheiro de volta no encerramento do grupo. Essa é a regra geral.

Mas existe uma importante exceção.

Quando o consumidor é induzido a contratar por publicidade enganosa, promessa de contemplação rápida ou outra prática abusiva da administradora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é possível a rescisão do contrato com restituição imediata dos valores pagos.

📌 Regra geral: Tema 312/STJ – REsp 1.119.300/RS.
📌 Exceção: AREsp 2.785.015/MT – restituição imediata em caso de conduta ilícita da administradora.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o contrato e as provas existentes.

💬 Se você acredita que foi induzido a contratar um consórcio por promessas que não foram cumpridas, procure orientação jurídica e conheça seus direitos.

Consumidor Advocacia GuilhermeTossAdvocacia

24/07/2026

⚖️ Liminar concedida para suspensão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito!

Uma inscrição irregular pode causar sérios prejuízos, dificultando o acesso ao crédito e comprometendo a reputação financeira do consumidor.

Neste caso, a Justiça deferiu o pedido liminar, determinando a suspensão da negativação até o julgamento definitivo da ação, preservando os direitos da parte autora.

Se você identificou uma negativação indevida em seu nome, é importante buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis, inclusive a possibilidade de obter tutela de urgência e indenização por danos morais, quando presentes os requisitos legais.

📞 Ficou com dúvidas? Procure um advogado de sua confiança.

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21/07/2026

TJ/SP: patrimônio comum pode responder por dívida contraída por um dos cônjuges?

A 14ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que, no regime de comunhão universal de bens, é presumido que a dívida assumida por um dos cônjuges beneficiou a família. Assim, o patrimônio comum pode responder pela obrigação, salvo prova em sentido contrário.

No caso, foi autorizada a penhora da fração ideal de 25% de um imóvel registrado apenas em nome da esposa, preservando-se, entretanto, sua meação sobre o valor obtido em eventual alienação, conforme o art. 843 do CPC.

📌 Processo: 2098953-57.2026.8.26.0000
⚖️ TJ/SP – 14ª Câmara de Direito Privado
👨‍⚖️ Relator: Des. Thiago de Siqueira

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado à luz do regime de bens e das provas produzidas.

📲 Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança ou entre em contato com o Guilherme Toss – Escritório de Advocacia.

Advocacia ProcessoCivil GuilhermeTossAdvocacia

16/07/2026

Você sabia? 🏠⚖️

O STJ decidiu recentemente que um recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária, mesmo sem escritura pública registrada em cartório.

No julgamento do REsp nº 2.145.767/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que documentos como contratos particulares e recibos podem demonstrar a origem da posse, desde que estejam presentes os demais requisitos legais.

📌 Importante: cada situação deve ser analisada individualmente. A regularização depende da comprovação da posse, do tempo exigido pela lei e das demais condições previstas no Código Civil.

Seu imóvel está sem escritura? Procure orientação jurídica para avaliar as possibilidades de regularização.

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16/07/2026

Você sabia? 🚗⚖️

Em contratos com alienação fiduciária, a consolidação da propriedade do veículo pode ocorrer de forma extrajudicial, mas isso não significa que a busca e apreensão também seja extrajudicial.

Primeiro, a apreensão do veículo depende de decisão judicial. Somente após essa etapa é que a consolidação da propriedade pode ser realizada diretamente em cartório, desde que observados os requisitos legais.

Cada caso possui particularidades e merece análise jurídica.

📲 Ficou com dúvidas? Entre em contato pelo WhatsApp: (46) 99138-2657.

10/07/2026

STF encerra definitivamente a discussão sobre a revisão da vida toda.

Após 26 anos de tramitação, foi certificado o trânsito em julgado da ação, encerrando de forma definitiva o processo no Supremo Tribunal Federal. Com isso, não cabem mais recursos na Corte, e o caso retorna à origem para cumprimento da decisão.

A tese da revisão da vida toda, que permitia considerar contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, permanece rejeitada conforme o entendimento atual do STF.

Em caso de dúvidas sobre os impactos da decisão no seu benefício, procure um advogado de sua confiança.

Endereço

Rua Ponta Grossa 2040, Sala 09, Centro
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84035-240

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