Guilherme Eder Toss - Escritório de Advocacia

12/05/2026

🚨 Você sabia? Stalking é crime! 🚨

A Lei nº 14.132/2021 incluiu no Código Penal o crime de perseguição, conhecido como “stalking”.

📌 Perseguir alguém de forma repetitiva, causando medo, ameaçando a integridade física ou psicológica, invadindo a privacidade ou restringindo a liberdade da vítima pode gerar pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa.

⚖️ O crime pode acontecer presencialmente ou pela internet, através de mensagens insistentes, monitoramento, ligações excessivas, criação de perfis falsos, perseguição nas redes sociais, entre outras condutas.

🔒 A lei busca proteger a liberdade, a privacidade e a segurança das vítimas.

Em caso de perseguição, procure orientação jurídica e registre a ocorrência.

GuilhermeTossAdvocacia Justiça CrimeDePerseguição

08/05/2026

07/05/2026

Dr. Antonio Carlos de Almeida Castro na sua brilhante sustentação na ação pena 470!

04/05/2026

⏳ Atenção ao prazo eleitoral!

Faltam menos de duas semanas para o encerramento do prazo para regularizar sua situação eleitoral para as Eleições 2026.

📅 Até 6 de maio, você pode:
✔️ Tirar o primeiro título de eleitor
✔️ Transferir o domicílio eleitoral
✔️ Atualizar seus dados cadastrais
✔️ Regularizar pendências
✔️ Cadastrar a biometria

⚠️ Importante: para emissão do primeiro título ou alterações que exigem biometria, é necessário comparecer presencialmente à Justiça Eleitoral.

💻 Os serviços estão disponíveis online pelo Autoatendimento Eleitoral (TSE) ou presencialmente nos cartórios eleitorais.

🚫 A partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado para organização do pleito (art. 91 da Lei nº 9.504/97), e a maioria dos serviços ficará temporariamente indisponível.

Não deixe para a última hora. Garanta seu direito de Votar!

29/04/2026

28/04/2026

🔎 VOCÊ SABIA?

A fibromialgia pode, em alguns casos, garantir direitos como PcD — mas não é automática.

📌 A Lei nº 14.705/2023 reconhece a fibromialgia como condição de saúde e assegura atendimento pelo SUS.
📌 Já a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) permite o enquadramento como PcD quando houver limitação funcional de longo prazo que prejudique a participação plena na sociedade.

⚖️ Ou seja: é necessária avaliação biopsicossocial e laudo médico, analisando cada caso.

💡 Dependendo da situação, podem existir direitos como:
• atendimento prioritário
• vagas especiais
• benefícios previdenciários
• isenções tributárias (quando aplicável)

📚 Também há leis estaduais e municipais que ampliam esses direitos.

Em caso de dúvida, busque orientação jurídica especializada.

Direitos

28/04/2026

VOCÊ SABIA?

Em casos de inadimplência em contratos de financiamento com alienação fiduciária de veículos, o credor pode sim consolidar a propriedade do bem — mas é importante entender como isso acontece na prática.

📌 A busca e apreensão do veículo ocorre por meio de processo judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Após a decisão judicial e a efetiva apreensão do bem, o devedor ainda é intimado para quitar a dívida (geralmente no prazo de 5 dias).

🚨 Não havendo pagamento, aí sim se inicia a etapa extrajudicial: o credor poderá promover a consolidação da propriedade do veículo em seu nome, sem necessidade de nova ação judicial.

⚖️ Esse procedimento traz mais agilidade e segurança jurídica na recuperação do crédito, sendo amplamente utilizado pelas instituições financeiras.

💡 Resumo prático:
• Inadimplência
• Ação judicial de busca e apreensão
• Prazo para purgar a mora
• Consolidação extrajudicial da propriedade
• Possível venda do bem para quitação da dívida

📚 Base legal: Decreto-Lei nº 911/1969 e Lei nº 13.043/2014.

📩 Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação jurídica, procure um advogado de sua confiança.

SegurançaJurídica

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23/04/2026

Você sabia que o regime de cumprimento da pena no Brasil não depende só do crime, mas também do tempo da condenação? 🤔

A lógica é progressiva:

🔹 Até 4 anos → regime aberto
🔹 De 4 a 8 anos → regime semiaberto
🔹 Acima de 8 anos → regime fechado

Mas aqui vai o ponto curioso: nem sempre isso é automático. Fatores como reincidência, circunstâncias do crime e até a estrutura do sistema (como falta de vagas) podem influenciar diretamente onde e como a pena será cumprida.

Ou seja, a regra existe… mas a prática pode surpreender.

📚 Base legal: arts. 33 a 36 do Código Penal