Museti & França Advogados

Museti & França Advogados Escritório de advocacia Taveira, Museti & França

Trata-se de doença preexistente, aquela enfermidade que a pessoa que pretende contratar um convênio médico sabe que poss...
27/08/2019

Trata-se de doença preexistente, aquela enfermidade que a pessoa que pretende contratar um convênio médico sabe que possui, no momento em que for assinar o contrato.

Nesse caso, o indivíduo é obrigado a informar ao convênio médico (seguradora), antes da contratação do plano, se possui alguma doença preexistente, sob pena de perder o direito à cobertura do plano contratado.

Porém é possível que o contratante possua uma doença preexistente, e, ainda assim o convênio deve manter sua cobertura securitária.

Essas hipóteses ocorrem quando o convênio médico não exigir exames médicos antes da assinatura do contrato, bem como quando não for comprovada a má-fé do contratante, ou seja, não houve intenção de ocultar tal doença.

Gabriel França de Oliveira
OAB/SP 379.095

Período de carência é o tempo que você terá de esperar para começar a usufruir do plano de saúde após contratação. Em re...
06/08/2019

Período de carência é o tempo que você terá de esperar para começar a usufruir do plano de saúde após contratação.

Em regra, o prazo de carência é de no máximo 180 dias, mas há exceções:

Em casos de emergência e urgência (risco de vida imediato, acidentes, etc...) o prazo é de no máximo 24 horas.

Em relação ao parto a termo (a partir de 9 meses e meio de gravidez), o prazo de carência é de no máximo 300 dias para cobertura do parto e internação. Nascimento prematuro de criança não é exigido, visto que é tratado como procedimento de emergência.

São cláusulas abusivas as que ultrapassam o período máximo de 24 horas para utilização do plano em casos emergenciais e urgentes.

Gabriel França de Oliveira
OAB/SP 379.095

É a promessa do emitente (devedor) de pagamento de certa quantia em dinheiro a ao beneficiário (credor). Existem 2 tipos...
25/07/2019

É a promessa do emitente (devedor) de pagamento de certa quantia em dinheiro a ao beneficiário (credor).

Existem 2 tipos de nota promissória:

Pro-soluto: quando determinado negócio for realizado mediante nota promissória, e esta não for paga, o contrato não pode ser desfeito.

Pro-solvendo: o contrato/negócio pode ser extinto se não houver a quitação da nota promissória.

É importante ressaltar que a nota promissória trata-se de um título executivo extrajudicial, ou seja, é passível de se cobrá-lo judicialmente.

Gabriel França de Oliveira
OAB/SP 379.095

A multiparentalidade é um tema de muito apelo no direito de família atualmente, e existem muitas discussões acerca dos e...
02/07/2019

A multiparentalidade é um tema de muito apelo no direito de família atualmente, e existem muitas discussões acerca dos efeitos que ela teria entre o pai afetivo e seu filho, porém, o tema é pouco abordado quando a gente começa a pensar nos efeitos reversos que ela também possui.
Considerando que uma pessoa seja acrescentada como filho de uma outra pessoa através da multiparentalidade, os efeitos do pai biológico e do afetivo são os mesmos, inclusive os de sucessão, ou seja, o filho passa a ter direito a duas heranças, dois sobrenomes, etc.
Quando abordamos esse assunto, poucas vezes pensamos nas obrigações que essa multiparentalidade pode trazer para o filho, pois, ele pode inclusive ter que pagar alimentos para seus pais afetivos em casos mais extremos.
Há ainda a questão de herança que o pai afetivo também concorrerá em igualdade com o pai biológico no caso do falecimento do filho antes de seus pais
Dessa forma, é importante entender que a multiparentalidade traz direitos e obrigações tanto para os pais, sejam eles biológicos ou afetivos, como para os filhos.

Matheus Museti Bezerra
OAB/SP: 358.960

A multiparentalidade é um tema de muito apelo no direito de família atualmente, e existem muitas discussões acerca dos e...
02/07/2019

A multiparentalidade é um tema de muito apelo no direito de família atualmente, e existem muitas discussões acerca dos efeitos que ela teria entre o pai afetivo e seu filho, porém, o tema é pouco abordado quando a gente começa a pensar nos efeitos reversos que ela também possui.
Considerando que uma pessoa seja acrescentada como filho de uma outra pessoa através da multiparentalidade, os efeitos do pai biológico e do afetivo são os mesmos, inclusive os de sucessão, ou seja, o filho passa a ter direito a duas heranças, dois sobrenomes, etc.
Quando abordamos esse assunto, poucas vezes pensamos nas obrigações que essa multiparentalidade pode trazer para o filho, pois, ele pode inclusive ter que pagar alimentos para seus pais afetivos em casos mais extremos.
Há ainda a questão de herança que o pai afetivo também concorrerá em igualdade com o pai biológico no caso do falecimento do filho antes de seus pais
Dessa forma, é importante entender que a multiparentalidade traz direitos e obrigações tanto para os pais, sejam eles biológicos ou afetivos, como para os filhos.

Matheus Museti Bezerra
OAB/SP: 358.960

COMODATO É um empréstimo gratuito de coisa infungível, ou seja, objetos individualizados ou personalizados, que não pode...
19/06/2019

COMODATO

É um empréstimo gratuito de coisa infungível, ou seja, objetos individualizados ou personalizados, que não podem ser substituídos por outro de mesma qualidade, quantidade e espécie.

O contrato de comodato entende-se como unilateral, visto que somente quem recebe o bem por empréstimo (comodatário) possui obrigações legais.

Um exemplo comum, é quando uma pessoa cede uma casa para um amigo morar, e não cobra nada por isso.

O comodato é efetivado com a entrega do bem e é obrigação do comodatário devolver o objeto dentro do prazo estipulado e nas mesmas condições que recebeu.

Gabriel França de Oliveira
OAB/SP 379.095

Contrato de namoro, tem validade?Contrato de namoro é o instrumento para regulamentar o relacionamento entre os namorado...
12/06/2019

Contrato de namoro, tem validade?

Contrato de namoro é o instrumento para regulamentar o relacionamento entre os namorados.

Sua finalidade é que o relacionamento não se caracterize como a constituição de família, ou seja, união estável.

Tal contrato visa proteger o patrimônio individual do casal, evitando, por exemplo, uma eventual partilha de bens.

Porém, atualmente a corrente majoritária não reconhece o contrato de namoro, visto que considera-se uma forma de repelir o reconhecimento da união estável, bem como ser uma maneira de gerar enriquecimento ilícito.

E você, concorda com o contrato de namoro?

Gabriel França de Oliveria
OAB/SP 379.095

É a modalidade de trabalho realizado pelo empregado ao empregador, fora da empresa, ou seja, à distância, podendo ser na...
04/06/2019

É a modalidade de trabalho realizado pelo empregado ao empregador, fora da empresa, ou seja, à distância, podendo ser na própria casa do empregado ou em qualquer outro ambiente externo.

O teletrabalho surgiu como uma forma da empresa manter o contrato de trabalho com o empregado, reduzindo custos de deslocamento entre a residência do funcionário e a empresa (e vice-versa), se beneficiando da tecnologia de informação e comunicação.

É importante se atentar que o teletrabalho não isenta a empresa de instruir ostensivamente o trabalhador para prevenção de doenças e acidentes de trabalho, bem como, é possível pactuar sobre o fornecimento de equipamentos pelo empregador.

Gabriel França de Oliveira
OAB/SP 379.095

1° Ciclo de Palestras em Comemoração ao Dia Internacional da Família "31 de maio".
31/05/2019

1° Ciclo de Palestras em Comemoração ao Dia Internacional da Família "31 de maio".

Adoção é o ato jurídico que cria entre a pessoa adotada e o adotante, um vínculo de parentesco civil, gerando uma relaçã...
30/05/2019

Adoção é o ato jurídico que cria entre a pessoa adotada e o adotante, um vínculo de parentesco civil, gerando uma relação legal de paternidade entre elas.

O adotante deve necessariamente ser maio de 18 anos e para que adote uma criança, deve haver o consentimento tando do adotado, quanto dos pais ou representante legal. A criança maior de 12 anos, deve ser ouvida sobre a adoção.

O adotado possui os mesmo direitos e deveres dos outros filhos, inclusive em relação à sucessão.

A consumação da sucessão se dá apenas mediante sentença judicial, averbando o registro civil do adotado.

Gabriel França de Oliveira
OAB/SP 379.095

Vocês sabiam que gêmeos univitelinos possuem o mesmo código genético? Logo, é possível que o filho de um dos irmãos tenh...
16/05/2019

Vocês sabiam que gêmeos univitelinos possuem o mesmo código genético? Logo, é possível que o filho de um dos irmãos tenha compatibilidade genética com o outro irmão, sem que seja possível distinguir quem é o pai por exame de DNA.

Em Goiás, irmãos gêmeos idênticos, diante da incerteza de quem era o pai de uma criança, foram submetidos ao exame de DNA. Acontece que, os exames revelaram que ambos possuíam compatibilidade genética com a criança.

Diante do fato que nenhum dos irmãos assumiram a paternidade da criança e não foi possível a distinção pelo exame de DNA, o juiz decidiu que ambos arcariam com a pensão alimentícia, bem como foram incluídos na certidão de nascimento da criança.

Tal decisão foi baseada, porque houve o entendimento de que os irmãos, possíveis pais da criança, estavam ocultando a paternidade de má-fé.

Portanto, em um processo de reconhecimento de paternidade, onde exista dois possíveis pais com o mesmo DNA, diante das circunstâncias do caso, ambos podem ser considerados e assumirem as responsabilidades de pai da criança, que é conhecida juridicamente como multiparentalidade biológica.

Gabriel França de Oliveira
OAB/SP 379.095

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