Lopes, Converso & Milan Sociedade de Advogados

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Você sabia que, com a reforma da Previdência, foram estabelecidas regras de transição para quem estava próximo de se apo...
01/06/2026

Você sabia que, com a reforma da Previdência, foram estabelecidas regras de transição para quem estava próximo de se aposentar?

Uma dessas regras é a aposentadoria por idade progressiva.
Essa modalidade foi criada para suavizar a transição para as novas normas de aposentadoria.

Ela estabelece um tempo de contribuição e uma idade mínima que aumenta progressivamente.

Para isso, é preciso:

– 30 anos de contribuição para as mulheres;

– 35 anos de contribuição para os homens;

– Cumprir a exigência de idade mínima, que aumenta de seis meses a cada ano;

– Ter pelo menos 180 meses de carência.

Esse novo regime está em transição e sofrerá ajustes durante sua implementação, são eles:

– Para os homens, a idade mínima começou em 61 anos e está aumentando seis meses por ano, até atingir 65 anos em 2027;

– Para as mulheres, a idade mínima começou em 56 anos e está aumentando seis meses a cada ano, até alcançar 62 anos em 2031.

Após atingir esses limites, a regra de transição deixará de ser aplicável, sendo exigida a mesma idade mínima da regra geral para homens e mulheres.

Para saber qual opção é mais vantajosa para o seu caso, é fundamental consultar um especialista em Previdência Social.

Ele poderá analisar o seu histórico de contribuições e indicar a melhor estratégia para a sua aposentadoria.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as operadoras de TV por assinatura são obrigadas a oferecer canais de progr...
04/05/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as operadoras de TV por assinatura são obrigadas a oferecer canais de programação local sem custo adicional.

Vamos entender!

A decisão veio após julgamento de ações que questionavam a obrigatoriedade, destacando a importância do debate legislativo e do interesse social na inclusão desses canais.

A Lei nº 12.485/2011, com alterações pela nº 14.173/2021, reafirma o compromisso com o acesso à informação e conteúdo educativo e cultural para todos os brasileiros, independentemente da região.

Essa medida foi considerada constitucional pelo STF, garantindo que a diversidade cultural e informativa do país esteja ao alcance de todos.

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O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir é instaurado em caso de excesso de pontos na carteira de ha...
03/05/2026

O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir é instaurado em caso de excesso de pontos na carteira de habilitação ou após infração de trânsito autossuspensiva.

Inicia-se o procedimento a partir da notificação do condutor, feita para que o motorista apresente sua defesa.

Caso os argumentos não sejam acolhidos, haverá suspensão passível de recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN).

Mantida a decisão, a última possibilidade de recurso será ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Teve sua CNH suspensa e deseja recorrer? Contate um advogado especializado!

A dispensa por força maior é uma circunstância excepcional prevista na legislação trabalhista brasileira.Ela pode ser ap...
02/05/2026

A dispensa por força maior é uma circunstância excepcional prevista na legislação trabalhista brasileira.

Ela pode ser aplicada quando a empresa é severamente impactada por desastres naturais, como as enchentes no Rio Grande do Sul, e precisa encerrar suas atividades.

Esse tipo de dispensa tem implicações específicas para os direitos e deveres do empregador e dos empregados.

A força maior é definida como um evento inevitável em relação à vontade da organização, a qual não concorreu para a sua realização, direta ou indiretamente.

Nesse caso, torna-se impossível a continuidade da relação de trabalho, em razão da extinção da empresa.

Então, se o seu negócio fechou as portas em decorrência das enchentes, é possível o enquadramento em motivo de força maior.

Assim, se realmente comprovado que esse foi o motivo do término das atividades, as verbas rescisórias dos funcionários serão reduzidas.

Documentos como laudos de órgãos competentes, decretação de calamidade pública e registros fotográficos podem ser usados como prova dessa situação.

A dispensa por força maior é uma medida extrema, que deve ser aplicada com cautela e rigor jurídico.

A empresa deve garantir que todos os direitos dos empregados sejam respeitados e que a situação de força maior seja claramente comprovada para evitar futuros litígios.

Para saber mais informações sobre os seus direitos, entre em contato com um advogado especializado!

Você sabia que ultrapassar os limites de peso, tamanho ou quantidade de malas pode causar problemas sérios no embarque?I...
02/05/2026

Você sabia que ultrapassar os limites de peso, tamanho ou quantidade de malas pode causar problemas sérios no embarque?

Isso porque as companhias aéreas têm regras claras sobre bagagem.

Se você não segui-las, pode ser obrigado a pagar taxas extras, ter sua mala barrada ou até mesmo ficar impedido de embarcar.

Entenda quando isso pode acontecer:

→ Bagagem de mão com excesso:

Se estiver acima do peso ou das medidas permitidas, você pode ser obrigado a despachar e, caso se recuse ou não pague a taxa, pode não embarcar.

→ Bagagem despachada com excesso:

Ao ultrapassar o peso/volume permitido, o check-in da mala pode ser bloqueado até que o valor adicional seja quitado.

Assim, é importante consultar os limites da sua passagem com antecedência.

Procure pesar e medir a sua mala antes de sair de casa e leve um valor reservado para emergências no aeroporto.

E se a empresa agir de forma abusiva?

Você tem direito a ser informado com clareza e antecedência. Cobranças-surpresa ou negativas infundadas de embarque podem gerar indenização.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos?

Busque a ajuda de advogados especializados.

Quando falamos em benefícios por incapacidade oferecidos pelo INSS, muitas pessoas ficam em dúvida.Especialmente, sobre ...
30/04/2026

Quando falamos em benefícios por incapacidade oferecidos pelo INSS, muitas pessoas ficam em dúvida.

Especialmente, sobre as diferenças entre o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente.

Ambos são importantes, mas possuem finalidades e critérios distintos.

Leia até o final para descobrir!

O auxílio por incapacidade temporária tem como objetivo substituir a renda do trabalhador que precisa se afastar do trabalho devido a uma incapacidade total e temporária, causada por doença ou acidente.

Ele pode ser de duas espécies:

→ Acidentário: quando a incapacidade tem relação com o trabalho, garantindo estabilidade de 12 meses após o retorno;

→ Previdenciário: para doenças ou acidentes sem vínculo com o trabalho, sem estabilidade após o retorno.

Já o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória.

Ele não substitui a renda, mas compensa o segurado que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduziram sua capacidade de trabalho de forma permanente.

Nesse caso, o segurado pode continuar trabalhando, mas com limitações.

Agora, atenção aos direitos de cada categoria:

– Auxílio por incapacidade temporária: disponível para todos os segurados do INSS, incluindo empregados, autônomos e contribuintes facultativos.

– Auxílio-acidente: concedido apenas para empregados (urbanos ou rurais), empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

Infelizmente, autônomos e contribuintes facultativos não têm direito a esse benefício.

Por isso, o tipo de incapacidade e o vínculo do trabalhador com o INSS são determinantes para a concessão de cada benefício.

Ficou com dúvidas sobre o benefício que você pode solicitar?

Consulte um advogado previdenciário para analisar sua situação.

Adquiriu um plano médico que não inclui obstetrícia e está se perguntando se o parto estará coberto em um cenário emerge...
29/04/2026

Adquiriu um plano médico que não inclui obstetrícia e está se perguntando se o parto estará coberto em um cenário emergencial? A questão é delicada e vale a pena se atentar!

Conforme a legislação vigente, a ausência de cobertura obstétrica em seu contrato não absolve o plano de atender emergências, incluindo o parto.

Isso porque situações de urgência demandam atendimento imediato, independentemente do que está especificado no contrato com o plano.

Compartilhe esse conteúdo com que pode se interessar e não deixe de consultar um profissional especializado em direito à saúde para orientações precisas e especializadas!

Agora, tutores de animais podem estabelecer oficialmente seu vínculo afetivo através de um procedimento extrajudicial!El...
28/04/2026

Agora, tutores de animais podem estabelecer oficialmente seu vínculo afetivo através de um procedimento extrajudicial!

Eles poderão até incluir seus sobrenomes ao nome de seus animais de estimação!

Veja só que legal:

Através da emissão da chamada “Declaração de Guarda de Animal”, disponível em Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, é possível garantir essa relação com segurança legal.

A presidente da Comissão Nacional de Registros Públicos do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), que é registradora, esclarece que esse documento assegura a proteção jurídica necessária.

A registradora ainda afirma que é evidente que esse nome não possui os mesmos atributos de identificação da pessoa humana.

No entanto, a declaração pode conter todas as informações relevantes que o tutor considerar pertinentes sobre o seu relacionamento com o animal, desde que estejam conforme as leis brasileiras.

O registro inclui detalhes como a descrição do animal – sua espécie, raça, porte, cor da pelagem, data e local de nascimento e nome.

Além disso, possuem informações sobre suas características genéticas, histórico de saúde, histórico de cirurgias e até mesmo o número de identificação do chip.

Legal não é? Nos siga para mais notícias como essa!

E se precisar de ajuda, busque por advogados especialistas na área!

Você já ouviu falar sobre transformação societária?Leia este post e entenda mais sobre o assunto!Iniciar um negócio envo...
27/04/2026

Você já ouviu falar sobre transformação societária?

Leia este post e entenda mais sobre o assunto!

Iniciar um negócio envolve várias decisões, como escolher um nome, definir se a operação será física ou digital e elaborar um contrato social.

No entanto, um aspecto frequentemente ignorado é a escolha do tipo societário.

Com o dinamismo do mercado, pode ser necessário alterar essa configuração para atender aos novos objetivos da empresa.

É nesse contexto que surge a transformação societária, que possibilita a mudança do tipo de sociedade sem necessidade de dissolução ou liquidação.

Por exemplo, uma sociedade limitada pode ser convertida em uma sociedade anônima, mantendo-se a mesma pessoa jurídica, mas sob um modelo diferente.

Para isso, é fundamental a aprovação unânime dos sócios ou acionistas, exceto se o contrato social contiver uma cláusula que permita a decisão por maioria.

Caso alguma parte discorde, o sócio ou acionista em questão pode optar por se retirar do negócio.

É importante ressaltar que os direitos dos credores continuam protegidos.

Assim, até o pagamento integral dos créditos, eles mantêm as mesmas garantias do tipo societário anterior.

Além disso, em caso de falência, essa atinge apenas os sócios do tipo anterior que a solicitaram.

Para aproveitar as vantagens dessa medida, é preciso planejar cuidadosamente a estrutura organizacional, econômica e jurídica da empresa.

Entender os detalhes do processo evita impasses legais e assegura o sucesso da operação!

Fique atento e prepare-se para a transformação que pode impulsionar seu negócio!

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