Ferreira e Abud Advocacia

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12/04/2018

A Primeira Seção do STJ manteve a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O colegiado estabeleceu que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

A tese vai orientar todos os processos semelhantes que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional.

foto da estátua da dama da justiça e um malhete. Acima, o texto: "Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS".

11/08/2017

A preparou uma reportagem especial sobre as mudanças na legislação trabalhista que passam a valer a partir de Novembro. Assista e saiba como essas mudanças na legislação podem mexer na vida do trabalhador💡

➡️ Veja: http://bit.ly/MudançasnaLegislaçãoTrabalhista

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem de terno com dúvida. Texto: Tá sabendo das mudanças na legislação trabalhista? Elas entram em vigor em Novembro, então fique por dentro! Fb.com/TSTJus

28/07/2017

Conheça e se inscreva nos cursos gratuitos oferecidos pelo ILB na plataforma Saberes: bit.ly/2jBdpxz.

24/07/2017

Trabalhador, conheça as mudanças que a reforma trabalhista sancionada no dia 13 de julho apresenta.

Descrição da imagem : fundo azul com o texto "reforma trabalhista" e "intervalo intrajornada" ampliado por uma lupa. Texto: 6 Intervalo intrajornada - O intervalo para repouso ou alimentação poderá, por convenção ou acordo coletivo, ser negociado, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas. A não concessão implica o pagamento apenas do período suprimido com adicional de 50% sobre a hora normal. Mudança passa a valer em NOVEMBRO de 2017. Fb.com/TSTJus

06/06/2016

O Artigo 477 da CLT assegura a todo empregado admitido por contrato sem prazo estipulado, desde que não haja motivo para a rescisão, o direito de ser indenizado pelo empregador por seu desligamento.

Descrição da imagem : ilustração de um homem segurando uma caixa com objetos dentro. O texto: Demissão Sem Justa Causa. Você sabe quais sãos os seus direitos? Aviso prévio; Saldo de salários; 13º salário proporcional; Indenização das férias integrais (vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3); Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS; Indenização compensatória de 40% do FGTS;

06/06/2016

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/1PuiPGg

06/06/2016

Você sabia que exigir valor mínimo de compra para que o consumidor possa pagar com cartão é ilegal? Quem explica é Ione Amorim, economista do Idec.

Ouça o e saiba mais: http://ow.ly/yZ6b300TAEX

: Foto de uma mulher segurando um cartão com uma máquina de pagamento ao lado. Abaixo da imagem, o texto "Valor mínimo para compra com cartão é prática abusiva!".

30/05/2016

A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor explica que para o comerciante, dar a opção de pagamento com o cartão é uma estratégia para atrair mais clientes. Portanto, os custos são inerentes à sua atividade comercial. Caso você se depare com a exigência de valor mínimo de compras ou de preço mais alto para pagamento com cartão, é possível reclamar e informar que a prática é abusiva. Caso o estabelecimento insista, é possível denunciá-lo ao Procon da cidade. Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor: bit.ly/1QbAHpq

30/05/2016

A súmula 130 editada pelo STJ em 1995 deixa claro que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Portanto, as placas que tentam eximir o estabelecimento de culpa não valem nada. Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor: bit.ly/1QbAHpq

Endereço

Rua Voluntários Da Franca, 1681, Sala 42, Edifício Dom Pedro II Centro, Franca/SP
Franca, SP

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