Deny Eduardo Advocacia e Consultoria

26/01/2018

18/04/2017

JUIZ RECONHECE QUE DEDUÇÃO COM GASTOS EM EDUCAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITOS A LIMITE

A Justiça Federal de São Paulo reconheceu que a dedução de gastos com instrução (educação) não estão sujeitas ao limite imposto pela legislação para dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Segundo a decisão do juiz da 21ª Vara Federal de São Paulo, Dr. Heraldo Vitta, comparando o direito a educação e a saúde, diz que "ambos os direitos foram erigidos à condição de direitos fundamentais, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social”.

Ainda segundo o entendimento do juiz, “ao agir assim, limitando a dedução com as despesas com educação, o legislador incorre em evidente afronta aos princípios basilares da Carta Constitucional, máxime o da dignidade da pessoa humana, conferindo prevalência à arrecadação fiscal em detrimento do pleno desenvolvimento do cidadão”.

A decisão é válida somente para os associados da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP).

Consulte-nos sobre a ampliação dessa decisão para o seu caso.

29/09/2016

"Franca tem de continuar seu caminho de desenvolvimento, mas precisamos nos desenvolver de modo sustentável. É preciso um planejamento correto da cidade que queremos hoje e amanhã."

Vote Deny Eduardo para um planejamento sustentável de nosso município! Número 18.888.

29/09/2016

Você cansou de saber que tem direitos e vê-los violados diariamente?

Estamos contigo nessa indignação! Vamos fazer cumprir os direitos dos munícipes. Lutaremos por vagas nas creches, pela distribuição de medicamentos e muito mais!

Vote Deny Eduardo para vereador, 18.888!

Com Flávia Lancha prefeita, número 15.

CNPJ: 25.691.283/0001-96

11/08/2016

Parabéns a todos os colegas!

03/08/2016

O atendimento de falso médico em hospital conveniado ao SUS que termina na morte do paciente gera direito a indenização para a família. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda de São Paulo, a Prefeitura de Murutinga...

17/03/2016

Veja o parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento

15/12/2015

23/09/2015

A necessidade de preservação do patrimônio histórico é latente. Não são somente prédios que estão se deteriorando, a própria memória do que foi a sociedade francana no passado perde-se com o tempo e o desuso de bens tombados como a estação da Mogiana.

Além disso o risco para os próprios cidadãos que transitam pelo local é evidente ante a uma estrutura comprometida.

É preciso agir.

18/09/2015

Devo render as necessárias honras ao Min. Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação de inconstitucionalidade que culminou com a proibição da doação empresarial a campanhas partidárias.

A postura do Presidente da Corte, ao garantir a palavra ao secretário geral da OAB para os necessários esclarecimentos de fato sobre a ação, ante a imediata repulsa do Min. Gilmar Mendes, foi prestigiosa com a classe dos causídicos.

O Min. Gilmar Mendes tem inigualável conhecimento jurídico mas não representou sua melhor postura no referido julgamento quando promoveu ataques a própria OAB que era subscritora da ação.

Nós que lidamos com causas públicas, muitas das vezes enfrentando potestades administrativas inflexíveis, sabemos o quanto o advogado é pessoalmente atacado por defender direitos de uma coletividade.

Patrocinando causa de tutela coletiva para determinada associação civil na cidade é possível sentir na pele, dia a dia, situações semelhantes àquela do Min. Gilmar.

O importante é que a OAB ou qualquer outro advogado nunca se esqueça de sua função de enfrentar interesses, fazendo jus a sua elevada função de ser indispensável à justiça e defensores ferrenhos do Estado democrático e da ordem constitucional.

Muito orgulho pela atuação da OAB em mais este caso em defesa do país.

Sejamos corajosos e sigamos em frente.

18/07/2015

Nossa participação no Jornal da Clube para comentar sobre o sistema de saúde pública e o caso do Kauan que aguarda o SUS para custeio de uma cirurgia de alta complexidade.

Em Franca, família luta para conseguir cirurgia de garoto com síndrome rara.

09/07/2015

"O caso que levou o país a estabelecer a idade mínima [atualmente vigente, em 18 anos], por exemplo, ocorreu em 1926. É a história de um menino de 12 anos que trabalhava como engraxate. Ao terminar de polir os sapatos de um sujeito, levou o calote. Enquanto o cliente se afastava, ele jogou tinta na roupa do caloteiro.

A polícia foi chamada e levou o menino Bernardino direto para a cadeia. Lá, ele conviveu com aproximadamente 20 presos adultos. Foi violentado, apanhou e, depois de sair da prisão, acabou no hospital. Os médicos que o atenderam, revoltados, contaram tudo ao Jornal do Brasil."

Em tempos de discussão sobre maioridade penal, vale bem a pena ver o material que o Senado vem elaborando para resgatar o debate ao longo da história do Brasil. A agência de comunicação do Senado ouviu historiadores e outros especialistas para recontar o processo que levou à definição dos 18