Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Della Torre & Miguel Advogados

Página Principal
Brasil
Franca, SP
Della Torre & Miguel Advogados

Estamos à disposição para dúvidas e atendimento.

O Della Torre & Miguel Advogados, estabelecido em Franca/SP e com atuação em todo o território nacional, foi fundado com o objetivo de oferecer soluções jurídicas de elevada qualidade técnica em nichos específicos do Direito de maneira ágil, eficiente e inovadora. O escritório é formado por advogados especializados, que exercem com excelência suas atividades diante de frequentes capacitações, pesq

uisas e estudos jurídicos, com o objetivo orientar e solucionar uma demanda de maneira eficaz, prática e atualizada. Temos como missão proporcionar soluções eficientes e práticas aos nossos clientes, com enfoque em satisfação e segurança de seus direitos, primando pela rapidez de resultados, pessoalidade no atendimento e excelência nos trabalhos apresentados.

19/06/2018

Ministério da Agricultura passa a exigir mecanismos de Compliance para a assinatura de contratos

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) editou a Portaria nº 877/2018, publicada no DOU de 08/06/2018, que estabelece a obrigatoriedade da existência de Programas de Compliance para a assinatura de contratos público no âmbito da referida pasta.

O ato normativo, em seu art. 1º, estabeleceu que a exigência de programas de compliance é aplicável somente nos contratos administrativos com valor acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o que deve ocorrer no prazo de 9 (nove) meses a partir publicação da Portaria.

O objetivo do MAPA com a nova política é alinhar esforços com os objetivos de integridade do Ministério, bem como mitigar riscos de irregularidades e fraudes que possam ocorrer no âmbito da execução de contratos administrativos.

Para que as empresas possam comprovar a existência desses mecanismos, é preciso que os contratados comprovem ao MAPA que as empresas têm mecanismos internos de gestão de riscos, canal de comunicação para o recebimento de denúncias e um código de ética e conduta, que estabeleça os mecanismos, diretrizes e objetivos do programa de integridade.

A Portaria nº 877/2018 prescreve, ainda, que a exigência de Programas de Integridade será aplicável às prorrogações contratuais que sejam realizadas no âmbito, com a verificação se a empresa contratada implementou os mecanismos de compliance, bem como apresentou Adesão ao Pacto pela Integridade do Instituto Ethos. Atente-se que eventuais prorrogações contratuais estão condicionadas à comprovação de efetividade dos mecanismos de compliance, o que demonstra a necessidade de implementação imediata de programas de integridade pelos atuais contratados pelo MAPA.

Destaca-se, ainda, que o art. 7º, da Portaria nº 877/2018, menciona que os programas que sejam meramente formais ou não apresentarem todos os requisitos necessários serão avaliados como não qualificados e não gozarão de eventuais benefícios previstos pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) ou pelo Decreto Presidencial nº 8.420/2015.

Assim como já é exigido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, a existência de mecanismos de compliance passa a ser requisito essencial para a assinatura de contratos com a Administração Pública brasileira, o que demonstra uma tendência incontornável no âmbito da contratação pública.

17/05/2018

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que trabalha exposto a agentes nocivos de insalubridade, periculosidade ou penosidade, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria, que podem causar algum risco à sua saúde ao longo do tempo.

O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto. Além disso, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses, excluindo eventuais períodos de licença por auxílio-doença, que não são considerados para cumprir este requisito.

O agente químico condiciona o segurado à sua exposição no ambiente de trabalho e no processo produtivo. Os principais agentes são: arsênio, asbestos, benzeno, berílio, bromo, cádmio, carvão mineral, chumbo, cloro, cromo, fósforo, iodo, manganês, mercúrio, níquel, petróleo e gás natural.

O agente biológico está presente em atividades que expõem o segurado ao contato com micro organismos e parasitas. Os principais exemplos são: trabalho em estabelecimento de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, trabalhos com animais infectados para tratamento ou preparo de soro e vacinas trabalhos em laboratórios de autópsia, trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto, coleta e industrialização do lixo.

Os agentes físicos estão presentes em atividades que expõem o segurado a vibrações, radiações, temperaturas anormais e pressão atmosférica anormal, desde que acima dos limites estabelecidos em lei.

Procure um profissional jurídico de confiança para demais esclarecimentos.

18/04/2018

A nova lei entra em vigor nesta quinta-feira (19), e aumenta as p***s para condutor de veículo que causar grave acidente sob efeito de álcool ou entorpecente. A mudança da lei vem 120 dias após o presidente Michel Temer sancionar o projeto de lei da deputada federal Keiko Ota. A nova lei acrescenta nos artigos 302 e 303 da Lei nº 9.503/97 parágrafos que tratam a embriaguez como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos.

Originalmente, o art. 302 da Lei nº 9.503/97 punia, no caput, com pena de detenção de dois a quatro anos, a conduta de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor e, no parágrafo único, trazia causas de aumento de pena.
A partir de agora, se o motorista causador da morte estiver dirigindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, a pena passa a ser de reclusão de cinco a oito anos (art. 302, § 3º). Já no caso da lesão corporal culposa, se o agente estiver com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena passa de seis meses a 2 anos para 2 a 5 anos.

Considera-se lesão grave, conforme art. 129 do Código Penal, a qual resulta em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função e aceleração de parto.

E é gravíssima a lesão da qual resulta: incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, deformidade permanente e ab**to.

No ano de 2017 o Brasil registrou 47 mil mortes no trânsito e 400 mil casos de sequelas adquiridas por acidentes. Espera-se que as alterações conscientizem os motoristas da necessidade de praticar a direção segura.

14/03/2018

Direito de Família. Pensão Alimentícia. Muito se pensa que, atingida a maioridade civil aos 18 anos, a obrigação de prestar alimentos é cancelada automaticamente. Este pensamento não é previsto na legislação nacional, uma vez que a maioridade extingue ap***s a obrigação alimentar justificada pelo poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos fundado, a partir de então, no parentesco. É o caso, por exemplo, de filho que continua recebendo pensão por ingressar em curso superior.

Completada a maioridade, o alimentante poderá ingressar com pedido de exoneração de alimentos, nos próprios autos ou em ação específica, para que seja apresentada e analisada a necessidade do filho(a) e a possibilidade do genitor(a), conforme determina o art. 1699 do Código Civil, que possibilita ainda, redução ou majoração da quantia por prazo a ser fixado.

A Súmula 258 do STJ é bastante objetiva ao afastar a exoneração automática de pensão alimentícia diante de filho que completa a maioridade, devendo ser analisado em caso concreto. Procure seu advogado.

26/02/2018

Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia do titular do direito de ação (trabalhador), este deixar de exercer direito dentro de certo período definido por lei.
Assim, o prazo prescricional atual para o empregado urbano ou rural exigir seus créditos e direitos trabalhistas derivados das relações de trabalho é de 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato, conforme determina Súmula 362 do TST.
Fique de olho neste período. Procure seu advogado de confiança.

06/02/2018

Direito de Família. Pensão Alimentícia.
Confira os principais esclarecimentos a respeito do tema da pensão alimentícia, que apesar de direito básico, traz diversos mitos e verdades na sociedade brasileira:
1 – Quem paga pensão não é somente o pai. O pagamento da pensão alimentícia pode ser requerido do pai, da mãe e de avós, de acordo com quem está com a guarda e com as condições do familiar de contribuir para o sustento da criança.
2 – O valor da pensão pode ser alterado. Mesmo tendo sido determinada por decisão judicial, é possível o pedido de revisão da pensão a qualquer momento, seja para aumentar ou diminuir o valor fixado.

3 – A ausência de pagamento pode levar à prisão. O credor poderá requerer o pagamento da dívida alimentícia e, com o atraso das últimas três parcelas da pensão, desde que não comprovado este pagamento ou não comprovada a ausência de condições para acertar a dívida, poderá ser decretada a prisão civil do devedor.

4 - A pensão alimentícia não é direito exclusivo de filho. O ex-cônjuge também pode ter direito ao recebimento de pensão, desde que comprove que não possui meios de obter seu próprio sustento. Admite-se, ainda, a pensão alimentícia entre irmãos e de filhos para pai ou mãe.

Por fim, importante lembrarmos que a pensão alimentícia não se refere exclusivamente à alimentação do beneficiário, mas a direitos básicos como moradia, lazer, transporte, educação e saúde. Em caso de procure seu advogado de confiança.

22/01/2018

Ontem, dia 21 de janeiro, foi comemorado o dia nacional de combate à intolerância religiosa.

A liberdade religiosa é direito constitucionalmente previsto, sendo que o desrespeito à orientação do próximo é legalmente tutelada.
Determina o artigo 208 do Código Penal que é crime: "Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”, sob pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa."
No mesmo sentido, o §3º do artigo 140 do Código Penal determina que: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência” é crime com pena de reclusão de um a três anos e multa.

As práticas religiosas, quaisquer que sejam, inclusive a ausência de religião, devem ser respeitadas. A diversidade deve sempre prevalecer

10/01/2018

Direito de Família.

A alienação parental ocorre quando um dos genitores, ou aquele que tenha o menor sob sua autoridade, guarda ou vigilância, interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente agindo com intuito de gerar determinado repúdio ao âmbito da convivência familiar.

Portanto, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações familiares, constituindo abuso moral que prejudica o desenvolvimento do menor.

Após avaliação de um juiz e/ou constatados por perícia psicológica, o autor do ato é passível de punições e até a perda da guarda do menor.

O direito da criança e do adolescente deve ser preservado. Procure seu advogado.

30/12/2017

Que as luzes do novo ano brilhem e tragam a todos novos desafios, novos projetos e muito sucesso. A equipe Della Torre & Miguel Advogados deseja um próspero Ano Novo!
🎊🎉🎆🎇🍾🥂

23/12/2017

Cliente amigo, nós do Della Torre & Miguel Advogados agradecemos imensamente sua presença, amizade e confiança dedicada durante o ano que está terminando. Que o Natal seja um momento de luz e harmonia e que no próximo ano possamos compartilhar juntos suas conquistas. Feliz Natal!
🎄 🎅🎁🎊🎉🙏🏻🙏🏿

19/12/2017

No último post da série sobre a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor hoje, vamos tratar sobre três importantes temas:

3 - Danos morais

Regra atual
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.
Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

2 - Terceirização

Regra atual
O Presidente da República sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.
Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

1 - Gravidez

Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

09/11/2017

Hoje na série das 11 principais mudanças na legislação trabalhista falaremos sobre:

5 - DEMISSÃO

Regra atual
O trabalhador demitido por justa causa ou que pediu demissão não tem direito a multa de 40% sobre o saldo do FGTS
Com relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência (aviso prévio trabalhado) ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar (aviso prévio indenizado).

Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

4 – NEGOCIAÇÃO

Regra atual
Acordos coletivos e convenções podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação ap***s se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra
Acordos coletivos e convenções poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Endereço

Avenida Paulo VI, 535, Residencial Paraíso
Franca, SP
14403-143

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

+551634320100

Site

http://www.dellatorremiguel.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Della Torre & Miguel Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.