Fernando Goulart Advocacia

04/07/2022

Falamos brevemente sobre o tema: "Segurança Pública" na edição do Jornal "Diário Verdade" deste domingo (03/07/22). Segurança é assunto sério e envolve diversos setores de nossa sociedade.

Confira na íntegra: https://verdadeon.com.br/portal/2022/07/02/em-um-estado-seguro-somente-os-agentes-de-seguranca-devem-ter-armas-diz-advogado-fernando-goulart/

27/06/2022

O aumento nos casos de crimes patrimoniais em Franca é de cerca de 109% em comparação com o mesmo período do ano passado. O crescimento das desigualdades sociais, do desemprego e a falta de investimento do Estado em Segurança Pública ajudam a explicar o cenário.
Confiram a íntegra em nossa participação ao Jornal da Clube de hoje (27/06):

https://www.youtube.com/watch?v=aN93rit8BiU

Página para contato do escritório Advocacia Fernando Goulart com seus parceiros ou seguidores, bem como para o compartilhamento de notícias jurídicas.

21/03/2022

https://www.youtube.com/watch?v=ueFuG_prbvk

Desfecho importante para essa situação que chocou a todos em 2017.
A sentença destaca que o Município é responsável objetivamente pelos danos causados por seus funcionários, pois é seu o dever de fiscalizar as ações ocorridas dentro das creches municipais.

O caso aconteceu em 2017, quando familiares procuraram a Justiça após uma professora colocar crianças dentro de s**o de lixo em uma creche da cidade.

13/04/2021

Atenção, amigas e amigos!
Em relações de locação de imóveis, acaba sendo comum ser pactuado o reajuste anual pelo IPC-M (índice de Preços ao Consumidor - Mercado), que nos últimos meses acumulou alta de 28.94%.

O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), por outro lado, que mede a inflação oficial do país, aponta alta de 6.10% para o mesmo período.

Portanto, a escolha do índice de reajuste em contratos, elemento que muitas vezes "passa batido", pode trazer uma signif**ativa economia a médio e longo prazo. Assim, antes de elaborar ou assinar um contrato, consulte seu advogado(a).

A juíza considerou que a pandemia representa motivo imprevisível que acarreta desproporção manifesta entre o valor da prestação contratada e a devida no momento.

26/03/2021

https://oabfranca.org.br/noticia.php?i=151

Atenção! Respeitados os protocolos de segurança, as medidas de isolamento social e com todos os cuidados necessários, não há vedação ao exercício da advocacia.

"Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Constituição da República de 1.988)"

OAB Franca - 13ª Subseção | Conselho Seccional - São Paulo | Ordem dos Advogados do Brasil

26/04/2019

A advocacia passa a ter poder para autenticar cópias reprográf**as de documentos no âmbito da administração pública estadual. Sancionada em 24 de janeiro, a lei estadual 16.931/2019, já existe na esfera municipal e traz celeridade ao serviço prestado pela advocacia ao cidadão. Presente na ocasião da sanção da lei, o secretário-geral da OAB SP, Aislan de Queiroga Trigo, ressalta que a iniciativa é um grande avanço para a classe. “O trabalho da advocacia ganha maior agilidade, especialmente nas repartições públicas”, analisou. Diretora-tesoureira da OAB SP, Raquel Elita Alves Preto, defendeu a importância da regulamentação: “A regulamentação é o que vai dar segurança no balcão da repartição pública”. Em vigor desde janeiro, a advocacia paulista já se beneficia de mais esta conquista das prerrogativas profissionais.

24/07/2018

Você tem conta salário em um banco, mas prefere outro? Nesse caso, pode pedir a portabilidade do salário para a instituição que preferir. Esse pedido pode ser feito tanto no banco onde está a conta salário quanto no outro, onde está a sua conta de movimentação. Feito o pedido, todo mês o salário será transferido automaticamente para a conta indicada pelo trabalhador. O Banco Central explica: http://bit.ly/2zIgE2s.

18/07/2018

A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em um prazo maior do que a garantia oferecida pelo fabricante. Mas fique atento: você não pode ser obrigado a contratar o serviço.

A transação financeira correspondente à aquisição do seguro deverá ser distinta daquela realizada para o pagamento do produto. Assim, serão duas compras diferentes, com a emissão de dois comprovantes. Segundo o artigo 35-A da Resolução n. 297 do Conselho Nacional de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, é proibido condicionar a comercialização ou o desconto de qualquer produto ou serviço à contratação de planos de seguro. O descumprimento da medida poderá gerar multas às seguradoras, que vão de R$ 10 mil a R$ 500 mil reais. Além disso, o consumidor também tem o prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, segundo o artigo 5º, da mesma resolução.

A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I, da Lei n. 8.078/1990) e constitui infração da ordem econômica, sujeita a multa de até R$ 2 bilhões de reais. (art. 37, II, da Lei n. 12.529/2011).

🔎 Confira o texto do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor
🔎 Confira a lei que define as infrações da ordem econômica: http://bit.ly/InfracoesDeOrdemEconomica

Descrição da imagem e : Ilustração de um homem caminhando com um carrinho de loja com duas s**olas dentro e um cartão de crédito grande dentro do carrinho. Texto: Garantia estendida? Cuidado com a venda casada. É proibido! Prática muito frequente na compra de bens duráveis, acontece quando o valor da garantia é embutido no valor do produto ou atrelada a descontos. Art. 39 do CDC e art. 37 da Lei n. 12.529/2011. CNJ

16/12/2017

💡 UTILIDADE PÚBLICA: CNH 💡

Quando o assunto é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sempre surgem dúvidas sobre o que (não) é permitido. Motorista, esclareça suas dúvidas: http://bit.ly/MitoseVerdadesCNH

Descrição da imagem : ilustração de um homem com a mão no queixo, como se estivesse pensando em algo. No fundo, quase transparente, a ilustração de uma carteira de motorista. As palavras “mito” e “verdade” estão nas cores vermelha e azul, respectivamente. Texto: CARTEIRA DE MOTORISTA. MITOS E VERDADES. Quem se recusa a fazer o teste do bafômetro na blitz é liberado sem penalidade – MITO. O condutor pode dirigir com a CNH vencida por até 30 dias – VERDADE. A partir dos 65 anos o motorista f**a impedido de dirigir – MITO. A CNH pode ser renovada 30 dias antes de vencer – VERDADE. É permitido dirigir com a cópia autenticada da habilitação – MITO. CNJ

16/12/2017

A nova CNH foi lançada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) do Ministério das Cidades, com o objetivo de oferecer soluções mais seguras e modernas. Atualmente, o documento é emitido em papel.
Saiba mais: http://bit.ly/2iXbuUS

06/09/2017

A multa prevista no caso é de R$ 1.467,35, além de 7 pontos da carteira e suspensão do direito de dirigir. Se a vítima do acidente sofrer lesão corporal ou morrer, a pena poderá ser ainda maior.

Preste socorro: é um dever de todos nós. Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro.

28/06/2017

O artigo 145 da CLT determina que o pagamento das férias e, se for o caso, do abono, deve ser realizado até 2 dias antes do início do descanso.
Já a súmula 450 do TST estabelece que se descumprido este prazo do artigo 145 será devido o pagamento em dobro, ainda que o empregado goze de suas férias no período correto.

www.artigosetimo.wordpress.com