Reis Pedroso Advogados

11/08/2020

06/08/2020

Sabe-se que as cláusulas do contrato de trabalho devem ser cumpridas corretamente. Mas, às vezes, isso não acontece. Nesses casos, tanto o empregado como o empregador podem recorrer à Justiça para garantia dos direitos trabalhistas.

No entanto, é preciso f**ar atento aos prazos!

Você sabe o que é a prescrição trabalhista?

A prescrição é a perda do direito de ação após o decorrer de um determinado tempo. Ou seja, quando alguém tem um direito violado, surge um prazo para solicitar a reparação na Justiça. Se, após esse período, a solicitação não for formalizada, há a prescrição trabalhista.

Os prazos de prescrição estão previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e no artigo 11 da CLT, sendo eles:
- Prescrição bienal: Após o término do contrato, o trabalhador tem 2 anos para fazer seus pedidos;
- Prescrição quinquenal: E quanto tempo do contrato o trabalhador poderá pedir? Só terá direitos aos fatos ocorridos nos últimos 5 anos. Acima desse prazo, seus direitos estarão prescritos.

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04/08/2020

Foi alterada a disposição do Código de Processo Civil que previa o prazo de 02 meses para instauração do processo de inventário e partilha, a contar da sucessão, bem como de 12 meses para sua finalização.

Com a nova legislação, que prevê um regime emergencial para o período da pandemia, as sucessões abertas a partir de 01 de fevereiro de 2020 terão seus termos iniciais e de finalização suspensos para 30 de outubro de 2020.

Isso se dá pela dificuldade que se encontrará atualmente em fazer a reunião de documentos, levantamento de dados e formalização do pedido judicial, considerando também a grande quantidade de informações a serem fornecidas já no primeiro momento do processo.

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30/07/2020

A lei nº 14.010/2020, sancionada no mês de junho de 2020, cuida dos impactos da pandemia do Covid-19 e prevê um regime jurídico emergencial e transitório nas relações jurídicas de direito privado.

Mais especif**amente na área consumerista, o isolamento social e o encerramento de algumas atividades econômicas aumentaram muito a utilização do comércio eletrônico e das compras online através de delivery. É aí que entra a Lei nº 14.010/2020: seu artigo 8º suspende a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito de desistir de compras e contratações feitas fora do estabelecimento comercial dentro do prazo de 07 dias.

Contudo, f**a suspenso o direito de arrependimento tão somente nas hipóteses de entregas de produtos perecíveis (ou de consumo imediato) e de medicamentos. Para os demais produtos e serviços adquiridos na internet, a desistência pode ser feita normalmente. Inclusive, recomenda-se que o consumidor entre em contato com o fornecedor e peça o cancelamento da compra, guardando o comprovante da operação, números de protocolo e outros dados relevantes do atendimento.

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28/07/2020

Diante do cenário atual, o governo decidiu por prorrogar o período de suspensão de contrato de trabalho e redução salarial.
O decreto que prorroga por dois meses a suspensão dos contratos de trabalho e por mais um mês a redução de salários e carga horária de funcionários de empresas privadas foi publicado no Diário Oficial da União, Lei nº 14.020.

O decreto presidencial aumenta para 120 dias os prazos máximos para as duas situações (redução salarial ou suspensão de contrato):
Para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, f**am acrescidos 30 dias, passando dos 90 dias atuais para 120 dias no total;
Para a adoção da suspensão temporária do contrato de trabalho, são 60 dias a mais, passando dos 60 atuais para 120 dias no total. O decreto permite o fracionamento da suspensão contratual em períodos sucessivos ou intercalados de 10 dias ou mais, respeitado o prazo total de 120 dias.

Além disso, a portaria 16.655 do Ministério da Economia afirma: “Durante o estado de calamidade pública […] não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou”.
Ressalta-se que todas essas medidas têm como escopo a preservação do emprego e renda.

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Fonte: Agência Senado

23/07/2020

Dentre os muitos compromissos financeiros naturais para as empresas e comércios, estão os aluguéis decorrentes de contratos de locação comercial. Com o advento do novo Coronavírus e a paralisação da atividade econômica no país, tornou-se necessária a revisão dos contratos de locação em vigor.

As empresas impactadas pela pandemia estão aptas para a revisão dos aluguéis de imóveis em que estão situados os seus empreendimentos. Isto porque, por previsão expressa do Código Civil e da jurisprudência, tratam-se de casos de imprevisibilidade e de onerosidade excessiva para o locatário, que está impedido de exercer sua atividade empresarial.

Em casos muito recentes, diversas lojas ingressaram com Ações de Revisão de Aluguel contra os shoppings e/ou locadores, obtendo decisões favoráveis e redução do aluguel proporcional às fases de reabertura do comércio.

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21/07/2020

Empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam vendas de forma presencial ou eletrônica, podem ter recolhido ou estar recolhendo o imposto de forma indevida, em razão de produtos sujeitos ao PIS/COFINS monofásico e/ou ICMS - Substituição Tributária.

Em qualquer dessas situações é possível realizar a restituição ou a compensação dos impostos pagos indevidamente nos últimos 05 anos, além de realizar a correta segregação e evitar o pagamento indevido a partir de então.

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17/07/2020

Fundado em 2014, Reis Pedroso Advogados conta com estrutura robusta e profissionais altamente qualif**ados, com atuação nas principais áreas do Direito empresarial, especialmente em Direito tributário, imobiliário, cível e trabalhista.

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