Tasso & Associados

21/06/2022

Você provavelmente já viu ou já participou de sorteios no Instagram. 🎁

Entretanto, você sabia que, na maioria dos casos eles são ilegais? ❌

Isso se deve, pois, no Brasil não é permitido que os sorteios sejam realizados por aplicativos automáticos de sorteio em mídias sociais. Dessa forma, o único órgão com permissão para fazer sorteios no país é a Loteria Federal.

📍 Nesse sentido, a atividade é permitida à pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis após pedido ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), do Ministério da Economia.

➡️ Diante disso, alguns produtos não podem ser sorteados, como medicamentos, armas, explosivos, fogos de artifício, bebidas alcoólicas e fumo.

➡️ Também não são permitidas promoções que estimulem jogos de azar, proporcionem lucro imoderado aos seus executores, promovam a deseducação da infância e da adolescência, vinculem a distribuição de prêmios aos resultados da Loteria Esportiva e não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes.

Após o sorteio, a empresa também deve prestar contas ao Governo Federal, conforme a legislação. Além disso, o responsável pelo sorteio também precisa pagar uma taxa de fiscalização, definida conforme o valor da premiação.

🚨 Por conseguinte, a empresa que fizer a distribuição de prêmios sem autorização ou não prestar contas pode ser proibida de realizar promoções por até dois anos e levar multa de cem por cento do valor do prêmio.

Você sabia dessas informações sobre os sorteios no Instagram?

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17/06/2022

Inventário negativo é o processo pelo qual se comprova a inexistência de bens a se partilhar e inventariar. 🧾

Por meio do inventário negativo, os herdeiros buscam evitar sanções aplicáveis por falta do inventário de partilha dos bens aos herdeiros.

📍 Assim sendo, esse tipo de inventário tem o objetivo de afastar eventuais credores, no caso das dívidas que ultrapassem a herança.

Por exemplo, é possível que todos os bens por ele deixados sejam consumidos no pagamento de seus débitos e ainda assim restarem dívidas.

Logo, os herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal as dívidas do “de cujus”. Por isso, seria interessante demonstrar que ele não deixou bem nenhum.

Você conhecia o inventário negativo?

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14/06/2022

Reduzir as despesas, diminuir os custos e realizar o investimento certo costumam ser árduas tarefas para uma empresa.

Nesse sentido, a correta diferenciação entre os custos e investimento de qualquer organização se faz extremamente necessária para o bom andamento e para a saúde de um negócio.

➡️ Custo é um gasto relacionado à aquisição ou produção de um bem ou serviço. Alguns exemplos de custos são: matéria-prima, mão de obra, energia elétrica, embalagem, manutenção, gastos gerais de fabricação.

➡️ Investimento significa aplicar um recurso (dinheiro, tempo, conhecimento) para conquistar um benefício futuro. Em geral, ele está associado à aplicação de um dinheiro para se ter um rendimento em forma de lucro.

Fazer bons investimentos é essencial para o crescimento da empresa e para a competitividade frente aos concorrentes. Por isso, cada vez mais, se faz necessária a utilização de uma Assistência Jurídica Empresarial.

📍 Isso porque, por meio de um profissional especializado, é possível garantir um patamar mínimo de segurança e tranquilidade para desbravar o mercado e tornar o negócio muito mais lucrativo.

Além disso, a Assistência Jurídica não se esgota na ideia de prevenção. Um advogado que atua de forma orgânica e integrada à dinâmica do negócio, pode garantir a realização de contratos mais seguros e lucrativos, auxiliar na redução de impostos, além de amparar o fortalecimento da empresa com a proteção jurídica de sua marca e seu patrimônio. ✅

Você sabia dessas informações?

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09/06/2022

📍 Vesting é um instrumento contratual popularizado pelas startups que prevê uma aquisição progressiva de direitos sobre o negócio.

Nesse sentido, na prática, ele busca garantir que a participação de fundadores e colaboradores nas ações da empresa seja compatível com o envolvimento real que eles tiveram no seu crescimento e sucesso.

Os contratos de Vesting são utilizados com mais frequência por startups, sendo um acordo jurídico no qual um investidor ganha progressivamente direitos de participação sobre uma determinada empresa.

➡️ Dessa forma, o vesting associa o direito a uma cota de ações a um período, em geral de 2 a 5 anos. Ou seja, no caso de um funcionário a quem foi prometida uma participação na startup, a transferência dessas ações para ele é feita de forma gradual.

Logo, o colaborador só terá direito à totalidade da participação prometida após encerrado o período de vesting estabelecido no contrato.

Portanto, os contratos vesting podem ser complementados por uma cláusula cliff, que estabelece um tempo mínimo de colaboração, em geral de um ano, para que o direito à cota de ações tenha validade.

Você conhecia o vesting?

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06/06/2022

Você conhece a Lei Carolina Dieckmann? 🤔

Muitas vezes, casos e litígios que envolvem artistas têm elevada repercussão na mídia. Como consequência, isso acaba gerando debates populares e ocorre a necessidade de legislar sobre o tema.

➡️ E esse foi o caso da Lei Carolina Dieckmann, a qual só recebeu esse nome por conta de um caso em que a atriz foi vítima de um hacker que pediu 10 mil reais, mas ela se recusou a pagar e o criminoso acabou liberando fotos íntimas dela na internet.

📍 Assim, a Lei Carolina Dieckmann é a Lei Nº 12.737/2012, a qual é uma alteração no Código Penal Brasileiro voltada para crimes virtuais e delitos informáticos. Sua redação prevê os crimes que decorrerem do uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respeito à privacidade de uma pessoa na internet, como fotos e vídeos.

A pena para o crime é de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa.

Esse foi o primeiro texto que tipificou os crimes cibernéticos, tendo foco nas invasões a dispositivos que acontecem sem a permissão do proprietário.

Você conhecia essa lei?

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04/06/2022

31/05/2022

"Não tenha medo do fracasso. Tenha medo de não tentar." - Roy T. Bennett 🚀

Por isso, mesmo que você estiver com medo, tente e corra atrás dos seus sonhos! 🏃‍♂️

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30/05/2022

De acordo com o Código Civil, os animais são classificados como bens, entretanto, para seus donos estes fazem parte da família. Com a separação, muitas vezes, o ex-parceiro acaba impedindo que o outro mantenha convivência com o animal, e em virtude deste motivo, várias pessoas têm recorrido a Vara da Família com a intenção de poder reaver seu bicho de estimação.

✔️No Brasil, ainda não existe uma lei regulamentando acerca da guarda de animais, assim diante deste fato, os tribunais têm-se utilizado das regras que disciplinam a guarda compartilhada dos filhos, dispostas nos artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil.

🔔 Importante ressaltar que, em um futuro próximo, determinada lacuna será suprida, visto que, já existe um Projeto de Lei (PLS 542/2018) dispondo acerca da custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável.

Você sabia dessas informações?

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23/05/2022

Anúncios são parte do nosso cotidiano e até mesmo na internet, encontramos a oferta de um produto ou serviço.

Mas você sabe como deve ser a divulgação do preço em um anúncio?

📍 A Lei 10.962/04 prevê a divulgação do preço de modo “ostensivo” e ainda completa: deve se utilizar fonte não inferior a 12.

Dessa forma, de acordo com o Decreto 5.903/2006, o anúncio deve sempre informar o preço ao consumidor, mas não apenas isso, a informação deverá ter as seguintes características:

➡️ Correção: preço verdadeiro e que não induz a erro;
➡️ Clareza: preço que pode ser entendido de imediato e com facilidade;
➡️ Precisão: preço exato;
➡️ Ostensividade: preço de fácil percepção, fácil de encontrar;
➡️ Legibilidade: preço visível.

📍 Outra informação importante é que tanto no comércio físico como no online, a divulgação que estiver destacada deve ser do preço à vista, nunca o valor de apenas uma parcela, pois, pode induzir o consumidor a erro.

Logo, se o consumidor identificar qualquer problema relacionado ao anúncio do produto, ele poderá:

➡️ Entrar em contato com o vendedor para que corrija a oferta;
➡️ Caso não seja corrigido, poderá denunciar ao PROCON; ou
➡️ Caso tenha sido lesado por tal prática, buscar um advogado de sua confiança.

Você sabia dessas informações?

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21/05/2022

Uma holding é uma empresa que possui a maioria das ações de outras organizações e detém o controle de sua administração e das políticas empresariais. 🏦

Nesse sentido, o papel da holding é controlar todas essas empresas, administrando-as em consonância com as características de cada uma, mas garantindo que exista uma centralização administrativa.

📍 Portanto, por atuar na administração gerencial e política de outras empresas, a holding tem o papel de organizar a estrutura de capital das suas subsidiárias, além de manter parcerias com outras empresas, no intuito de melhorar a gestão global.

Assim, quando utilizada de maneira apropriada, essa tática pode gerar muito lucro para o grupo, além de possuir outras vantagens, como:

➡️ Planejamento sucessório;
➡️ Proteção Patrimonial;
➡️ Alavancagem financeira;
➡️ Redução de custos;
➡️ Fortalecimento da imagem.

Você sabia dessas informações?

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18/05/2022

O Nubank foi condenado a pagar indenização a um cliente pela perda de dinheiro da sua conta, após ter seu celular roubado.

Conforme a decisão, ao disponibilizar aplicativo que permite a transferência de valores, as instituições financeiras devem garantir a segurança das operações realizadas. Assim, são responsáveis por eventuais falhas e invasões.

A decisão reforça a necessidade de mecanismos de proteção de dados e segurança da informação nas empresas.

É responsabilidade das empresas mitigar todos os riscos com o objetivo de diminuir os riscos.

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15/05/2022

Em tese, configura-se como Concorrência Desleal a prática de ações que buscam desviar clientela do concorrente, não pelo apelo, preço ou qualidade do produto, mas através de meios imorais e antiéticos.

Como exemplos podemos citar a difamação de concorrentes, confusão entre produtos e estabelecimentos, falsificação e cópias de produtos ou ideias, entre outras práticas similares que fogem dos princípios da honestidade comercial, lealdade, bons costumes e boa-fé.

É importante ressaltar que tais práticas são ilegais e podem causar complicações judiciais e financeiras. ⚠️

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