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17/05/2021

11/05/2021

Profissionais de saúde que venham a ficar incapacitados para o trabalho ou venha a óbito em decorrência da Covid-19 tem direito à indenização no valor de R$ 50 mil reais. Saiba mais consultando seu advogado de confiança!

06/04/2021

Segundo a Lei de Locações de Imóveis Urbanos, é proibido se exigir mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação. Assim, pode o locador exigir do locatário uma das seguintes garantias: caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Saiba mais detalhes com um advogado de confiança.

16/02/2021

São contratos formalizados entre o locador e locatário, em que o locador investe dinheiro no imóvel, nele edificando ou realizando reformas substanciais, com o propósito de atender as necessidades do locatário. Um exemplo comum seria uma rede de fast food que precisa de um imóvel nas características estabelecidos pela marca. Neste caso, poderá formalizar com um dono do terreno um contrato built to suit para que este construa o prédio. Em contrapartida, o locador terá um prazo de locação longo, para o retorno do capital investido, com direito à cobrança do valor integral do contrato em caso de rescisão por parte do locatário. F**a a dica de Direito Imobiliário.

27/01/2021

O Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal preveem várias espécies de usucapião de bens imóveis. Numa delas, a Usucapião Constitucional Urbana, o possuidor precisa apenas de 5 anos na posse do imóvel para adquirir a propriedade, desde que este tenha apenas 250 m2, esteja localizado em área urbana, não haja oposição à posse, seja o imóvel utilizado para sua moradia e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel. Se o imóvel for rural, o prazo também é de 5 anos, desde que tenha até 50 hectares, seja produtivo e atenda os requisitos listados na usucapião urbana, acima especificados. A legislação brasileira prevê outras modalidades de usucapião. Consulte seu advogado de confiança para fazer jus ao seu direito. Afinal, só é dono quem tem o registro do imóvel.

16/12/2020

Caso seu contrato de locação tenha fixado o IGP-M como índice de reajuste, poderá haver uma discrepância entre a realidade dos valores de mercado dos aluguéis e o novo valor do aluguel, após o reajuste. Neste caso, caso o locador não se prontifique a negociar, poderá o inquilino, em determinadas circunstâncias, buscar a revisão contratual judicialmente. Consulte um advogado de sua confiança, caso se sinta lesado. Está é a Dica da semana.

23/11/2020

No caso de resolução contratual por culpa do comprador, a restituição das parcelas pagas será parcial. Não deixe de procurar seu advogado de confiança caso seja lesado.

17/11/2020