Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 17:00 Terça-feira 08:00 - 17:00 Quarta-feira 08:00 - 17:00 Quinta-feira 08:00 - 17:00 Sexta-feira 08:00 - 17:00

1º Tabelião de Notas e Protesto de Franca

Página Principal
Brasil
Franca, SP
1º Tabelião de Notas e Protesto de Franca

Tabelião, Cartório, Notas, Reconhecimento de Firmas, Escritura, Protesto

12/03/2024

O STF assim decidiu a fé pública como: a função certificante, enquanto prerrogativa institucional que constitui emanação da própria autoridade do Estado, destina-se a gerar situação de certeza jurídica, desde que exercida por determinados agentes a quem se outorgou, ministério legis, o privilégio da fé pública (AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO- AGRAG-146785 / DF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJ -15-05-98 PP-00046 EMENT VOL-01910-02 PP-00268, j.22/04/1997 - Primeira Turma).

Para saber mais sobre atos notariais acesse o nosso site.

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

Fonte:

06/03/2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges.

“Apesar de o inciso VI do artigo 1.659 do Código Civil (CC)estabelecer que devem ser excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis”, afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para requerer a abertura de inventário dos bens adquiridos na constância do casamento, com a respectiva divisão igualitária. Reconhecida a partilha pelo juízo de primeiro grau, o marido apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual excluiu um dos imóveis da partilha sob o fundamento de que a sua aquisição ocorreu com uso de recursos depositados na conta corrente do homem, provenientes exclusivamente do trabalho dele.

Com o trânsito em julgado do processo, a mulher ajuizou ação rescisória ao argumento de que o tribunal fluminense, ao não reconhecer o direito da autora à meação do imóvel do casal, teria violado o artigo 2.039 do Código Civil. O TJRJ julgou improcedente a ação rescisória.

AQUISIÇÃO FEITA DURANTE O CASAMENTO É PRESUMIDA COMO RESULTADO DO ESFORÇO COMUM DO CASAL

O ministro Marco Aurélio Bellizze observou que, no regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal, tanto que estabelece essa regra mesmo quando o bem estiver em nome de apenas um dos cônjuges.

…CONTINUA NOS COMENTÁRIOS…

Fonte:

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

05/03/2024

🏡 Na hora de comprar ou vender um imóvel, lembre-se da diferença entre escritura e matrícula.

📜 A escritura formaliza a transferência de propriedade de um imóvel, contendo informações sobre vendedor, comprador, descrição do imóvel e condições da venda, sendo essencial para a efetivação da transferência.

🔍 A matrícula é o registro que contém todas as informações sobre o histórico, proprietários anteriores, ônus e direitos reais, sendo a identidade do imóvel e essencial para verificar sua situação jurídica.

🏛 Precisa desses documentos? Não se confunda com o cartório para solicitá-los. A escritura é feita nos cartórios de notas, enquanto a matrícula é emitida pelos cartórios de registro de imóveis.

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

Fonte:

04/03/2024

Fato de devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição ao direito de propriedade.

Com esse entendimento, a 2ª câmara Comercial do TJ/SC manteve a averbação de um bem de família com base no argumento de que tal ato não se confunde com a efetiva penhora. Dar publicidade à execução, mesmo em caso de bens impenhoráveis, como esse de família, objetiva proteger o exequente, assim como terceiros de boa-fé, na hipótese de alienação do bem.

📲 Leia a íntegra da matéria no link da bio.
📸 Gustavo Lima/STJ

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

Fonte:

01/03/2024

Sim. O inventário judicial pode ser alterado ou corrigido por meio de escritura pública. Essa possibilidade foi trazida pelo Enunciado nº 21 da I Jornada de Direito Notarial e Registral.

Segundo ele: "para fins de ingresso no Registro de Imóveis, a carta de sentença ou formal de partilha pode ser editada ou rerratificada por meio de escritura pública, com a participação de advogado e dos interessados".

O procedimento é simples e prático, mas necessita do acompanhamento de um advogado. Além disso, não será necessário homologação judicial, o que é uma vantagem dada celeridade no processo.

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

Fonte:

28/02/2024

Você sabe pra que serve e como funciona o apostilamento?

Para saber mais sobre atos notariais acesse o nosso site.

Acesse também o nosso site:
www.1notasfranca.com.br

Fonte:

27/02/2024

🥷 Uma verdadeira indústria de associações de fachada, presentes em diferentes estados do Brasil, está por trás de um novo golpe que promete limpar o nome de quem possui dívida na praça sem que seja necessário quitar o débito.

💰 O esquema, com ramificações em estados como São Paulo, Pernambuco, Piauí e Paraíba já foi responsável por ocultar do mercado mais de R$ 100 bilhões em dívidas e limpar mais de 745 mil CPFs e CNPJs.

📰 Para conferir mais dados, leia a matéria na página 94 da última edição da revista Cartórios com Você pelo link https://bit.ly/3SmElUf.

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

Fonte:

26/02/2024

👩‍⚖ O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao entendimento que é legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

💰 A decisão em Plenário visa diminuir o excessivo número de demandas levadas ao Poder Judiciário, em especial as execuções fiscais de baixo valor.

📰 Quer saber mais detalhes sobre essa decisão? Leia a matéria completa na página 104 da revista Cartórios com Você! https://bit.ly/3SmElUf

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

Fonte:

23/02/2024

📰👨‍⚖️ Nas últimas semanas, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram uma decisão histórica, votando de forma unânime contra a retirada da obrigação de aplicação do regime de separação obrigatória de bens em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Essa determinação marca uma mudança significativa na legislação e nos direitos dos cidadãos brasileiros.

A separação de bens agora se torna facultativa para esse grupo específico, representando um grande avanço às pessoas que desejam se casar ou formalizar uma união estável após os 70 anos, retomando a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor se encaixa à sua situação financeira e familiar.

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

Fonte:

22/02/2024

A utilização do CPF como número único de identificação, em substituição ao registro geral (RG), está prevista na Lei 14.534, sancionada em 11 de janeiro de 2023. A legislação definiu prazo de 12 meses para que os estados se preparassem para a mudança. O projeto que deu origem à lei (PL 1.422/2019) foi apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e, no Senado, teve relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), para quem a mudança facilita a vida do brasileiro.

— A numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. Portanto, a ideia é mais do que saudável, é necessária e econômica.

Pela lei, em até 24 meses os cadastros e bases de dados das unidades da federação devem estar funcionando de modo interconectado. Os prazos, porém, já estavam sendo cumpridos pela maioria dos estados, que já emitiam as novas cédulas de identidade mesmo antes da data limite de 11 de janeiro de 2024.

Em audiência da Comissão Mista de Orçamento, no fim de 2023, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a unificação de registros deve diminuir a falsificação de documentos e a confusão nos números de identidades (RGs) gerados por estados diferentes para uma mesma pessoa.

— Hoje, você pode ter 27 carteiras de identidade. Isso gera problema de falsificação, mas, também, um processo de cidadania, de modo que consigamos conhecer os cidadãos brasileiros e pensar políticas públicas para eles. Temos trabalhado, com cooperação federativa grande, para que todos os estados possam começar a emitir essa nova carteira. Estamos conversando com os estados para antecipar o prazo legal de 10 anos, para que, ao longo do mandato do presidente Lula e dos governadores atuais, todos os brasileiros tenham a nova carteira.

Cerca de três milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional, segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação.

Fonte: e

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

21/02/2024

🤔 Fechou a venda ou compra de um imóvel, mas não sabe quais documentos você precisa para a transação de aquisição do bem?

📄 Para completar a etapa cartorária do processo, o comprador precisa ter, além da identidade e da certidão de estado civil atualizada:

▶ a documentação do imóvel;
▶ a matrícula;
▶ a certidão negativa de débitos;
▶ para imóveis com vagas de garagem com matrícula autônoma, é preciso registro da matrícula apartada do imóvel; e
▶ o comprovante de recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), que deve ser pago até o dia da assinatura da escritura.

🤝 Quer dar o andamento para finalizar a aquisição do imóvel? Conte com os Cartórios de Notas!

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

Fonte:

20/02/2024

😨 Atrasou o pagamento do IPVA, foi parar na dívida ativa e não sabe como resolver essa pendência?

🤳 Na CENPROT/SP, você pode efetuar o pagamento da dívida e cancelar o IPVA protestado de maneira simples e rápida.

💰 Para regularizar seu nome, acesse www.protestosp.com.br, consulte seu CPF ou CNPJ e, após localizar a dívida, emita o boleto para efetuar o pagamento.

Acesse nosso site:
www.1notasfranca.com.br

Fonte:

Endereço

R General Osório, 1665
Franca, SP
14400520

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 17:00
Terça-feira	08:00 - 17:00
Quarta-feira	08:00 - 17:00
Quinta-feira	08:00 - 17:00
Sexta-feira	08:00 - 17:00

Site

https://instagram.com/1notasfranca/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando 1º Tabelião de Notas e Protesto de Franca posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.