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08/06/2026

Se você quer contribuir para o INSS e garantir a sua aposentadoria e outros benefícios, precisa entender o que é número de identificação do trabalhador.

Ele é como um "CPF previdenciário", identificando quem contribui sem ter carteira assinada.

Acompanhe e entenda!

O NIT é essencial para autônomos, donas de casa, trabalhadores rurais, empregados domésticos e qualquer pessoa que queira contribuir de forma facultativa para o INSS.

Com o NIT, você pode contribuir para o INSS e passa a ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), salário-maternidade e pensão por morte.

E caso você tenha perdido seu número do NIT, é possível consultar pelo site ou aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência da previdência.

Lembrando que se você já teve carteira assinada, seu número de identificação é o PIS/PASEP, não precisa de um NIT.

E se você ainda não tem NIT e quer contribuir para garantir seu futuro, informe-se e faça seu cadastro!

Ainda tem dúvidas sobre seus direitos?

Consulte um advogado especialista em previdência!

07/06/2026

Nem toda devolução de imóvel exige pintura completa. É importante entender o que realmente é obrigatório.

Ao final da locação, muitos locatários são surpreendidos com a exigência de pintura integral. No entanto, essa obrigação nem sempre é legal e depende do que foi previsto no contrato e constatado na vistoria de entrada.

A Lei do Inquilinato determina que o imóvel deve ser devolvido no estado em que foi recebido. O desgaste natural decorrente do uso normal deve ser considerado.

Por isso, a comparação entre a vistoria de entrada e a de saída é essencial. Se a pintura já estava desgastada no início da locação, o locador não pode exigir nova pintura apenas pelo uso regular.

Conhecer seus direitos evita cobranças indevidas. Em caso de dúvida, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário ajuda a verificar quais exigências são realmente legais.

06/06/2026

Decidiu parar as atividades da sua empresa durante as partidas do Brasil na Copa e permitir que todos torçam juntos?

Saiba o que você poderá definir para os dias de comemoração:

1) Uniforme.
Você irá liberar o traje das camisetas da seleção? Ou prefere manter os colaboradores com o uniforme da empresa?

2) Bebidas alcoólicas.
O consumo de álcool durante as partida será permitido? Se sim, terá uma quantidade limitada?

3) Comemorações de gols.
Seus funcionários poderão gritar normalmente? Haverá alguma norma de conduta?

4) Fotos nas redes sociais.
Se o ambiente estiver todo decorado com bandeirinhas do Brasil, os colaboradores poderão postar nas redes sociais?

É importante ter regras bem definidas para que todos se divirtam no momento do jogo e não cometam excessos.

Alguma dúvida? Entre em contato conosco.

05/06/2026

Um contrato sem prazo definido, chamado contrato por prazo indeterminado, é legal no Brasil e muito comum.

Ele continua valendo até que uma das partes decida encerrá-lo, seguindo as regras de aviso prévio e outras exigências da lei.

Exemplos mais comuns.

1. Contratos de trabalho:

A maioria dos empregos tem contratos por prazo indeterminado.

Isso significa que o vínculo continua até que empregado ou empregador decidam encerrar, com aviso prévio e pagamento dos direitos trabalhistas.

2. Contratos de aluguel:

Nos contratos de locação, o prazo indeterminado também é permitido.

Depois que o prazo inicial termina, o contrato pode seguir sem data de fim, até que uma das partes decida que quer romper o vínculo.

Exceção! Contratos com o governo (administrativos): Esses seguem regras diferentes.

A lei não permite prazo indeterminado, exigindo prazos definidos, normalmente de até cinco anos, com possibilidade de prorrogação dentro dos limites legais.

Sempre leia as cláusulas de rescisão e os prazos de arrependimento, principalmente em contratos de consumo feitos fora do estabelecimento, como por telefone ou internet.

O descumprimento de qualquer contrato pode gerar multas, ações judiciais ou até execução forçada.

Antes de assinar ou encerrar um contrato por prazo indeterminado, procure um advogado especializado. Ele pode te orientar sobre os riscos e direitos envolvidos.

04/06/2026

Ei, pessoal! Temos uma ótima notícia para vocês: um feriado se aproxima!

É tempo de descansar, recarregar as energias e aproveitar os momentos com as pessoas que amamos.

Devido ao feriado de corpus christi, nosso escritório estará fechado .

Enquanto isso, não se preocupe! Embora não estejamos atendendo, você pode acessar muitas informações úteis em nossas redes sociais.

Assim que retornarmos, estaremos prontos para auxiliá-lo.

Se você tiver alguma questão legal pendente, lembre-se de que a busca por orientação especializada é crucial para garantir seus direitos.

Aproveite o seu dia!

03/06/2026

Em alguns casos, o INSS pode analisar documentos médicos sem exigir perícia presencial. A medida busca agilizar pedidos de benefícios por incapacidade temporária, mas isso não significa aprovação automática do benefício.

O sistema chamado Atestmed permite que o segurado envie atestados, exames, laudos e documentos médicos diretamente pela plataforma do INSS. A análise passa a ocorrer de forma digital, sem necessidade imediata de comparecimento físico à perícia.

Esse procedimento costuma ser utilizado principalmente em pedidos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, quando o afastamento ocorre por período mais curto e a documentação médica é considerada suficiente para análise inicial.

Mas a perícia presencial ainda pode ser exigida. Isso pode acontecer quando houver dúvidas sobre os documentos apresentados, inconsistências nas informações, necessidade de avaliação física ou pedidos de afastamentos mais longos e complexos.

Por isso, a qualidade da documentação médica faz toda a diferença. Atestados incompletos, sem CID, prazo de afastamento, assinatura ou identificação do profissional podem gerar negativa do pedido.

A análise documental facilita o processo, mas não elimina totalmente a possibilidade de perícia presencial.

Antes de solicitar o benefício, busque orientação especializada e salve este post.

02/06/2026

Achar que todo trabalhador ganha estabilidade automática no emprego quando está perto de se aposentar é um mito comum. A lei trabalhista não garante essa proteção contra demissão sem justa causa para todos.

Na prática, esse direito não vem de uma regra geral do governo, mas da sua categoria profissional. A estabilidade pré-aposentadoria só existe se estiver prevista em convenções ou acordos do seu sindicato.

Cada sindicato define suas próprias regras e prazos. É comum que o documento garanta proteção nos doze, dezoito ou vinte e quatro meses finais antes da aposentadoria, impedindo a demissão nessa reta final.

Para ter direito, o trabalhador geralmente precisa cumprir exigências da categoria, como tempo mínimo de empresa e comprovar ao RH que falta pouco para dar entrada no benefício.

Se a empresa ignora essa proteção e demite o funcionário, a justiça do trabalho pode determinar a recontratação ou o pagamento de indenização.

Como as regras mudam conforme o sindicato e o tempo de empresa, é normal que colegas tenham direitos diferentes nessa fase, mesmo próximos da aposentadoria.

Você ou alguém da sua família está chegando perto da aposentadoria e tem medo de ser demitido? Deixe um comentário, compartilhe com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para analisar o acordo do seu sindicato.

01/06/2026

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que aposentadorias são impenhoráveis!

Mesmo em situações em que a penhora é solicitada para o pagamento de honorários advocatícios relacionados ao processo que resultou na concessão do benefício.

O caso envolveu um escritório de advocacia que, após ganhar uma ação previdenciária, buscou penhorar parte da aposentadoria do cliente como pagamento pelos serviços prestados.

O escritório argumentou que a penhora seria possível, visto que o benefício do aposentado é o resultado de seus serviços prestados enquanto trabalhava.

No entanto, o STJ alegou que a aposentadoria é destinada ao sustento do aposentado e que o benefício previdenciário não pertence ao advogado.

O STJ reforçou que não é aplicável a impenhorabilidade situada no Código de Processo Civil, visto que o benefício do aposentado não pode ser penhorado para pagamento de honorários.

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01/06/2026

Não é apenas você que tem utilizado a tecnologia para trabalhar. Os criminosos também passaram a otimizar suas práticas com o uso de inteligência artificial.

Em um golpe cada vez mais comum, a vítima recebe uma ligação silenciosa e, enquanto fala, seus padrões de voz são gravados.

Com a voz clonada, os criminosos utilizam aplicativos de IA para simular pedidos urgentes de dinheiro, falsos sequestros com exigência de resgate e outras condutas golpistas. Na maioria dos casos, essa prática é utilizada para a prática de estelionato eletrônico, especialmente por meio de redes sociais e WhatsApp.

Para se proteger, desconfie sempre de contatos urgentes solicitando transferências ou pix.

O ideal é realizar um contato ativo com a pessoa por um número confiável, ativar a verificação em dois fatores em aplicativos e contas digitais e, sempre que possível, adotar palavras de segurança entre familiares para confirmar a identidade em situações suspeitas.

Você já conhecia essa modalidade de golpe? Compartilhe este post com sua família e amigos para que ninguém caia nessa cilada!

31/05/2026

Muita gente acredita que o seguro entra no inventário, mas na maioria das vezes não.

O seguro de vida não se confunde com herança. Enquanto a herança é formada pelos bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa falecida, o seguro é uma indenização paga pela seguradora aos beneficiários indicados na apólice.

Ou seja, não integra o patrimônio a ser partilhado no inventário, conforme prevê o código civil. É como se fosse um valor que nasce naquele momento, em favor de quem foi escolhido.
Quem recebe, portanto, é quem foi expressamente indicado no contrato!

Se a pessoa nomeou o cônjuge ou um filho, por exemplo, a seguradora pagará diretamente a ele, sem necessidade de passar pelo processo de inventário. Caso não haja beneficiário indicado, a lei estabelece uma ordem para o pagamento, o que pode gerar discussão entre familiares.

Conflitos também podem surgir se houver questionamento sobre a validade da indicação, suspeita de fraude ou dúvida quanto ao estado civil do segurado. Nessas situações específicas, o tema pode acabar sendo debatido judicialmente.

Em regra, o seguro segue regras próprias e não se mistura com a partilha dos bens.

Se essa dúvida apareceu na sua família, guarde este conteúdo, compartilhe com quem precisa dessa informação e procure um advogado especializado em sucessões para analisar o caso concreto com segurança.

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