De Jure Advocacia e Consultoria Jurídica

31/08/2021

16/08/2021

No momento em que uma pessoa morre, todos os seus bens e direitos são transferidos automaticamente para os seus herdeiros.

Entretanto, para que este patrimônio seja transferido para os herdeiros, é necessária a abertura do inventário.

Inventário é a apuração de bens, direitos e dívidas do falecido. Pode ser feito judicial e extrajudicial, e em ambos os casos, é necessária a presença de um advogado.

A abertura de inventário é obrigatória e deve ser realizada dentro do prazo de 60 dias, contados a partir do óbito. Sua não abertura nesse prazo tem algumas consequências, entre elas: 1) Multa de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), equivalente a uma porcentagem do valor total dos bens; e 2) Os bens não poderão ser repartidos ou vendidos, em conformidade com a legislação.

08/08/2021

Você que tem um imóvel financiado, que lutou anos para conquistar esse sonho, mas não esperava que passássemos pela crise financeira que estamos passando, precisa ficar atento!

Após o início da pandemia, os bancos permitiram que as pessoas que tem imóvel financiado solicitassem a suspensão das parcelas do financiamento. Ocorre que, existem aquelas pessoas que não solicitaram a suspensão, e acabaram por se enrolar com algumas parcelas em aberto, outras pessoas fizeram a solicitação, mas não foram atendidos, e tem ainda o caso de pessoas que já estavam com parcelas em aberto antes mesmo de março de 2020.

Pra todas essas pessoas, é importante buscarem um advogado de confiança, imediatamente, pra tentar uma negociação com o banco, de jurídico para jurídico, antes que seja tarde demais e o imóvel tão sonhado vá para leilão.

05/08/2021

O dia dos pais está se aproximando e existem muitos padrastos que exercem esse papel!

Nesse caso, é importante saber que é possível incluir o sobrenome do padrasto na certidão do enteado! A filiação socioafetiva é aquela que decorre da convivência, dos laços de amor e carinho desenvolvidos, como nos casos de padrastos/madrastas e enteados que desenvolvem uma relação como se fossem pai/mãe e filho.

O filho socioafetivo passa a ter os mesmos direitos do filho biológico, podendo receber pensão e herança.

O reconhecimento pode ser feito através da via extrajudicial no Cartório de Registro Civil, se o enteado for maior de 18 anos, ou pela via judicial quando for menor de 18 anos.

04/08/2021

Informações importantes pra quem está pensando em juntar as escovas de dentes:
1) Quando um casal decide ir morar junto sem formalizar a união por meio de algum documento estabelecendo o regime de bens, será adotado o regime de comunhão parcial de bens. O que significa que tudo que for adquirido será dividido 50% para cada.
2) Mesmo morando junto, o estado civil permanece de solteiro! Somente o casamento ou a morte o alteram.
3) No caso de morte de um dos companheiros, sem que tenha sido realizada a formalização da união estável, é necessário cumular ao processo de inventário uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, e só então a parte sobrevivente poderá pleitear o direito ao patrimônio.

24/06/2021

Fique atento!

23/06/2021

Quando um casal se separa, e uma das pessoas sai de casa, pode perder o imóvel pro ex companheiro que ficou residindo lá?

Sim! Trata-se de uma modalidade de usucapião familiar, com previsão expressa no Código Civil. Esse instituto visa proteger o direito daquele que ficou no imóvel cuidando do bem e de sua família, arcando com todas as despesas materiais e imateriais, ou seja, nos casos onde um dos cônjuges abandona o lar totalmente sem prestar nenhuma assistência, não arcando com nenhum pagamento, reforma, cuidados no geral, despesas de tributos, e etc.

Mas para isso, é necessário que esse abandono seja de pelo menos 2 anos ininterruptos e sem oposição, que aquele que saiu do imóvel não tenha prestado nenhuma assistência, que aquele cônjuge que permaneceu não possua outro imóvel, e seja o imóvel em questão urbano e de até 250m².

Portanto, ao romper o relacionamento, caso um dos cônjuges decida sair da residência do casal, não ocasionará automaticamente o abandono do lar, às vezes esse afastamento é necessário inclusive para preservar a integridade física daquele que está saindo. Por isso, é importante regularizar essa saída o mais breve possível.

Então fique tranquila, sair de casa e dar entrada no processo de divórcio não gera abandono do lar.

20/06/2021

09/06/2021

O que significa IMPENHORABILIDADE? Leia o post e entenda!

07/06/2021

A usucapião pode ser entendida como procedimento declaratório que visa consolidar e regularizar uma situação fática, no sentido de trazer estabilidade social e conservação de diretos.

É forma originária de aquisição da propriedade, desde que cumpridos os requisitos legais; quais sejam: posse mansa e pacífica, por determinado lapso temporal e mediante requisitos previstos em lei.

04/06/2021

Criado pela ONU em 1982, O Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão ou Dia Internacional das Crianças Vítimas Inocentes da Violência e Agressão, não é uma data para se comemorar, e sim para refletirmos a respeito do assunto.

A violência contra a criança é um tema que desperta interesse de toda a sociedade, que busca entender as razões de tal abuso.

Zelar pelas crianças não é uma tarefa exclusiva dos pais, mas também dos parentes, da comunidade, dos profissionais de saúde, dos líderes de modo geral, dos educadores, dos governantes, enfim, da sociedade como um todo.

Segundo a Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão