29/09/2025
Restituição Tributária: Recuperação de valores pagos indevidamente
A restituição tributária é o direito legal que todo contribuinte possui de receber de volta valores pagos aos cofres públicos de forma indevida ou em valor excessivo. Esse mecanismo fundamental garante o reequilíbrio da relação entre o cidadão e o Fisco, assegurando que ninguém seja obriga...