Roberto Guimarães Advogado

Roberto Guimarães Advogado Advogado com atuação nas áreas, criminal, cível, família, trabalhista e administrativa.

14/05/2023

É direito das mães ter acesso a tratamento de saúde, condições para amamentação e condições de trabalho diferenciadas. De acordo com o artigo 392 da CLT, gestantes podem mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde e ter assegurada a retomada da antiga posição. Têm direito também a duas semanas de repouso no caso de ab**to natural.

14/05/2023

| Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.539/2019, que permite às partes se retirarem de uma audiência trabalhista caso haja atraso injustificado por mais de trinta minutos e solicitar a remarcação.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e equipara a previsão do Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho em relação ao período de tolerância, evitando conflitos de normas que poderiam impedir a aplicação subsidiária do CPC.

Fique atento às notícias que afetam a advocacia. Acesse: oab.org.br

04/01/2023

🔙 Realizar justiça com as próprias mãos é uma conduta proibida, não aceita e não incentivada pelo sistema jurídico brasileiro: é um crime. Também é importante destacar que essa prática não deve ser confundida com legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal, que significa usar moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão contra si ou terceiros. Portanto, fique atento e entenda que defesa não é sinônimo de violência!

➡️ Conheça os artigos 25 e 345 do Código Penal que tratam da temática: https://bit.ly/ChegaDeVinganca

*Post originalmente publicado em fevereiro de 2022.

04/01/2023

FIQUE POR DENTRO! 🍿🎥

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as redes de cinemas não podem proibir a entrada de pessoas que estejam portando alimentos adquiridos em outro estabelecimento.

Várias pessoas reclamam de salas de cinema que colocam placas avisando que alimentos comprados fora da bombonière não podem ser consumidos dentro da sala, e isso é proibido por lei. Todo consumidor brasileiro tem o direito de entrar no cinema com alimento de fora, desde que seja da mesma natureza dos produtos vendidos pelo cinema.

Sendo assim, você pode adquirir seu alimento na praça de alimentação sem precisar pagar o preço abusivo da pipoca e do refrigerante no cinema. O cinema não pode fazer imposições em hipótese nenhuma para que o consumidor adquira algum de seus produtos ou serviços, pois isso configura “venda casada“.

09/12/2022

O Dia da Justiça foi celebrado oficialmente pela primeira vez em 1950, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade fundada em 1949 e voltada para a qualificação dos magistrados e esclarecimento para a sociedade sobre as funções dos profissionais do Judiciário.

A criação do Dia da Justiça teve por objetivo homenagear o Poder Judiciário e todos os profissionais que atuam para o cumprimento da Justiça no país.

09/12/2022

Fique por dentro dos seus direitos! ⚖️👏🏻

18/11/2022

A estabilidade da empregada gestante foi estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição: https://bit.ly/ADCT_CF.

17/11/2022

Super dica da para você! Marque seus amigos do Direito. ⚖️👏🏻

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Foz Do Iguassú, PR
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