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Matiello Advocacia

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29/04/2026

⚠️ Seu cônjuge tem dívida trabalhista… seu imóvel pode ir a leilão?

Essa dúvida chegou ao Tribunal Superior do Trabalho.

Um eletricista ganhou uma ação trabalhista contra uma empresa.
Como a empresa não pagou a dívida, os sócios passaram a responder com seus bens.

📌 Um imóvel do casal, em Santos (SP), acabou sendo penhorado para pagar a dívida.

🔍 Mas aqui está o ponto que pouca gente conhece:
quando o bem é do casal, a dívida não pode atingir a parte de quem não é devedor.

⚖️ O TST decidiu que o imóvel pode ir a leilão, mas apenas a fração do marido (devedor) responde pela dívida.

A esposa tem dois direitos importantes:
✅ Preferência para comprar o imóvel no leilão
✅ Ou receber o valor correspondente à sua parte

💡 Ou seja: a dívida não pode atingir todo o patrimônio do casal.

E você… sabia que o cônjuge pode ter sua parte protegida em execuções judiciais?

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Fonte:
Processo: RR-1000608-91.2020.5.02.0262

27/04/2026

⚠️ Banco pode fazer empréstimo ou cartão consignado no BPC de uma criança?

Uma mãe em Minas Gerais descobriu algo estranho.

Ela pediu um empréstimo consignado no benefício assistencial do filho de 4 anos.
Mas começou a perceber descontos altos que vinham de um cartão de crédito que nunca contratou.

🔍 O que muita gente não sabe é que contratos em nome de menores exigem autorização judicial.

Mesmo alegando que a contratação foi confirmada por selfie, o banco não apresentou autorização da Justiça.

⚖️ Resultado: a Justiça de MG anulou o contrato, determinou a devolução dos valores e condenou o banco a pagar R$ 10 mil por danos morais.

📌 Benefícios como BPC/LOAS exigem cuidado redobrado quando envolvem crianças.

E você… já conferiu se há descontos indevidos no benefício de algum familiar? 💡

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Fonte:
TRF6

24/04/2026

⚠️ Funcionário doente pode ser “deixado de lado” pela empresa? Isso pode gerar indenização.

Uma bancária trabalhou mais de 30 anos na mesma instituição.

Após desenvolver problemas de saúde (bursite, dorsalgia e lesões nos ombros), voltou ao trabalho…
Mas encontrou uma situação inesperada.

❌ O banco retirou seus acessos, mudou sua função e até sua mesa foi retirada.
Ela passou a ficar na agência sem tarefas e sem participação nas atividades.

🔍 O que muita gente não sabe é que isolar o trabalhador ou rebaixar suas funções por causa da saúde pode ser considerado discriminação.

⚖️ A Justiça do Trabalho de Sobral (CE) entendeu que houve violação à dignidade da trabalhadora.

Resultado: o banco foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais, além de outras verbas trabalhistas.

📌 A empresa pode demitir, mas não pode humilhar ou descartar o trabalhador por estar doente.

E você… sabia que esse tipo de situação pode gerar indenização na Justiça do Trabalho? 💡

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Fonte:
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região Ceará

22/04/2026

⚠️ Criança com doença grave pode ter direito ao BPC mesmo quando o INSS nega?

Uma família no RS viveu exatamente essa situação.

Uma criança diagnosticada com tumor renal pediu o BPC/LOAS em 2023.
O INSS negou o benefício alegando que não havia miserabilidade suficiente.

🔍 O que pouca gente sabe é que a Justiça analisa toda a realidade da família, não só um número no papel.

Durante o processo, novos exames mostraram que a doença voltou, exigindo tratamento contínuo.
Além disso, foi comprovado que a renda familiar era inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

⚖️ Resultado: a Justiça Federal determinou a concessão do BPC, com pagamento retroativo desde junho de 2023.

📌 Muitas famílias desistem após a negativa do INSS… mas a decisão pode ser revisada pela Justiça.

E você… sabia que crianças com doenças graves também podem ter direito ao BPC/LOAS? 💡

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Fonte:
TRF4

20/04/2026

⚠️ Impedir um trabalhador trans de usar o banheiro masculino pode gerar indenização?

Um funcionário passou por transição de gênero após um ano de trabalho em uma transportadora.

Mesmo assim, foi proibido pelo chefe de usar o banheiro masculino.
Quando tentava entrar, era repreendido.

🔍 O que poucos sabem é que o respeito ao nome social e à identidade de gênero faz parte dos direitos da personalidade do trabalhador.

❌ Colegas ainda faziam comentários como:
“É menino ou menina?” e chamavam pelo “nome morto”.

⚖️ A Justiça do Trabalho de São Paulo entendeu que houve violação à dignidade e ao ambiente de trabalho saudável.

Resultado: a empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais.

📌 Empresas têm o dever de garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de discriminação.

E você… sabia que situações de discriminação no trabalho também podem gerar indenização?

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Fonte:
Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

17/04/2026

⚠️ Trabalhar com risco de explosão ou inflamáveis pode adiantar sua aposentadoria?

Um segurado precisou ir à Justiça depois que o INSS tentou barrar o reconhecimento de atividade perigosa.

Ele trabalhou exposto a substâncias inflamáveis, situação classificada como atividade de risco pela NR-16.
Mesmo assim, o INSS pediu a suspensão do processo, alegando discussão no STF.

🔍 O que muita gente não sabe é que o Tema 1209 do STF trata apenas da profissão de vigilante.

⚖️ O TRF4 decidiu que essa discussão não impede o reconhecimento da periculosidade em outras atividades.

Resultado: o trabalhador conseguiu computar o tempo especial e garantir a aposentadoria por tempo de contribuição.

📌 Ou seja, trabalhar exposto a risco pode acelerar o direito à aposentadoria.

E você… sabia que atividade perigosa também pode contar como tempo especial na Previdência? 💡

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Fonte:
Processo: 5039021-56.2018.4.04.7100/RS

15/04/2026

⚠️ Perder a mão no trabalho… e a empresa dizer que a culpa é do trabalhador. Isso é legal?

Foi exatamente o que aconteceu com um trabalhador agropecuário no RS.

Ao tratar um terneiro com bicheira, o animal disparou enquanto estava preso a uma corda no braço do funcionário.
O resultado foi a amputação da mão e perda funcional de 70% da capacidade de trabalho.

❌ A empresa alegou que a culpa era do próprio trabalhador.

🔍 Mas a verdade que muitos não sabem é que atividades de alto risco podem gerar responsabilidade da empresa mesmo sem culpa direta.

⚖️ O TRT-RS reconheceu que o empregado não recebeu treinamento adequado e que a função é considerada de risco máximo.

Resultado: a empresa foi condenada a pagar mais de R$ 500 mil em indenizações, incluindo danos morais, materiais e estéticos.

📌 Acidentes de trabalho graves podem gerar indenização significativa quando há falha na proteção do trabalhador.

E você… sabia que a empresa pode responder mesmo quando tenta culpar o funcionário?

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WhatsApp: (45) 3026-6254

Fonte:
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul

13/04/2026

⚠️ Criança autista pode receber o BPC do INSS? Mesmo quando o pedido é negado?

Uma família passou por isso.

Uma criança com diagnóstico de autismo teve o benefício assistencial negado pelo INSS.
O motivo? O órgão afirmou que não havia deficiência suficiente para conceder o benefício.

🔍 O que poucos sabem é que o autismo pode sim ser reconhecido como deficiência para fins de benefício assistencial.

⚖️ Em decisão recente (25/04/2025), o TRF4 corrigiu esse entendimento.

O tribunal determinou que o benefício fosse concedido desde o pedido administrativo, reconhecendo a vulnerabilidade social da família.

📌 Ou seja: negar o benefício apenas por não considerar o autismo como deficiência pode ser ilegal.

Muitas famílias desistem após a negativa do INSS…
Mas a Justiça tem reconhecido esse direito.

E você, conhece alguma família que teve o BPC negado pelo INSS? 💡

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Fonte:
Processo nº 5010588-26.2024.4.04.7102/RS.

10/04/2026

⚠️ Ser acusado de furto no trabalho… sem prova nenhuma. Isso pode gerar indenização?

Uma operadora de caixa em Feira de Santana viveu exatamente isso.

💡 A empresa disse que R$ 10 mil sumiram do caixa e suspendeu a funcionária por 8 dias para “investigar”.
Ela pediu imagens das câmeras e até sugeriu fazer Boletim de Ocorrência.

Nada foi apresentado.

❌ Mesmo assim, a história se espalhou entre colegas e ela acabou demitida.

⚖️ O que poucos sabem é que acusar um empregado de crime sem prova pode gerar dano moral.

A Justiça do Trabalho entendeu que a honra da trabalhadora foi violada e condenou a empresa a pagar R$ 7.366, cerca de 5 salários.

📌 Quando a acusação vira comentário no ambiente de trabalho, o prejuízo à reputação pode ser indenizável.

E você… sabia que uma acusação sem prova no trabalho pode gerar indenização?

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WhatsApp: (45) 3026-6254

Fonte:
Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região Bahia

06/04/2026

⚠️ 96% das pessoas trans são excluídas do mercado formal de trabalho. Mas você sabia que isso pode gerar indenização?

📸 No dia da foto do crachá, ela já tinha passado em todas as etapas, assinado contrato e aberto conta para receber o salário.

Foi então que ouviu: “a vaga não está mais disponível”.

O que poucos sabem é que isso não é “liberdade de contratar”, é DISCRIMINAÇÃO — e dá direito à indenização. ⚖️

💥 A Justiça condenou a rede de supermercados a pagar R$ 37 mil por ter desistido da contratação por causa da identidade de gênero da candidata.

A decisão se baseou na Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias na contratação de empregados.

📌 Casos assim ainda são comuns, mas decisões como essa mostram que há justiça para quem busca seus direitos.

E você, conhece alguém que passou por algo parecido?

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+

Fonte:
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina

03/04/2026

⚓ Trabalhou em alto-mar, exposto a riscos — e agora terá o direito reconhecido!

🛳️ Um marinheiro mercante conseguiu na Justiça o direito à Aposentadoria Especial, após comprovar exposição contínua a agentes nocivos, como vapores de hidrocarbonetos e chumbo tetraetila. O INSS havia negado o pedido, alegando tempo de contribuição insuficiente. ❌

📌 Mas o TRF1 foi claro: o tempo especial deve ser reconhecido conforme a lei da época em que o trabalho foi prestado. Com a conversão correta, ele ultrapassou os 35 anos exigidos. ✅

💡 A decisão garante o benefício com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo — e reforça que quem trabalha sob risco tem direito à contagem diferenciada.

Você sabia que sua atividade pode garantir aposentadoria especial?

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Matiello Advocacia
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Fonte:
0002227-44.2014.4.01.3900
Fonte: TRF1

01/04/2026

⚠️ “A gente, que é mais escuro, tem que fazer o dobro” — essa frase custou caro ao banco.

🏦 Um funcionário negro foi preterido em uma promoção e ouviu do chefe que sua raça era um obstáculo. Único negro da agência, ele já havia sofrido demissão e assédio moral antes de ser reintegrado.

📌 O TRT-13 manteve a condenação:

✅ R$ 50 mil por danos morais

✅ R$ 10 mil por danos materiais

💡 A Justiça foi clara: cor da pele jamais pode ser critério para tratamento desigual no trabalho. Discriminação racial fere a dignidade, destrói oportunidades e não será tolerada no ambiente profissional.

E aí, no seu trabalho, igualdade é prática ou só discurso?

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Matiello Advocacia
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Fonte:
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região Paraíba,

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