Fernanda Garcia Balotin - Advocacia & Assessoria Jurídica

Fernanda Garcia Balotin - Advocacia & Assessoria Jurídica Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Fernanda Garcia Balotin - Advocacia & Assessoria Jurídica, Firma de advogados, Rua Belarmino de Mendonça, 107, sala 301/302, Edifício Foz do Iguaçu, Centro, Foz do Iguaçu/Pr, Foz do Iguaçu.

05/12/2018

Ninguém casa pensando em se separar, mas ainda assim é importantíssimo dar atenção ao ato legal que envolve o vínculo do casal. Essa parte burocrática de um casamento inclui a escolha do tipo de regimes de bens que será adotado pelos cônjuges. E é fundamental que seja uma decisão tomada de forma clara e objetiva. Saiba mais no : http://bit.ly/MeusBens

Descrição da imagem e : fotografia contraluz de um casal em um descampado. Eles estão de costas e afastados um do outro, ambos com os braços cruzados. Texto: Quando “meu bem” vira meus bens. Conheça os tipos de regime de bens definidos no casamento. Comunhão Parcial de Bens: cada um recebe metade de todo patrimônio que foi construído em conjunto. Comunhão Total de Bens: o patrimônio total do casal é dividido igualmente pelos dois. Separação Total de Bens: cada parceiro permanece com o patrimônio que está exclusivamente no seu nome. Participação final nos aquestos: o casal pode combinar mais de um regime. CNJ

05/12/2018

As melhores dicas e conteúdos da área de Direito - Nação Jurídica

Reforma Trabalhista!!
13/11/2017

Reforma Trabalhista!!

11/08/2017

11 DE AGOSTO
🎒 DIA NACIONAL DO ESTUDANTE 🎒

Seja um estudante consciente dos seus direitos. Informe-se, estude sobre isso, exija-os!
Conheça as leis que lhe garantem alguns direitos:
📖 Lei n. 9.870/1999: http://bit.ly/Lei9870
📖 Lei n. 6.202/1975: http://bit.ly/Lei6202_
📖 Lei n. 11.788/2008: http://bit.ly/Lei11788

Descrição da imagem : ilustração de diversos tipos de papéis diferentes, no formato quadrado, tipo post it. Em cada papel desses contém um direito do estudante. Ao fundo, tem alguns livros na parte inferior do post.
Texto: É direito do estudante:
Os reajustes dos valores das mensalidades só podem ser feitos uma vez por ano. Lei n. 9.870/1999, art. 1º, § 6º.
O aluno em débito com a escola só pode ser desligado no final do ano letivo. No ensino superior, isso vale para o final do semestre letivo. Lei n. 9.870/1999, art 4°, § 1º
À estudante grávida é garantido o direito de ausentar-se da instituição a partir do 8º mês de gestação e durante 3 meses, sendo assistida pelo regime de exercícios domiciliares. Lei n. 6.202/1975, art. 1º.
Para os estudante do ensino superior, a carga horária deverá ser reduzida à metade nos dias de prova. Lei n. 11.788/2008, art. 10º, § 2º

23/05/2017

A edição nº 601 do Informativo de Jurisprudência já está disponível no site do STJ! Um dos julgados é sobre pensão alimentícia a portador de doença mental incapacitante.
Acesse: http://ow.ly/4YEj30bQUIZ

Veja também edições anteriores: http://ow.ly/tc1x308zMyO

: Imagem com fundo de cor única, selo do informativo de jurisprudência acima e o texto abaixo: "A necessidade de pensão alimentícia a portador de doença mental incapacitante é presumida e independe da maioridade civil." Edição n. 601 Brasília, 10 de maio de 2017."

26/03/2016

Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Lei n. 1.046/1950, art. 16. Confira: http://bit.ly/1XZrrHe.
Descrição da imagem : Imagem de um cofrinho de porco afundando na água.
Descrição da Ilustração: Dívidas após a morte. Quem paga? Os herdeiros não possuem obrigação de pagar as dívidas do falecido. É o patrimônio da pessoa que será responsável pelo pagamento das dívidas. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

Lei n.º 12.318/2010, art. 2º, "Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológic...
15/03/2016


Lei n.º 12.318/2010, art. 2º, "Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este".

10/03/2016

Sancionada lei que amplia licença-paternidade para 20 dias http://bit.ly/1LRmdvk

Em vídeo: http://bit.ly/1QLPlko

Vale lembrar que a licença de 20 dias vai valer para os trabalhadores que trabalham em firmas que integram o programa Empresa Cidadã. Se aquela em que você trabalha ainda não faz parte, mostre para ela as vantagens: http://bit.ly/1ZzmRkC

Além disso, ainda não vale para o serviço público, mas cada órgão pode fazer sua regulamentação.

08/03/2016

A ausência de comunicação prévia ao consumidor que teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito, a manutenção do registro do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após o prazo de 5 dias úteis e a negativação do consumidor em casos de dívida irregular impõe ao credor o pagamento de indenização por dano moral.
Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1QbAHpq

08/03/2016

Não pode esquecer, hein? :)

30/12/2015

O Decreto-lei 3688/41 estabelece como contravenção penal o tratamento cruel aos animais ou a submissão deles aos trabalho excessivo. É preciso registrar boletim de ocorrência para que a polícia possa atuar. Veja a lei: http://bit.ly/1U2PfLP

30/12/2015

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) atendem demandas pré-processuais e processuais relacionadas à regularização de divórcios, investigação de paternidade, pensão alimentícia e renegociação de dívidas. No local, é possível buscar acordo antes do ajuizamento da ação ou com o processo já em andamento. Saiba como funciona o serviço: http://zip.net/bdkf6b

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Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00

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