Ferreira & Reis Alexandre Advogados Associados

07/07/2023

23/07/2020

Dica do dia ⚖️

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Recuperação de Crédito para Empresas do Simples Nacional


Algumas empresas optantes do Simples Nacional podem estar pagando a mais os tributos que compõem o Simples.

Isso acontece porque no sistema de tributação do Simples Nacional a base de cálculo dos tributos é sobre a receita das vendas auferidas no mês.

Se a receita de venda dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS e do regime monofásico do PIS/COFINS componham a base de cálculo, ocorrerá a dupla tributação dos impostos.

Desse modo, a Lei nº 147/2014 determinou que as receitas auferidas com as vendas dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e do monofásico fossem excluídas da base de cálculo do ICMS e do PIS/COFINS.

Conteúdo disponibilizado pela advogada Danyara Mendes Lazzarini OAB/MS 15.343

21/07/2020

🚨Alerta de golpe🚨

INSS faz ligações apenas para orientar segurados sobre cumprimento de exigência

Atenção!

INSS não solicita informações pessoais e dados de benefício nos contatos telefônicos


Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm recebido ligações de pessoas que se passam por atendentes da Central 135 – canal oficial de contato com o órgão – nas quais os golpistas solicitam dados pessoais ou número do benefício.
Caso isso aconteça, não confirme. O INSS, quando entra em contato com o cidadão, não pede este tipo de informação.
É importante ficar atento pois o INSS começou, na última quarta-feira (15), a entrar em contato com os segurados que precisam cumprir exigências, por meio de ligações da Central 135 ou SMS, com as orientações sobre como proceder para o envio de documentação.
O segurado será informado da pendência no requerimento para poder fazer o envio da documentação pelo Meu INSS (site ou aplicativo).
Então, é preciso ficar atento para não cair em golpes que usam o nome do INSS. Caso receba uma ligação solicitando dados pessoais e informação do benefício, o segurado deve encerrar imediatamente a ligação e entrar em contato com a Central do INSS pelo telefone 135.

26/05/2020

☑️ Pensão Alimentícia

❎ Não Pagamento dos Alimentos

✅ Menor dependente de pai e mãe

✅ Possibilidade e Necessidade

✅ Juíz autoriza desconto referente valores recebidos com relação ao Auxílio Emergêncial

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Magistrado explicou que, em se tratando de execução de alimentos, valores de caráter salariais podem ser penhorados.

19/05/2020

✅Por alguma razão você acabou recebendo o Benefício Assistencial indevidamente.

❎ E agora o que fazer?????

✅ Por esse motivo o Governo lançou um sistema para realizar a devolução, para melhor entender leia a reportagem na íntegra aqui ⬇️⬇️⬇️⬇️

Cadastro gera uma guia de recolhimento, que pode ser paga no Banco do Brasil. Site deverá ser usado por quem recebeu benefício sem ter direito.

14/05/2020

⚖️

MPF quer que o governo faça a revisão de todos os pedidos de auxílio negados Reprodução O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a União Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) revisem os pedidos de...

08/04/2020

Segurados do INSS à espera do auxílio-doença poderão garantir o pagamento de um salário mínimo R$ 1.045,00 e enviar seu atestado médico pelo MEU INSS, segundo portaria publicada nesta terça (07/04/2020).

Para ter esse pagamento de auxílio-doença, o segurado deverá anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, mas até o momento o INSS, não liberou o sistema.

O INSS, informa que o sistema está em fase de finalização.

⚖️ Ferreira & Reis Alexandre Advogados Associados.

☎️ 45 3029 0465

07/04/2020

O Governo Federal juntamente com a Caixa Econômica Federal, facilita o pagamento do Auxílio Emergencial.

Tomando todas as medidas para melhor atender cada pessoa, e assim evitando o comparecimento presencial, a Caixa disponibilizou um aplicativo para que todas as pessoas que se enquadrem nos requisitos do benefício previstos na legislação possam se cadastrar e se habilitar para o recebimento do Recurso Auxílio Emergencial.

🏡 O Auxílio Emergencial poderá ser concedido para até duas pessoas da mesma família que atendam aos requisitos.

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https://auxilio.caixa.gov.br/ #/inicio
📲 Baixar APP iPhone:
https://apps.apple.com/…/caixa-aux%C3%ADlio-em…/id1506494331
📲 Baixar APP Android:
https://play.google.com/store/apps/details…

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06/04/2020

AUXÍLIO EMERGENCIAL

Aplicativo para cadastro de trabalhadores informais será lançado na terça-feira (07.04)

Quem tem direito ao benefício?

1. Trabalhadores que cumpram uma das condições:
a) Ser microempreendedor individual (MEI)
b) Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
c) Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único – quem não estiver cadastrado poderá fazer uma autodeclaração por meio de aplicativo que estará disponível na terça-feira (07.04)
d) Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020

2. Ter mais de 18 anos

3. Família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135)

4. Não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70

Quantas pessoas podem ser beneficiadas por família?
No máximo duas pessoas por família podem receber o auxílio emergencial de R$ 600. As mulheres chefes de família monoparental têm direito a receber o benefício em dobro, ou seja, R$ 1.200.

Quando posso sacar o benefício?
Após a sanção do Projeto de Lei pelo presidente Jair Bolsonaro, na última quarta-feira (01.04), e a edição de Medida Provisória com a garantia dos recursos extraordinários de R$ 98,2 bilhões, na quinta-feira (02.04), falta o Governo Federal publicar um decreto para regulamentar o funcionamento do auxílio emergencial, o que acontecerá na próxima semana.

Onde posso sacar o benefício?
Conforme a lei aprovada, quando estiver regulamentado, o benefício será pago nas agências dos bancos públicos federais, em terminais de atendimento eletrônico e em lotéricas.

Como deve proceder quem não tem Cadastro Único no governo federal?
A pessoa que se encaixa no perfil para receber o auxílio emergencial e não estiver no Cadastro Único poderá fazer uma autodeclaração por meio de aplicativo que estará disponível na terça-feira (07.04).

Sou beneficiário do Bolsa Família. Posso receber o auxílio emergencial?
Sim, caso o auxílio emergencial seja mais vantajoso que o valor recebido no programa Bolsa Família. Como os integrantes do Bolsa Família já estão no Cadastro Único, não será necessário pedir a alteração do benefício

fonte:

Objetivo é identificar quem tem direito ao pagamento de R$ 600 de auxílio emergencial e não está no Cadastro Único do Governo Federal. Pessoas já cadastradas e beneficiários do Bolsa Família não precisarão acessar o aplicativo

01/04/2020

As Ações e Atendimentos aos clientes com problemas processuais graves, muitas vezes não podem esperar!

Na atual situação de pandemia, é de conhecimento geral o Covid-19 e estamos tomando medidas de extrema importância, para conter tal doença.

Sendo assim, com a meta de continuar oferecendo nossos serviços aos clientes que necessitam de atendimento no escritório, estamos mantemos o nosso atendimento mediante agendamento para evitar aglomeração.

Como também respeitando todas as medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

*Aos clientes com sintomas gripais solicitamos que fiquem em casa, e entre em contato pelo telefone somente caso seja necessário*

Nossos telefones 45 3029 0465 e 45 9 8805 6740 estão disponíveis para atender das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 18:30.

19/03/2020

Prezados clientes.

Comprometidos com a saúde de cada cliente e dos nossos colaboradores e observando as recomendações atuais do Ministério da Saúde, com relação ao CoronaVírus, comunicamos que o escritório Ferreira & Reis Alexandre Advogados Associados adotou como medida visando impedir a propagação do vírus, vamos realizar o fechamento do escritório, com intuito de reduzir a circulação de pessoas ao mínimo possível.

Entretanto, vamos garantir o atendimento aos clientes em regime de home office por tempo indeterminado.

Durante esse período, os advogados atenderão normalmente por celular e e-mail.

Dra. Sandra Alves Gogemski
☎️ 45 9 9901 3930

Dr. Carlos Bittencourt
☎️ 45 9 9904 5252

Dr. Rudinei Reis Alexandre
☎️ 45 9 9850 5590

Dr. Robson Felipe Santiago
☎️ 45 9 9147 7566

*Ferreira & Reis Advogados Associados*

☎️ contato 45 9 8805-6740

📬e-mail: [email protected] ou [email protected]

15/08/2019

Fique atento pois você pode ser 📚

O uso desse benefício deve seguir as normas estipuladas pelo contrato de trabalho ou acordo coletivo. Saiba mais em http://bit.ly/VendadoValeAlimentacao

Descrição da imagem e : fotografia de uma mulher passando um cartão numa máquina. Texto: quem vende o vale-alimentação pode ser demitido? SIM! Advertência ou suspensão também são punições cabíveis caso ocorra esse fato grave. TST