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23/05/2026

Em recente discussão, o STJ entendeu que apenas a notificação extrajudicial não obriga sites de e-commerce a excluir anúncios da plataforma.

O juízo ressaltou que a publicação dos anúncios é regulada nos termos de uso, que definem comportamentos permitidos ou não.

Portanto, diante da falta de regulamentação pela legislação sobre essas práticas em casos de violação, a jurisprudência relacionada aos provedores de aplicação é adotada.

Logo, os provedores respondem indiretamente pelos danos de conteúdos de terceiros, em situações de não cumprimento de ordem judicial.

O juízo destacou que o objetivo é evitar abusos pelos usuários, evitando remoções desnecessárias e censura.

No entanto, conclui que a obrigação de exclusão extrajudicialmente é inviável e incorreta.

Ficou com alguma dúvida? Busque um advogado especializado na área!

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22/05/2026

21/05/2026

Quer saber quem cria e fiscaliza os tributos?

A resposta está na competência e na capacidade tributária!

A competência tributária é o poder conferido pela Constituição aos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para criar e instituir tributos, como impostos e taxas.

Ela estabelece quais tributos serão cobrados, quem deve pagá-los e qual será o valor.

Essa competência é exclusiva e não pode ser delegada a terceiros.

A capacidade tributária, por sua vez, refere-se à função de cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos.

Ela se divide em:

→ Capacidade tributária ativa: poder de exigir o pagamento do tributo. Diferente da competência, essa capacidade pode ser delegada a outra entidade pública;

→ Capacidade tributária passiva: dever de pagar o tributo, atribuído ao contribuinte ou responsável tributário.

Agora que você entendeu a diferença, siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

21/05/2026

A aparência de regularidade de um imóvel pode esconder pendências legais que geram riscos e prejuízos silenciosos.

Entre as falhas mais comuns estão a falta de escritura pública, negociações não averbadas na matrícula, construções sem aprovação, restrições judiciais e ausência de Habite-se. Essas situações dificultam a venda, a doação e reduzem o valor do bem.

As instituições financeiras também exigem documentação regular. Qualquer inconsistência pode impedir financiamento e travar negociações.

O problema se intensifica em inventários ou divórcios, quando o imóvel irregular costuma gerar impasses, multas e cobranças acumuladas.

A regularização é o caminho para garantir segurança jurídica, recuperar valor de mercado e facilitar futuras transações. Como cada caso é diferente, a análise precisa ser feita de forma técnica e individual.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para avaliar a situação do imóvel e evitar prejuízos.

20/05/2026

🗞️ ESTADÃO | O Ministério da Fazenda autorizou a plataforma 1xBet a operar no mercado brasileiro até 2030. A liberação ocorreu por meio de portaria assinada por Régis Anderson Dudena e mediante o pagamento de uma outorga de 30 milhões de reais.

Descrita pela imprensa internacional como o maior grupo de apostas ilegais do mundo, a empresa recebeu a licença enquanto mantinha atividades clandestinas no Brasil. A decisão coloca o país em um grupo restrito de governos que oficializam a marca, que é rejeitada por agências reguladoras globais.

A operadora acumula proibições de funcionamento nos Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha e Portugal. Além disso, a matriz operacional teve falência declarada na Holanda por calotes em clientes e foi banida na Ucrânia por ligações com a Rússia.

Os três fundadores russos da companhia possuem mandados internacionais de prisão expedidos desde 2021. Investigações do Bellingcat também apontam envolvimento da empresa em manipulação de partidas e na transmissão de jogos infantis e amadores mascarados como profissionais.

Fonte: Jornal Estadao

18/05/2026

https://www.naoviu.com.br/br-277-rodovia-das-cataratas-e-ponte-da-integracao-projeto-pode-mudar-recuos-e-regularizar-imoveis-em-foz/
BR-277, Rodovia das Cataratas e Ponte da Integração: projeto pode mudar recuos e regularizar imóveis em Foz
Segundo o Legislativo, a audiência pública busca ampliar a participação popular e garantir transparência antes da continuidade da tramitação do projeto

18/05/2026

Você sabia que é possível rescindir um contrato de promessa de compra e venda de imóveis?

Essa é uma dúvida comum e seu esclarecimento pode ser importante para quem está envolvido em transações imobiliárias.

A rescisão pode ocorrer por diversos motivos, como:

– Inadimplência;
– Descumprimento de cláusulas contratuais;
– Mudanças nas circunstâncias pessoais.

Em geral, o contrato de promessa de compra e venda estabelece as condições para essa possibilidade, incluindo penalidades ou retenções.

É importante saber que, mesmo fora das condições contratuais, em certas situações, a lei pode proteger o seu direito de rescindir um acordo.

No entanto, cada caso tem suas particularidades e deve ser analisado individualmente.

Está considerando a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda?

Procure um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário para entender seus direitos e obrigações e conduzir o processo da maneira mais segura e eficiente possível!

18/05/2026

Tudo o que você fala tem consequência!

Mesmo em grupos fechados de WhatsApp, Facebook ou qualquer rede social, ofensas podem gerar um processo judicial.

A liberdade de expressão existe, mas tem limites!

Quando uma opinião passa do ponto e vira ofensa, difamação ou humilhação, isso pode gerar responsabilidade civil e até criminal.

A legislação determina que quem causa dano a outra pessoa comete ato ilícito e deve indenizar.

Ou seja: uma simples mensagem ofensiva em um grupo privado pode virar condenação e pagamento de indenização.

E não para por aí. O autor da ofensa pode responder criminalmente por:

- Injúria: ofensa direta à dignidade de alguém.

- Difamação: atribuir um fato ofensivo à reputação de alguém.

- Calúnia: acusar falsamente alguém de um crime.

Se o comentário tiver teor ra***ta, homofóbico ou discriminatório, as punições são ainda mais graves.

Por isso, antes de enviar aquela mensagem, pense: se fosse em público, você teria coragem de dizer a mesma coisa?

Se a resposta for “não”, talvez seja melhor repensar suas palavras.

Comentários feitos no calor do momento podem sair caros.

E se você foi vítima de uma ofensa assim, procure um advogado especializado em direito criminal para te orientar.

12/05/2026

Você já parou pra pensar se o aumento dos rendimentos muda o valor da pensão?

Vamos te contar!

Fixado o percentual ou o valor em favor do menor, caso o genitor tenha um reajuste salarial, o aumento da pensão deve ser automático!

Portanto, ao saber que o genitor apresenta melhores condições financeiras, verificar o acordo feito entre os pais da criança é essencial para aplicar o reajuste.

Isso porque o percentual ou a quantia definida na época pode ser resultado de uma situação econômica diferente daquela que o responsável pelos pagamentos apresenta agora.

Atenção!

Não havendo uma solução amigável, a ação revisional de alimentos é uma alternativa.

Dica: procure um advogado especializado em pensão alimentícia para te orientar!

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03/05/2026

A falta de água pode ser um problema comum da vida moderna.

Mas você sabia que pode obter descontos na sua conta se isso acontecer?

Entenda mais sobre o assunto neste post!

Além de passar pelo transtorno do serviço interrompido, ser cobrado por ele não é nada justo.

Isso porque é direito de todos o abastecimento de água de maneira contínua e regular.

Havendo a suspensão dos serviços sem aviso ou justificativa, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reparação pelos danos causados.

Ainda, é possível que o consumidor exija o desconto proporcional dos valores ou o ressarcimento do que foi pago indevidamente.

É possível também que o consumidor exija da prestadora de serviços o fornecimento de caminhão p**a para abastecer sua residência.

Se a empresa de fornecimento de água negar a solicitação, o consumidor poderá adquirir esse serviço por conta própria.

Nesse caso, deve-se guardar provas da negativa e comprovantes de pagamento.

Com esses documentos e o auxílio de um profissional jurídico especializado, o estorno do valor pago e eventuais indenizações poderão ser exigidos judicialmente.

E você, já sabia disso?

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