Ygor Willian Advogado

22/09/2025

🏠 O que é ?
A usucapião especial urbana é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel urbano quando ele é utilizado para moradia própria por determinado período, mesmo sem ter escritura registrada.

🔑 Características principais

Destinada a imóveis urbanos.

Finalidade de moradia habitual da família.

O imóvel deve ter até 250 m².

📜 Requisitos legais

Posse mansa, pacífica e contínua por pelo menos 5 anos.

O ocupante não pode possuir outro imóvel urbano ou rural.

O imóvel deve ser usado como residência própria e de sua família.

⚖️ Essa modalidade foi criada para garantir o direito fundamental à moradia e dar segurança jurídica a quem realmente cuida do imóvel.

💡 Conteúdo informativo: cada caso precisa ser analisado individualmente por um(a) advogado(a) de confiança.

📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem pode se beneficiar desta informação.

06/08/2025

📜 Você sabia que existe um procedimento que pode evitar a demora do processo judicial após arrematar um imóvel em leilão?

Esse procedimento é a Carta de Sentença – um recurso pouco utilizado, mas extremamente útil para agilizar a consolidação da propriedade do bem arrematado.

🔍 Por que quase ninguém usa?
Muitos desconhecem essa possibilidade e acabam aguardando todo o trâmite judicial, o que pode levar meses ou até anos para concluir a transmissão do imóvel.

✅ Como funciona?
A Carta de Sentença é expedida diretamente em cartório, reunindo as peças essenciais do processo para registro no cartório de imóveis, evitando a espera pela expedição da carta de arrematação pelo juízo.

⚖️ Resultado:
Mais rapidez, menos burocracia e o imóvel em seu nome muito antes do esperado.

📚 Importante: Cada caso precisa ser analisado tecnicamente para verificar se o procedimento é viável e vantajoso.

🔁 Salve este post para lembrar dessa dica!
💬 Já conhecia a Carta de Sentença? Comente aqui!

31/07/2025

Se você pensa em arrematar um imóvel em leilão judicial, é fundamental entender quando começa sua responsabilidade por tributos, por exemplo, o IPTU.

📌 A resposta está em decisões recentes do STJ:

➡️ A responsabilidade do arrematante começa a partir da assinatura do auto de arrematação, por todas as partes, sendo: arrematante, leiloeiro e juiz. Portanto, ainda que você ainda não tenha entrado no imóvel (sem imissão na posse), o débito do IPTU passa a ser seu.

💡 Em outras palavras:

❗ Débitos posteriores à arrematação (mesmo sem que o arrematante tenha posse efetiva) serão de sua responsabilidade.

🎯 Dica importante

Sempre verifique no edital e com o advogado de sua confiança a situação fiscal do imóvel e a data exata da assinatura do auto de arrematação. Isso evita surpresas com cobranças futuras.

Fonte: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2689401 - PE (2024/0253190-3)

22/07/2025

🚨 Tem um imóvel irregular? Cuidado!

Muita gente acha que “depois regulariza”, mas a verdade é que imóvel sem escritura ou registro trava a vida do proprietário e gera dor de cabeça.

Veja 5 motivos para regularizar seu imóvel AGORA:

1- Você não é dono de verdade
2- Não consegue vender ou financiar
3- Corre risco de perder o imóvel
4- Complica herança e inventário
5- No futuro, custa muito mais caro

⚖ Sou advogado especializado em regularização imobiliária e posso te ajudar a deixar tudo no papel, valorizando seu patrimônio e com segurança jurídica.

16/07/2025

🎯 Arrematou um imóvel em leilão e houve sobra de valores? 🏠⚖️

🔎 A Resolução 236/2016 do CNJ garante um direito importante ao arrematante: o ressarcimento da comissão do leiloeiro se houver saldo remanescente após o pagamento do exequente.

Ou seja, se depois da venda judicial sobrar valor no processo, o arrematante pode ter de volta o valor pago a título de comissão do leiloeiro, tornando a operação ainda mais vantajosa!

💡 Essa previsão protege quem participa do leilão e contribui para a solução do conflito judicial, evitando gastos desnecessários.

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