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Padilha Advocacia

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08/11/2025

Um alerta essencial para milhões de brasileiros: um homem perdeu a própria residência, onde vivia com a família, porque adquiriu o imóvel de terceiro sem formalizar a escritura pública e sem promover o registro na matrícula.
Apesar de ocupar o imóvel por vários anos, ele nunca figurou como proprietário no registro imobiliário — possuía apenas um contrato particular.
📄 Consequência: o imóvel foi levado a leilão de forma totalmente legal por uma instituição financeira, após a consolidação da propriedade em nome do banco.
O entendimento judicial foi categórico: no Brasil, propriedade só existe quando há registro na matrícula.
Sem escritura e sem registro, o comprador não possui proteção jurídica plena e pode ser removido do imóvel — ainda que tenha pago integralmente.
⚠️ A compra por “contrato de gaveta” é extremamente arriscada. Dívidas anteriores do imóvel, ausência de escritura, pendências judiciais e regularizações podem resultar na perda total do bem, independentemente da boa-fé do adquirente.
✅ Formalize, registre e proteja seu patrimônio.
A segurança jurídica do seu lar começa no cartório de registro de imóveis — é ali que nasce a propriedade.
Ficou com dúvida? Esclareça, chama aqui (45)99847-2273

Padilha Advocacia
Edilene Padilha

19/10/2025

Ser advogada é ser a voz de quem não consegue falar, é ser a força de quem precisa. É um compromisso com a verdade e com a justiça.
Padilha Advocacia
Edilene Padilha

23/12/2019

O salário-maternidade é o benefício oferecido ao indivíduo que está afastado da sua atividade, em virtude do nascimento de filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Para receber o salário-maternidade, o interessado deve ter trabalhado durante 10 meses, na hipótese do contribuinte individual, facultativo e segurado especial, enquanto o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso estão isentos, desde que estejam exercendo suas atividades à época do afastamento.

Para os desempregados é necessária a comprovação da qualidade de segurado do INSS e, caso tenha perdido, deverá cumprir a metade da carência de 10 meses antes que ocorra o evento gerador do salário-maternidade.

A duração do benefício será de 14 dias na hipótese de ab**to espontâneo e de 120 dias no caso de parto, natimorto e adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Sendo que, nestes dois últimos, o adotado deverá possuir a idade máxima de 12 anos de idade.

15/08/2019

Entende-se como home care o serviço de atendimento médico fornecido na casa do paciente, recebendo este os mesmos cuidados que teria em uma eventual internação hospitalar.

A principal finalidade deste procedimento é proporcionar ao paciente a forma mais confortável para se recuperar do seu problema de saúde.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar, que disciplina acerca dos plano de saúde, determinou que o home care não está incluso no rol de procedimentos que são obrigatórios de ser prestados pelo plano de saúde, sendo assim, por via de regra, se não houver previsão no contrato, os convênios não possuem o dever de prestar este serviço.

No entanto, caso o referido procedimento seja solicitado pelo médico, a operadora de saúde possui o dever de cobri-lo. Sendo que, no pedido, o profissional deverá mencionar os demais que deverão integrarão a equipe, o equipamento necessário, bem como a frequência do serviço prestado, devendo a solicitação ser protocolada perante o plano de saúde para a devida execução do pedido.

15/08/2019

Embora haja omissão da Lei de Condomínio e do Código Civil acerca do tema, os tribunais possuem o entendimento no sentido de que é possível a contratação de qualquer familiar do síndico para integrar o quadro de funcionários do condomínio, desde que observadas as leis trabalhistas.

No mais, para que isso seja possível, faz-se necessária a comprovação de experiência e a habilidade do contratado para que não restem dúvidas sobre a capacidade do empregado, bem como eventuais alegações de preferência ou discriminação no momento da admissão.

Sendo assim, caso não exista qualquer proibição expressa na convenção de condomínio, a contratação de parentes do síndico é totalmente permitida, visto que, embora não seja moralmente aprovada, a contratação não é vedada pela legislação.

09/07/2019

Foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018, a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de ter eficácia a partir de fevereiro de 2020, essa norma preencherá, no âmbito jurídico, uma lacuna gerada pelo avanço da tecnologia e a sua consequente influência na sociedade e nas relações humanas. Um dos principais objetivos desta lei é fazer com que os controladores dos dados sejam mais responsáveis e éticos quanto a utilização dos dados coletados. Além disso, o usuário também terá o direito de acesso aos dados que estejam sob posse dos controladores, podendo atualizá-los ou retificá-los conforme a necessidade.

01/07/2019

No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico sob o argumento que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Ocorre que, a Agência Nacional de Saúde elaborou este rol com a finalidade de estabelecer a cobertura mínima que deve ser concedida pelos planos de saúde.

A mencionada conduta fere o princípio básico de garantir a saúde, previsto na Lei nº 9.656/98 (que dispõe acerca dos Planos de saúde), bem como, por se tratar de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, visto que a negativa é considerada uma prática abusiva, pois coloca o paciente em extrema desvantagem.

Neste sentido, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas de contrato que estabeleçam tais obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são consideradas nulas.

Sendo assim, caso o médico solicite algum procedimento, mesmo que não contemplado na lista, a instituição deverá de cobrir o referido tratamento.

18/06/2019

Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação.
Segundo o artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não pode ser penhorado, bem como não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelo casal, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ou seja, o imóvel do devedor e de sua família não poderá ser penhorado em razão do pagamento de dívidas contraídas. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça estendeu esta garantia, inclusive, ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas (Súmula 364)
Entretanto, a impenhorabilidade, não é absoluta, conforme disposto no artigo 3º da Lei 8.009/90, o bem de família pode ser penhorado em algumas hipóteses: nos casos em que houver financiamento para compra ou construção do próprio imóvel; em decorrência de pensão alimentícia e em razão do pagamento tributos, taxas e obrigações decorrentes do imóvel, como por exemplo, a taxa do condomínio.
No mais, a referida lei prevê a oportunidade de penhorar o bem de família quando este é dado como garantia em hipoteca; nos casos em que o imóvel é adquirido através do crime, ou quando houver condenação à restituição, indenização ou perdimento dos bens.
Por fim, a ação também é permitida na hipótese de fiança nos contratos de locação, no qual o fiador pode perder o seu único bem em virtude da dívida do locatário.

12/06/2019

Quando se trata de forças armadas, o Direito Previdenciário possui algumas diferenças, dentre elas quanto a questão da pensão por morte.

Todos os anos, o militar, no mês em que ocorre seu aniversário, possui o dever de apresentar-se a organização a fim de que sua declaração de beneficiários se mantenha atualizada.

Esta declaração possui o objetivo de estabelecer a ordem de prioridade que guiará a habilitação e a aprovação da eventual pensão por morte.

Caso, esta não esteja devidamente atualizada no momento em que o militar vier a falecer, a Organização Militar se orientará pela ordem de prioridade estabelecida em lei, na qual destina a pensão, em primeiro plano, ao cônjuge ou companheiro; o separado, divorciado ou a ex-convivente do militar, desde que receba pensão alimentícia; os filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, até 21 de idade ou até 24 anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos .

Na segunda ordem de prioridade, encontram-se os pais do militar, desde que comprovem dependência econômica.

Enquanto à terceira ordem consiste no irmão órfão, até 21 anos ou, se estudante universitário, até 24 anos, e o inválido, desde que demonstrada a dependência econômica do militar, bem como a pessoa designada, até 21 anos, se inválida, ou maior de 60 anos, desde que estes sejam dependentes econômicos do militar.

Cumpre ressaltar que, o grupo anterior exclui o grupo sucessor, ou seja, o primeiro elimina o segundo e assim sucessivamente. No mais, se o militar veio a óbito antes de 29 de dezembro de 2000 ou entrou nas forças armadas até a referida data e escolheu a contribuição adicional de 1,5%, as filhas maiores de idade poderão receber a pensão por morte, independente do seu estado civil.

10/06/2019

Nós amamos Foz! Parabéns sua linda.

27/05/2019

Há casos previstos em lei nos quais os trabalhadores têm direito a aposentadoria especial. Trabalhadores que tenham atuado em condições prejudiciais à saúde, como os profissionais da dessa área, tem a diminuição do tempo de contribuição exigida, sendo que esse tempo pode variar entre 25 anos, 20 anos e 15 anos, de acordo com a profissão. Médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos e demais profissões que trabalham dentro do ambiente hospitalar, têm o direito à aposentadoria especial. A comprovação para essa exposição deverá ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e/ou por meio Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). Caso o INSS negue o seu benefício, procure um advogado de sua confiança para dar entrada em uma ação judicial para que você conquiste a sua aposentadoria especial.

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