Tiago Assis Advogado

12/10/2023

Apesar de comumente confundidos, esses dois conceitos são diferentes. Se você não sabia, agora tá sabendo 🤞

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06/10/2023

"Vai descer, motorista!" 🚌🙋‍♂️🚏 O vale-transporte é um benefício concedido aos trabalhadores para auxiliar nas despesas de deslocamento entre sua residência e local de trabalho. Sua principal característica é não ser integrado ao salário do trabalhador, ou seja, não entra no cálculo de outros benefícios e direitos trabalhistas que são proporcionais ao salário, como férias, 13.º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Além disso, o valor do vale-transporte é descontado diretamente do salário do trabalhador, de acordo com a sua porcentagem de participação no custo do transporte. Isso quer dizer que, mesmo recebendo o vale-transporte, o trabalhador não terá seu salário aumentado ou diminuído por causa desse benefício.

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02/10/2023

🚘Por mais que seja comum encontrar avisos em estacionamentos em que o estabelecimento diz que não é responsável pelos bens deixados no interior do veículo, a verdade não é bem assim. O estabelecimento tem responsabilidade sim!

De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento."

Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

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01/10/2023

30/09/2023

Para que as autoridades possam fazer algo quando um crime ocorre, é necessário que elas sejam notificadas para que tomem conhecimento dele e, assim, iniciarem a investigação.
Há três tipos de notificações que a vítima pode registrar: a notícia-crime, a denúncia e a queixa-crime. Saiba mais sobre as particularidades de cada tipo de notificação no : http://bit.ly/QueixaNoticia

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17/09/2023

Volta e meia, casos de omissão de socorro repercutem nos noticiários. Nem todo mundo sabe é que essa omissão é crime. Segundo o Código Penal, ele ocorre quando a pessoa "deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública".

🚨A punição prevista é de detenção de um a seis meses e multa. No caso de a consequência da omissão resultar em lesão grave, a pena será duplicada e, caso resulte em morte, triplicada.

👉 Preste socorro: mais que um dever, é uma obrigação de todos nós.

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15/09/2023

🇧🇷 A democracia é mais do que um sistema político; é um valor universal que promove a participação, a igualdade e a liberdade. O nos convida a refletir sobre os princípios fundamentais que sustentam nossas sociedades, com o reconhecimento da dignidade e dos direitos de cada indivíduo, independentemente de sua origem, raça, gênero ou crenças. Ela também tem o compromisso com a justiça social e a igualdade de oportunidades para todos.

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01/09/2023

Assim como cabe aos pais o dever de assistir e educar os filhos durante a infância e adolescência, cabe aos filhos adultos o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade: é o que prevê o artigo 229 da Constituição Federal. Esse dever também é reforçado pelo artigo 3.º do Estatuto do Idoso. No Direito de Família, a expressão "abandono afetivo inverso" tem sido utilizada para caracterizar esse tipo de ato.

Não deixe o abandono tomar o lugar do amparo.

Artigo 229 da Constituição Federal: https://bit.ly/CFArt229
Artigo 3º do Estatuto do Idoso: https://bit.ly/EstatutoArt03

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25/08/2023

Eventualmente, alguns trabalhadores adotam uma postura menos comprometida com o trabalho quando estão cumprindo aviso prévio. Afinal, logo deixarão de integrar a equipe de trabalho. Mas essa não é uma atitude adequada e pode gerar consequências.

Durante o aviso prévio, o contrato de trabalho ainda está vigente. Dessa forma, se o empregado cometer qualquer uma das situações presentes no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele pode sofrer sanções como advertência, suspensão e até demissão por justa causa.

Caso seja demitido motivadamente, o contrato de trabalho é rescindido imediatamente, resultando na perda do restante do aviso prévio e da proporcionalidade das demais verbas rescisórias.

Confira na íntegra quais motivos podem resultar na demissão por justa causa: https://bit.ly/JustaCausaCLT

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23/08/2023

Cláusulas abusivas e passagem aérea

Você sabia que cláusula abusiva é aquela em que se estabelece uma relação desproporcional de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas? O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor elenca as hipóteses em que são nulas as cláusulas abusivas.

Entendendo na prática:

No presente julgado, a autora não foi informada sobre as condições contratuais atinentes ao art. 6º, inciso III, CDC, que prevê o direito básico de informação clara e adequada dos serviços sobre compra de passagem aérea. Além disso, as rés se eximiram da obrigação e se negaram a restituir o valor à autora, sendo assim, uma cláusula abusiva (art. 51, II, CDC). Posteriormente, as rés foram condenadas ao pagamento de danos materiais e morais.

09/08/2023

Não é obrigatório! Porém, qualquer um dos nubentes pode voluntariamente acrescentar o sobrenome do outro ao seu, segundo o artigo 1565 do Código Civil.

Também é opcional retomar o nome de solteiro, desde que não ocorra prejuízo para a identificação da pessoa, não manifeste diferença entre o nome da família e dos filhos nem apresente um dano grave reconhecido pela decisão judicial.



: Sobre fundo azul e amarelo, há uma ilustração de alianças de casamento. Acima, está escrito: É preciso mudar o sobrenome depois de se casar?