Rodrigo Basgal Advogado

13/01/2020

Quem trabalha na área de família sabe como nos deparamos inúmeros casos de Alienação Parental, importante se informar para identif**ar os casos e saber como procurar os direitos relativos ao caso.

Segundo a Lei n. 12.318/10: “A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.”

04/07/2019

Grávidas, fiquem atentas a seus direitos!!!

Alimentos gravídicos "viram" pensão alimentícia mesmo sem pedido da parte

Alimentos gravídicos — destinados a gestantes para cobertura das despesas até o parto — devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de determinação judicial. O direito só deixa de valer se houver decisão contrária em processos que discutam a paternidade ou a revisão da pensão, conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O colegiado negou pedido de um homem que, por contestar ser pai de uma criança, queria suspender as parcelas da pensão até o efetivo reconhecimento da paternidade. Já o relator no STJ, Marco Aurélio Bellizze, disse que a norma sobre o tema (Lei 11.804/08) é expressa ao afirmar que, com o nascimento, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia.
“Tal conversão automática não enseja violação à disposição normativa que exige indícios mínimos de paternidade para a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de investigação de paternidade”, escreveu o ministro. Segundo ele, o artigo 6º da lei só garante os alimentos gravídicos quando a grávida apresenta indícios de quem é o pai do bebê.
Ministro Marco Aurélio Bellizze negou pedido de homem que tentava suspender pensão até comprovar paternidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

14/12/2018

O termo inicial do prazo máximo de cinco anos que o nome de devedor pode f**ar inscrito em órgão de proteção ao crédito é o dia seguinte à data de vencimento da dívida.

Confira as teses em destaque da edição nº 633 do Informativo de Jurisprudência: http://bzz.ms/1LsD

ilustração de um homem carregando uma bola gigante de concreto, presa no seu tornozelo, com uma cifra de dinheiro. Acima, o selo do Informativo de Jurisprudência e o texto: "EDIÇÃO nº 0633. Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do dia seguinte ao vencimento da dívida".

14/12/2018

Fique atento aos seus direitos!!!!

O termo inicial do prazo máximo de cinco anos que o nome de devedor pode f**ar inscrito em órgão de proteção ao crédito é o dia seguinte à data de vencimento da dívida.

Confira as teses em destaque da edição nº 633 do Informativo de Jurisprudência: http://bzz.ms/1LsD

ilustração de um homem carregando uma bola gigante de concreto, presa no seu tornozelo, com uma cifra de dinheiro. Acima, o selo do Informativo de Jurisprudência e o texto: "EDIÇÃO nº 0633. Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do dia seguinte ao vencimento da dívida".

28/06/2018

Monitora agredida dentro da escola deve ser indenizada pela escola.

  Contratada como monitora de educação física pela escola, ela foi agredida por um aluno dentro de seu local de trabalho, sofrendo fratura na mão direita. Entendendo que a escola foi...

28/06/2018

!!!

Projeto que pode ser votado na próxima semana determina que incentivos fiscais recebidos por empresas sejam revelados. Alguns senadores também querem a divulgação de incentivos recebidos por pessoas físicas. Entenda: http://bit.ly/2lE6kOT

Consulta pública sobre o projeto: http://bit.ly/PLS188-2014

Fundo roxo e ilustração de uma mulher de cabelos ruivos. Há em volta dela um lápis, uma folha de papel, uma calculadora e algumas moedas. Texto na imagem: Projeto divulga informações sobre quem recebe incentivos fiscais.

21/05/2018

O salário-maternidade é concedido a seguradas até 120 dias após o parto ou a adoção judicial. Mas é possível a prorrogação do benefício pelo prazo correspondente à internação hospitalar em UTI neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a necessidade do cuidado materno após a alta hospitalar.

Mesmo sem previsão legal específ**a, deve-se proporcionar um indispensável e exclusivo contato entre a mãe e o recém-nascido, a fim de protegê-lo no momento inicial de seu desenvolvimento.

Nos casos em que a criança f**a internada no hospital, dependendo de ajuda de aparelhos médicos, em decorrência do parto prematuro, a mãe acaba sendo privada deste primeiro e indispensável contato, pois o prazo se extingue ou diminui antes que a criança saia da instituição de saúde.

TRF4 Acessível | Descrição . Título: Salário-maternidade prorrogado. Imagem: mãe com bebê recém-nascido no colo. Texto: Em caso de parto prematuro, a mãe pode ter o benefício ampliado pelo mesmo período em que o bebê ficou em UTI. E a assinatura “TRF4 | Entendimento da TRU”.

21/05/2018

Empresários, trabalhadores autônomos e quem presta serviço para pessoa física pode garantir o direito à aposentadoria ao contribuir para a previdência social. Para isso é preciso se inscrever na Previdência, escolher o tipo de contribuição e fazer o pagamento mensalmente. Para tirar dúvidas ligue no telefone 135. Mais informações no site da Previdência: http://www.previdencia.gov.br/

: Fundo roxo, com ilustração de uma mão segurando um s**o de dinheiro. Texto: 4 passos para pagar o INSS como autônomo. • Faça inscrição no Programa de Integração Social (P*S) • Escolha o tipo de contribuição e quanto você quer pagar. • Preencha a Guia de Previdência Social (GPS). • Pague a Guia de Previdência Social (GPS).

08/05/2018

O Sistema de Notif**ação Eletrônica (SNE), desenvolvido por Denatran/Serpro, permite ao motorista receber informações sobre infrações de trânsito pelo celular e pagar multas com 40% de desconto.
Atenção: vale para multas emitidas por autoridades que também aderiram ao SNE. O DNIT e os Detrans ou DERs em 6 estados e no DF já usam o sistema.

Conheça: http://bit.ly/DenatranSNE

Fundo verde musgo e em cima ilustração de uma mão segurando um celular. Na tela do celular está escrito: DENATRAN -40%. Texto na imagem: Você sabia? É possível pagar multas com 40% de desconto. Baixando o aplicativo do Denatran para Android ou iOS, o motorista é informado sobre as infrações pelo celular e tem direito ao desconto, se não recorrer.

19/04/2018

!!!

16/04/2018

Atento aos novos prazos de procedimentos frente aos planos de saúde!

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a resolução normativa RN nº 259 que define prazos máximos para o atendimento dos consumidores pelos planos de saúde: Basta acessar: http://bit.ly/2G7cdgp.

: Fundo verde musgo. Sem imagens e sem ilustrações. Texto: Prazos de atendimento dos planos de saúde. Texto: Consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia) – 7 dias; Consulta com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta – 10 dias; Consulta nas demais especialidades – 14 dias; Consulta e procedimentos realizados em consultório/ clínica com cirurgião-dentista – 7 dias; Serviço de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial – 3 dias; Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial – 3 dias; Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial – 10 dias; Procedimentos de alta complexidade (PAC) – 21 dias; Atendimento em regime hospital-dia – 10 dias; Atendimento em regime de internação eletiva – 21 dias; Urgência e emergência – Imediato; e Consulta de retorno – a critério do profissional responsável pelo atendimento.