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Rezner & Rezner, Rua Rosa Cirilo de Castro, 90, Sala 7ºA, Polo Centro, Foz do Iguaçu (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Rosa Cirilo De Castro, 90, Sala 7ºA, Polo Centro

29/04/2026

💸 Restituição do IR pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista? Pode sim — e o TST confirmou!

Uma atendente esperava, há mais de 8 anos, o pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em ação contra a microempresa em que trabalhou. Sem bens em nome da empresa, a Justiça autorizou a penhora de parte da restituição do Imposto de Renda das sócias.

⚖️ O TST manteve a decisão: só é impenhorável o que for comprovadamente de origem salarial, e cabe às devedoras provar isso.

Neste caso, foi fixado um bloqueio de 10%, valor considerado equilibrado para não comprometer a subsistência das sócias.

📌 Mesmo restituições de IR podem ser penhoradas, se forem frutos de aplicações, aluguéis ou outros rendimentos não protegidos por lei.

💡 Dívida trabalhista tem prioridade — e a Justiça pode ser criativa para garantir o pagamento!

Você concorda com a penhora da restituição nesses casos?

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27/04/2026

👨‍👧 Pai SOLO tem direito a salário-maternidade? A Justiça disse: SIM!

Após perder a companheira apenas 3 dias após o nascimento da filha, um pai de Porto Alegre assumiu sozinho os cuidados da bebê e de outro filho de 10 meses. Ao pedir o benefício no INSS, ouviu um não: “passou do prazo”.

Mas a Justiça Federal reconheceu: salário-maternidade é proteção à infância, não só à gestante. ⚖️

O juiz aplicou o princípio do melhor interesse da criança e o direito à igualdade entre pai e mãe no cuidado com os filhos.

💡 E mais: o STF já decidiu que pais sozinhos também podem receber esse benefício!

📌 Perdeu o prazo? Se a mãe faleceu, a criança não pode ser prejudicada.

Você sabia que pais também têm direitos garantidos nesse tipo de situação?

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24/04/2026

⚖️ No seguro de vida com cotas, parte de beneficiário falecido vai para os herdeiros do segurado — e não para o outro beneficiário.

Um homem queria receber 100% da indenização do seguro de vida do filho. A apólice previa que ele e a esposa (já falecida) receberiam 50% cada. Ele alegou: como único beneficiário vivo, teria direito à totalidade. ❌

O que poucos sabem é que… quando o segurado divide o valor em cotas, a vontade dele deve ser respeitada.

📌 O STJ decidiu:
✔️ Cada cota pertence exclusivamente ao beneficiário indicado

✔️ Se o beneficiário morre antes do segurado, sua parte vai para os herdeiros do segurado

✔️ O capital do seguro não é herança, mas segue regras do art. 792 do Código Civil

💡 Resultado: o pai ficou com 50% e os herdeiros do segurado com os outros 50%.

Nada de “herdar” a parte do outro beneficiário.

Você já conferiu como está indicada a divisão no seu seguro de vida?

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22/04/2026

⚖️ STF e Corte Interamericana firmam acordo para fortalecer proteção aos direitos humanos

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, assinou em 26 de fevereiro um termo de compromisso com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para intensificar a cooperação institucional entre os órgãos.

📍 A assinatura ocorreu em São José da Costa Rica, durante a abertura do Ano Judicial da Corte IDH e a posse do novo presidente, o brasileiro Rodrigo Mudrovitsch.

📌 Objetivos do acordo:

✔️ Fortalecer o diálogo entre as instituições

✔️ Ampliar a cooperação técnico-jurídica

✔️ Difundir e aprimorar a aplicação dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos

✔️ Promover a melhoria da administração da Justiça no continente

📚 Atividades previstas:

– Congressos, seminários e fóruns bilaterais ou multilaterais

– Compartilhamento de jurisprudência e publicações

– Pesquisas jurídicas conjuntas

– Programas e cursos de capacitação

– Envio de três magistrados brasileiros à sede da Corte IDH por dois anos, para apoio institucional e formação

🎯 A iniciativa representa o compromisso do Poder Judiciário brasileiro com os padrões internacionais de direitos humanos e o fortalecimento da integração entre os sistemas de justiça nacional e interamericano.

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17/04/2026

⏳ Violou contrato de software? Prazo para cobrar é de 10 anos, não 3. STJ bate o martelo.

Uma empresa de informática entrou na Justiça por uso indevido de software licenciado. O contrato proibia o uso sem autorização — mas o juiz disse que o prazo pra cobrar já tinha prescrito em 3 anos. ⚠️

O que poucos sabem é que... quando há contrato, o prazo é de 10 anos.

⚖️ O STJ corrigiu a decisão:

👉 Direitos autorais + contrato? Vale o prazo contratual, não o extracontratual.

👉 Prescrição de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil

📌 O ministro Villas Bôas Cueva destacou que violar cláusula contratual não é o mesmo que copiar obra protegida fora de um contrato.

💡 Resultado: a empresa ainda tinha tempo para buscar indenização.

Você sabia que o tipo de relação (contratual ou não) muda até o prazo pra processar?

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15/04/2026

⚖️ STF garante indenização por erro no cálculo da pena: 3 meses a mais no regime fechado

O Supremo Tribunal Federal determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize em R$ 5 mil um homem mantido indevidamente em regime fechado por 3 meses além do prazo legal.

📌 O caso (ARE 1580473) envolveu erro no cálculo da pena, que impediu a progressão ao semiaberto no momento correto. A falha só foi corrigida após habeas corpus no TJ-MS.

🔍 Segundo o ministro Flávio Dino, relator do caso:

✔️ A Constituição assegura o dever do Estado de indenizar por prisão além do tempo fixado

✔️ A privação indevida de liberdade fere a dignidade e os direitos fundamentais

✔️ Houve falha judiciária e administrativa, com inércia injustificada

💡 Mesmo com o erro sendo “matemático”, o STF afirmou que o Estado responde objetivamente quando há lesão decorrente da atuação de seus agentes.

Você acha o valor da indenização proporcional ao dano sofrido?

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13/04/2026

🚫 Plano de saúde vitalício não é automático — nem mesmo após doença relacionada ao trabalho!

Uma bancária que teve LER/DORT reconhecida judicialmente e foi reintegrada ao Bradesco após dispensa por justa causa perdeu, no TST, o direito à manutenção vitalícia do plano de saúde.

⚖️ Motivo? Faltou provar que precisava de tratamento contínuo.

Segundo o TST, incapacidade permanente ≠ necessidade médica vitalícia.

📌 Mesmo quando há indenização ou pensão por doença do trabalho, o direito ao plano de saúde só se mantém se houver laudo médico atual e claro que comprove a dependência contínua do tratamento.

💡 Ou seja, não basta alegar: é preciso comprovar tecnicamente o impacto à saúde.

Você sabia que decisões anteriores nem sempre garantem manutenção do plano?

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10/04/2026

⚠️ Cuidar de um filho com deficiência não é escolha, é dever!

Uma mãe solo, desempregada, que cuida sozinha de sua filha de 11 anos com paralisia cerebral e outras condições graves, lutou na Justiça por um direito negado pelo INSS… e venceu! 💪👩‍👧

O juiz aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e reconheceu: a sobrecarga da maternidade somada à deficiência da criança agrava a vulnerabilidade da família. O INSS foi condenado a conceder o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e pagar os valores atrasados. ⚖️

💡 O que poucos sabem é que o BPC não exige contribuição ao INSS e pode ser direito de quem vive com deficiência e em situação de baixa renda.

📌 Você sabia que existe norma específica para julgar casos com impacto direto sobre a vida de mulheres cuidadoras?

E você, conhece alguém que pode estar nessa situação?

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08/04/2026

🌱 Invadiu área de preservação e quer usucapião? STJ diz: Não pode.

Um morador ocupava há mais de 20 anos um terreno em Área de Preservação Permanente (APP) em Mato Grosso.

Ele alegou posse pacífica, benfeitorias e pediu o reconhecimento da usucapião. Mas... o STJ foi claro e firme: ❌

👉 Não é possível usucapião de imóvel dentro de APP, mesmo com longa posse.

📌 A ministra Nancy Andrighi explicou que:
• A ocupação prejudica o controle ambiental

• Mesmo que a APP não seja bem público, a função socioambiental da terra prevalece

• Permitir isso seria incentivar invasões ilegais em áreas protegidas

⚖️ Resultado: o proprietário original teve a posse restituída. O interesse coletivo na preservação ambiental venceu o interesse individual.

Você concorda que o meio ambiente deve estar acima da posse prolongada?

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06/04/2026

⚖️ STF rejeita ação contra renovação automática da CNH por falta de legitimidade da autora

O ministro Flávio Dino, do STF, arquivou a ADI 7924 proposta contra a dispensa de exames para condutores sem multas, prevista na MP 1.327/2025.

📌 A Medida Provisória autoriza motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) a renovarem a CNH automaticamente, sem a necessidade de exames médicos e psicológicos, caso não tenham infrações nos 12 meses anteriores.

🔍 A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), mas o STF entendeu que a entidade não tem legitimidade para propor ADI, pois:

✔️ Não representa categoria homogênea

✔️ Não atua efetivamente em pelo menos 9 estados

💡 Resultado: a ação foi rejeitada sem análise do mérito, com base na jurisprudência sobre controle concentrado de constitucionalidade.

Você sabia que nem toda associação pode propor ações diretas no STF?

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03/04/2026

⚖️ Arbitragem trabalhista é válida mesmo sem previsão no contrato? O TST respondeu: SIM, se houver consentimento após a demissão.

Um diretor de tecnologia acionou a Justiça alegando que foi forçado a aceitar um acordo arbitral após sair da empresa. Ele pedia a anulação do termo que quitava o contrato de trabalho, alegando coação.

Mas a Quinta Turma do TST validou o compromisso arbitral, entendendo que a arbitragem pode ser feita após o fim do vínculo, desde que haja consentimento livre e consciente.

📌 A Reforma Trabalhista (art. 507-A da CLT) permite cláusula de arbitragem em contratos individuais — mas a própria Lei de Arbitragem também admite o chamado compromisso arbitral pós-contratual, mesmo sem previsão anterior.

💡 O foco da proteção ao trabalhador está no momento da contratação, quando ele é mais vulnerável — não após o desligamento, quando as partes podem negociar livremente.

E você, sabia que conflitos trabalhistas podem ser resolvidos fora da Justiça comum?

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