Watanabe Advogados Associados

23/02/2022

P*S e COFINS: duas tributações complexas

"Confiar nosso dinheiro ao governo é como confiar nosso pássaro a um gato faminto." Hans Sennholz (1922-2007). O P*S/Pasep e a COFINS são duas contribuições que trazem uma enorme complexidade para o contribuinte e para o Sistema Tributário. Essas duas tributações incidem sobre o faturamento ...

18/02/2022

É com muito prazer que anunciamos a fusão do Escritório Watanabe Advogados Associados e JCA Advocacia e Consultoria Jurídica. Através desta fusão, nosso foco de trabalho se volta para as áreas tributária e fiscal, objetivando agregar valor ao negócio dos nossos clientes.

Coisas incríveis no mundo dos negócios nunca são feitas por uma única pessoa, e sim por uma equipe - Steve Jobs.

19/10/2021

18/10/2021

Como um bom planejamento tributário pode reduzir custos do IRPJ e da CSLL para os profissionais da saúde?

MÉDICOS, DENTISTAS, FISIOTERAPEUTAS, FONOAUDIÓLOGOS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS, LABORATÓRIOS E CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS.

Clínicas que se equiparam a hospitais poderão reduzir a base de imposto de 32% para 8% (IR) e 12% (CSLL).

Para fazer jus ao percentual de presunção de 8% (oito por cento), o prestador de serviços deverá estar organizado, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa.

Caso contrário, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento).

04/10/2021

A importância da parametrização para diminuir o custo tributário da empresa.

27/08/2021

Os Tributos pela sua incidência podem ser divididos da seguinte forma:

Tributos sobre a RENDA: são cobrados sobre o produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos. Incluem a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda (IR).

Tributos sobre o CONSUMO: São os tributos que incidem sobre a cadeia produtiva. Incluem IPI, ICMS, ISS, II, IE, P*S COFINS, CIDE e IOF.

Tributos sobre o PATRIMÔNIO: São cobrados sobre o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas. Os principais são IPTU, IPVA e ITBI.

Tributos sobre os ENCARGOS SOCIAIS: São as contribuições cobradas sobre a folha de pagamento. Incluem INSS, SESC, SENAC, Salário Educação, FGTS, SEBRAE, entre outras.

28/06/2021

É importante regularizar o seu negócio!

No mundo dos negócios o que mais se preza é a segurança. Um negócio sem a devida regulamentação, ou seja, que funciona sem registro, não passa segurança ao cliente e por isso encontra dificuldade em se expandir, pois não consegue vender para outras empresas, fechar contratos significativos, pela falta de nota fiscal que prova a origem da receita e ganhos.

Pode ainda ocorrer a apreensão das mercadorias sem nota de origem, ocasionando um grande prejuízo ao negócio.

Regularizar é muito mais vantajoso do que se manter na informalidade.

25/06/2021

Através de uma gestão tributária eficaz é possível amenizar riscos fiscais e trazer uma economia tributária dentro da legalidade.

Compliance Tributário: consiste na obediência à legislação tributária, é agir em conformidade com o cumprimento das obrigações principais, calcular corretamente os tributos para seu pagamento, enviar as informações corretas e fazer o preenchimento correto dos documentos fiscais.

Planejamento Tributário: consiste em fazer escolhas nas modalidades de tributação, ajudando o contribuinte na escolha que traga menor custo tributário.

Recuperação de Créditos Tributários: essa técnica de gestão está ligada ao planejamento tributário, onde é possível fazer uma revisão fiscal e verificar se a empresa tem créditos tributários pagos indevidamente ou a maior.

Auditorias Preventivas: consiste em detectar se há erros na tributação e pagamentos, para evitar complicações fiscais e possíveis multas.

21/06/2021

A pergunta que eu mais recebemos dos nossos clientes no escritório é sobre: Qual regime tributário escolher?
A reposta é: depende. É necessário avaliar vários fatores para se saber qual é o melhor regime tributário. Esta análise acontece através de um planejamento tributário assertivo, ajudando a empresa a entender melhor o seu negócio.

21/06/2021

A pergunta que mais recebemos no escritório dos nossos clientes no escritório é sobre: Qual regime tributário escolher?
A reposta é: depende. É necessário avaliar vários fatores para se saber qual é o melhor regime tributário. Esta análise acontece através de um planejamento tributário assertivo, ajudando a empresa a entender melhor o seu negócio.

Consulte seu advogado tributarista de confiança.

16/06/2021

Estabelecimento empresarial e o contrato de tresspasse.

Conforme art. 1.142 do Código Civil, estabelecimento empresarial é o conjunto de bens organizados pelo empresário (individual ou sociedade empresária) para o exercício de sua atividade econômica.

O estabelecimento empresarial pode ser objeto individual de contrato, sendo este denominado contrato de tresspasse.

O Código Civil orienta em seu art. 1144 que: a transação comercial deve ser averbada na junta comercial.

Ainda é preciso que o contrato de tresspasse cumpra algumas condições de validade, sendo elas:
✔Publicidade;
✔Transação legítima que não gere fraude;
✔Ativo maior que o passivo.

Quando o débito for maior que o ativo é necessária a autorização dos credores para venda por meio de uma notificação de venda.
O prazo será de 30 dias para que se manifestem a favor ou contra a alienação, de modo expresso ou tácito.

07/06/2021

A repetição também ocorre na via administrativa, quando o indébito decorre de simples erro de apuração e pagamento. Através da repetição de indébito, o contribuinte busca o reconhecimento de que realizou pagamentos indevidos ou a maior e a condenação do sujeito ativo na relação jurídica tributária.

Para que a compensação se concretize, é necessário que haja previsão em lei ordinária específica. É possível nessa ação cumular os pedidos de repetição e compensação, de modo que o contribuinte possa optar por um ou outro modo de ressarcimento por ocasião da execução.

O prazo da ação de repetição de indébito, ou sua compensação administrativa ou judicial, é de 5 anos contados do pagamento indevidos