26/02/2026
Nem todo direito depende de papel.
Companheiro(a) que vivia em união estável tem direito à pensão por morte, mesmo sem casamento civil.
O que a lei exige é a comprovação da convivência pública, contínua e com intenção de constituir família — não uma certidão.
Se houve dependência econômica e união estável, existe direito.
