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Dr. Gerson Fanti

Advogado atuante a mais de 10 anos, sempre buscando garantir os direitos dos clientes.

18/12/2023

Acompanhe algumas opções para lidar com essa situação.

1- Comunicação:

Estabeleça uma conversa respeitosa, explicando seus motivos e sentimentos.

Às vezes, o diálogo pode ajudar a encontrar uma solução amigável.

2- Busque orientação legal:

Consultar um advogado especializado em Direito de Família é essencial, ele poderá aconselhá-lo sobre os próximos passos a tomar.

3- Mediação:

Nesse processo, uma pessoa imparcial (neutra) auxilia as partes a chegarem a um acordo.

Essa abordagem pode facilitar a resolver os conflitos de forma pacífica.

4- Ação judicial:

Se todas as tentativas de acordo falharem, você pode entrar com uma ação judicial para solicitar o divórcio, o qual será decretado pelo juiz.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

17/12/2023

Você sabia que o seu plano de saúde pode ser obrigado a cobrir tratamentos em hospitais que não estão em sua lista?

Vamos entender melhor!

Recentemente, durante um julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que em situações de emergência, se o hospital conveniado não puder fornecer atendimento, o plano de saúde contratado deve cobrir as despesas em outra instituição.

O caso em questão envolveu um bebê que necessitava de cuidados especiais não disponíveis localmente.

Os pais foram reembolsados integralmente pelo plano de saúde após o atendimento em um hospital de outra cidade.

Isso ocorre porque, de acordo com as normas, quando o serviço necessário não está acessível na rede da empresa, ela deve custear o transporte e o tratamento onde estiver disponível.

Se você se encontrar em uma situação semelhante, lembre-se: sua saúde está em primeiro lugar!

Para garantir seus direitos, é sempre bom contar com profissionais especializados em leis e direitos do consumidor ao seu lado.

Eles podem ajudar a assegurar que você e sua família recebam o cuidado necessário!

17/12/2023

Você sabia que pode ter dinheiro esquecido no Banco Central (Bacen)? Isso mesmo!

Muitas pessoas deixam quantias em contas bancárias inativas ou esquecem de resgatar depósitos judiciais e outras garantias.

Recentemente, então, o Bacen lançou um canal que permite que os cidadãos consultem esses valores e recuperem o dinheiro.

A iniciativa faz parte do Programa de Fortalecimento das Finanças Públicas, voltado a garantir a gestão adequada dos recursos públicos.

Para ter acesso à quantia, basta acessar o site de Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central com seu CPF ou CNPJ.

Caso haja algum valor esquecido em seu nome, você poderá solicitar a restituição diretamente pelo sistema.

Precisa de ajuda para recuperar seu dinheiro ou manter seus dados atualizados junto às instituições financeiras? Procure um escritório de advocacia especializado em Direito Bancário e Financeiro.

15/12/2023

Já passou por uma situação em que teve sua encomenda não entregue por um serviço de transporte?

Em um caso parecido, a Uber foi condenada a pagar indenização por ter deixado de cumprir com seu serviço!

Segundo o processo, o motorista não efetuou a entrega de uma carteira perdida que havia sido encontrada por uma mulher e enviada para seu dono, e autor da ação, via o app.

A juíza de Direito de São Paulo responsável pelo caso destacou que a relação entre usuários e aplicativos é de consumo. Logo, a empresa prestadora de serviços seria, sim, responsável pelo dano.

Com isso, a multinacional foi condenada a pagar indenização por danos materiais em R$ 26,31, devido ao valor da corrida, e R$ 2 mil por danos morais, reforçando a importância de garantir a segurança e a integridade dos pertences dos usuários.

Fonte: 1003246-03.2022.8.26.0006.

Caso passe por uma situação semelhante, busque ajuda jurídica especializada!

14/12/2023

Em caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma seguradora foi condenada ao ressarcimento de cliente que teve sua moto furtada após negá-lo injustificadamente.

Além disso, também foi constatada abusividade na cláusula contratual que estabelecia cobrança durante 6 meses depois de pago o capital segurado.

Isso porque a Justiça entendeu que se tratava de uma penalização ao segurado por se beneficiar com o pagamento do seguro - sendo totalmente ilógico.

Assim, a seguradora deverá ressarcir a quantia de R$ 18,8 mil pela moto furtada, pagar R$ 8 mil por danos morais e não poderá realizar a cobrança das 6 parcelas.

Fonte: Processo 1003851-78.2022.8.26.0157.

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13/12/2023

Apesar de muitas vezes “vício” e “defeito” serem usados como sinônimos, são desvios de qualidade diferentes. Entenda!

O vício é identificado quando o produto ou o serviço tem seu valor reduzido por causa do problema ou está inadequado ao fim a que se destina.

O defeito, por sua vez, ocorre quando não há a segurança esperada. Assim, além de ter o vício, causa danos ao consumidor - sendo, portanto, mais grave.

Imagine a situação de um alimento que está embolorado! Se o consumidor perceber antes de consumir, será ap***s um vício! No entanto, caso consuma sem notar, tendo sua saúde afetada, será um defeito.

Está sofrendo as consequências de um produto defeituoso? Saiba que você tem direito à indenização!

Procure a ajuda de um profissional especializado.

13/12/2023

As desavenças dos adultos não podem afetar as crianças!

A convivência entre os pais e os filhos não é ap***s um mero contato ou uma obrigação, mas um direito essencial, especialmente para o desenvolvimento das crianças.

Quando essa convivência acaba sendo prejudicada, é necessário recorrer à lei para garanti-la.

Confira o passo a passo que separamos para você:

1.) Recorra ao juiz!
Em uma ação de regulamentação da convivência, o juiz estabelece as regras relacionadas à visita (seja em relação a datas, horários, etc.)

2.) Busque o Conselho Tutelar!
Mesmo com uma decisão judicial, desafios podem surgir, e o Conselho Tutelar poderá ser um mediador valioso.

3.) Pedido na Justiça!
Em situações mais complexas, será necessário entrar na justiça com um pedido de cumprimento de sentença para impor as regras estabelecidas pelo juiz na ação de regulamentação de convivência.

Mas atenção! A falta de pagamento da pensão alimentícia não é justificativa para impedir o convívio.

São direitos distintos, ambos são essenciais, mas não estão condicionados!

Independente dos problemas entre os genitores, é necessário chegar a um consenso e ter um relacionamento minimamente saudável para que os filhos possam ter acesso ao direito de convivência com seus pais.

Se você conhece alguém que está passando por esse problema, ajude compartilhando essas informações!

12/12/2023

Quem nunca passou pelo estresse de encontrar a roupa perfeita e, no momento de prová-la, descobrir que não é permitido?

No Brasil, a lei não proíbe expressamente que lojas impeçam clientes de experimentar roupas, inclusive as brancas!

Porém, se o estabelecimento decidir adotar essa prática, deve ter alguns cuidados.

Vamos entender melhor!

O primeiro deles é informar ao consumidor que essa restrição existe.

O ideal é que o vendedor faça essa comunicação logo na entrada ou que haja placas espalhadas pela loja.

Além disso, se essa regra existe para um cliente, deve existir para todos. Nada de "alguns podem e outros não".

Por fim, é importante que, independentemente da política adotada, a loja sempre aja com razoabilidade, avaliando cada caso.

Isso porque se você se sentir lesado ou discriminado, é possível buscar orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor!

Você já passou por alguma situação como essa? Me conta nos comentários!

12/12/2023

Em primeiro lugar, é importante compreender que ser réu primário significa não possuir registro de condenações criminais definitivas em seu desfavor.

Além de ser considerada positiva de maneira genérica, de acordo com o senso comum, essa condição pode acarretar efeitos jurídicos benéficos.

Vamos conhecê-los!

1 - Cumprimento da pena:

Ser primário e sem antecedentes criminais evita a elevação da pena no momento em que o cálculo é efetuado em sentença pelo juiz.

2 - Acordos:

Existe a possibilidade de firmar acordos definidos em lei, como a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução penal.

Em ambos os casos, o réu pode evitar o seguimento, ou até mesmo a instauração do processo criminal, desde que cumpra algumas obrigações.

3 - Responder ao processo em liberdade:

Outro fator favorável para o preso em flagrante é a chance de responder ao processo ou à investigação criminal em liberdade.

Isso ocorre porque, ao menos à primeira vista, observa-se a ausência de relações prévias com o mundo criminal, o que também reflete uma menor probabilidade de reiteração da conduta ilícita.

Vale ressaltar que a primariedade é sempre um fator a ser analisado conjunturalmente, ou seja, depende de outros fatores positivos para gerar efeitos concretos.

Gostou das informações?

Compartilhe sua opinião nos comentários e divulgue nosso conteúdo entre seus amigos!

12/12/2023

Depois da compra, percebeu que o produto não terá utilidade?

Neste post, trouxemos algumas dicas sobre a troca de mercadorias! Confira:

1. Se a compra foi realizada em loja física, a loja não é obrigada a realizar trocas!

Antes do pagamento, peça informações! Apesar de não existir obrigação legal, a fim de fidelizar clientes, muitos se comprometem a substituir os itens.

2. Compra fora do estabelecimento tem direito a arrependimento!

Após aquisições feitas por telefone, catálogo ou internet, é possível manifestar desistência dentro do período de 7 dias, independentemente do motivo.

3. O fornecedor tem 30 dias para sanar defeitos!

Caso o problema não seja sanado no prazo de 30 dias, você pode optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço.

4. Guarde a nota fiscal e o recibo de compras!

Muitas lojas permitem a troca ap***s com a presença desses documentos.

Se quiser entender melhor sobre o assunto, não hesite em contatar um especialista em Direito do Consumidor!

12/12/2023

Vira e mexe acabamos enfrentando problemas com os fornecedores de energia elétrica, não é mesmo?

Apesar de isso ser comum, não podemos considerar como normal.

Veja a seguir quais direitos você tem!

1º) Caso o motivo do corte de luz seja resolvido, seja pelo pagamento de uma parcela atrasada ou solução de um problema técnico, ela deverá ser restabelecida em até 24 horas.

2º) Mesmo com a fatura em aberto, eles não podem desativar a sua luz sem enviar um aviso com 15 dias de antecedência do efetivo desligamento.

3º) Se você sofrer algum prejuízo pela falta de energia, você pode ser ressarcido por isso!

4º) Você tem o direito de ter, no mínimo, 6 opções de data para o vencimento da sua conta.

5º) Caso a sua luz tenha sido cortada indevidamente, eles terão que reativá-la em até 4 horas.

Aposto que você não sabia que tinha todos esses direitos!

Inclusive, comente "eu sabia" aqui embaixo se você conhecia pelo menos um desses 5.

Não deixe de compartilhar esse post para que mais pessoas saibam dessas informações!

11/12/2023

Não é incomum que processos criminais abranjam vários crimes praticados por um único réu. Quando isso acontece, estamos falando do concurso material!

Em regra, ele existirá quando o indivíduo pratica dois ou mais crimes iguais, ou não, por meio de mais de uma ação ou omissão.

Isto é, existem várias condutas e resultados criminosos da autoria de um único agente, não importando se os fatos se deram em uma mesma conjuntura.

Na prática, quando as condutas são partes de um mesmo processo, o juiz definirá primeiro a pena para cada uma delas individualmente.

Após o cálculo da pena para cada fato, é efetuada a soma entre elas para alcançar o montante total, assim como o regime inicial de cumprimento a ser aplicado.

A conferência dessas hipóteses no caso é de extrema importância, pois a realização ou não da soma entre as p***s pode mudar drasticamente o resultado do processo.

Por isso é tão importante a análise por especialista de confiança!

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