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Baumgärtner & Patriota Advogados, Rua Marechal Floriano Peixoto, 1. 407, Sala 210, Centro, Foz do Iguaçu (2026)

03/10/2023

Usucapião é um instituto do direito civil que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

O objetivo do usucapião é garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações de posse, premiando aqueles que, de boa-fé, ocupam e utilizam um imóvel por um longo período de tempo, sem contestação do verdadeiro proprietário.

Existem diferentes tipos de usucapião, cada um com seus próprios requisitos e prazos estabelecidos pela legislação, alguns exemplos são:

1. Usucapião extraordinário: é o tipo de usucapião mais comum e ocorre quando uma pessoa adquire a propriedade de um imóvel após possuí-lo de forma contínua e incontestada por um prazo de 15 anos. Além disso, é necessário que o possuidor não tenha título de propriedade registrado em seu nome.

2. Usucapião ordinário: ocorre quando uma pessoa adquire a propriedade de um imóvel após possuí-lo de forma contínua e incontestada por um prazo de 10 anos, desde que preenchidos outros requisitos, como a boa-fé e a onerosidade.

3. Usucapião especial urbano: é destinado a regularizar a posse de imóveis urbanos de até 250 metros quadrados, ocupados por pessoas de baixa renda, desde que preenchidos determinados requisitos, como a posse por um prazo de 5 anos, a utilização para moradia própria ou de sua família, entre outros.

4. Usucapião especial rural: tem como objetivo regularizar a posse de imóveis rurais de até 50 hectares, ocupados por pessoas que não possuem outro imóvel, desde que preenchidos requisitos como a posse por um prazo de 5 anos, a utilização para fins de moradia ou exploração econômica direta, entre outros.

É importante ressaltar que, para que o usucapião seja reconhecido, é necessário que o possuidor cumpra todos os requisitos legais estabelecidos para cada tipo de usucapião, além de comprovar a posse mansa, pacíf**a, ininterrupta e com intenção de ser o verdadeiro proprietário do imóvel.

Portanto, é fundamental consultar um advogado especializado para obter orientações específ**as sobre cada caso.

28/09/2023

O adicional de insalubridade é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especif**amente no artigo 189, tendo como objetivo compensar o trabalhador que exerce suas atividades em condições insalubres, ou seja, em ambientes que apresentam agentes nocivos à saúde.

A insalubridade pode ser caracterizada de acordo com a classif**ação estabelecida pela Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego, norma esta que estabelece limites de tolerância para diversos agentes, como ruído, calor, frio, radiações ionizantes, agentes químicos, entre outros.

Para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade, é necessário que a atividade seja classif**ada como insalubre pela NR-15 e que haja exposição efetiva aos agentes nocivos. Além disso, é preciso que a insalubridade seja comprovada por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado.

O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salário contratual do trabalhador, dependendo do que for mais vantajoso para ele. A porcentagem do adicional varia de acordo com o grau de insalubridade, sendo de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo ou salário contratual - caso o trabalhador esteja exposto a mais de um agente nocivo, ele terá direito apenas ao adicional de maior valor.

Além disso, é fundamental que o empregador adote medidas de prevenção e controle dos riscos ambientais, visando eliminar ou minimizar a exposição dos trabalhadores aos agentes insalubres. Caso não sejam adotadas as medidas adequadas, o empregador poderá ser responsabilizado por danos à saúde do trabalhador.

Em casos de dúvidas ou problemas relacionados ao adicional de insalubridade, é recomendado que o trabalhador busque orientação junto a um advogado especializado em direito do trabalho, para que seus direitos sejam devidamente resguardados.

26/09/2023

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao BPC, é necessário preencher alguns requisitos estabelecidos em lei. Primeiramente, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade social, ou seja, demonstrar que a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Além disso, é necessário comprovar a idade mínima de 65 anos para os idosos ou a existência de deficiência que impeça a pessoa de participar plenamente da sociedade e do mercado de trabalho.

A comprovação da condição de vulnerabilidade social e da renda per capita familiar é feita por meio de documentos como comprovante de renda, comprovante de residência, documentos pessoais, entre outros. É importante ressaltar que a análise do pedido de concessão do BPC é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pelo órgão responsável pela assistência social no município.

O valor do BPC corresponde a um salário mínimo vigente e é pago mensalmente ao beneficiário - é importante destacar que o BPC não gera direito a 13º salário e não é acumulável com outros benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.

Além disso, é importante mencionar que o BPC não é um benefício vitalício. Ele deve ser reavaliado a cada dois anos para verif**ar se o beneficiário ainda preenche os requisitos necessários para sua concessão.

Caso o pedido de concessão do BPC seja negado, o beneficiário tem o direito de recorrer administrativamente e, se necessário, buscar orientação jurídica para ingressar com uma ação judicial visando a concessão do benefício.

21/09/2023

O extravio de bagagem é um problema comum enfrentado por passageiros em viagens aéreas - juridicamente, o extravio de bagagem é regulado principalmente pela Convenção de Montreal, que é um tratado internacional que estabelece as regras e responsabilidades das companhias aéreas em relação ao transporte de passageiros e bagagens.

De acordo com a Convenção de Montreal, a companhia aérea é responsável pela bagagem desde o momento em que ela é entregue para o check-in até o momento em que é devolvida ao passageiro, se a bagagem for extraviada, o passageiro tem direito a receber uma indenização pelos danos sofridos.

A indenização por extravio de bagagem é limitada e varia de acordo com a moeda do país em que o voo foi realizado. A Convenção de Montreal estabelece um limite de responsabilidade da companhia aérea, que é geralmente calculado em Direitos Especiais de Saque (DES) - o valor máximo de indenização pode ser aumentado se o passageiro declarar um valor maior para a bagagem e pagar uma taxa adicional.

É importante guardar todos os comprovantes de despacho da bagagem, como o comprovante de check-in e a etiqueta de identif**ação da bagagem, além disso, é recomendável fazer um registro de reclamação no balcão da companhia aérea ou no órgão responsável pelo transporte aéreo do país.

Caso a companhia aérea se recuse a pagar a indenização ou ofereça um valor insatisfatório, o passageiro pode buscar seus direitos por meio de uma ação judicial., nesse caso, é recomendável procurar um advogado especializado em direito do consumidor ou direito aéreo para auxiliar no processo.

19/09/2023

O planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que visa organizar a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros de forma eficiente, minimizando conflitos e custos, trata-se de uma ferramenta importante para garantir a continuidade dos negócios familiares, proteger o patrimônio e evitar disputas entre os herdeiros.

Existem diversas formas de realizar o planejamento sucessório, e a escolha da melhor estratégia depende das particularidades de cada caso. Alguns instrumentos comumente utilizados são:

1. Testamento: é um documento legal que permite ao testador (pessoa que faz o testamento) dispor de seus bens após sua morte. O testamento pode ser utilizado para nomear herdeiros, instituir legados, estabelecer condições para a transferência dos bens, entre outras disposições.

2. Doação em vida: consiste na transferência de bens ainda em vida do doador para o donatário. Essa estratégia pode ser utilizada para antecipar a transferência do patrimônio, reduzindo os custos com impostos e evitando disputas futuras.

3. Constituição de holdings familiares: as holdings familiares são empresas criadas com o objetivo de administrar o patrimônio familiar. Essa estratégia permite uma gestão mais profissional dos bens, facilita a sucessão e protege o patrimônio de eventuais credores.

4. Pacto antenupcial: é um contrato firmado entre os cônjuges antes do casamento, no qual são estabelecidas regras sobre o regime de bens que será adotado durante o casamento. O pacto antenupcial pode ser utilizado como uma forma de proteger o patrimônio familiar e definir como será feita a sucessão dos bens.

É fundamental ressaltar que o planejamento sucessório deve ser realizado com o auxílio de um advogado especializado em direito sucessório, que poderá analisar o caso específico e orientar sobre as melhores opções disponíveis, levando em consideração as particularidades e objetivos do cliente.

12/09/2023

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que faleceu, este benefício tem como objetivo garantir uma renda mensal aos familiares do segurado que contribuiu para a Previdência Social.

Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o falecido tenha sido segurado do INSS na data do óbito, além disso, é preciso comprovar a qualidade de dependente perante a legislação previdenciária.

Os dependentes que podem receber a pensão por morte são o cônjuge ou companheiro(a), os filhos menores de 21 anos ou inválidos, os pais e os irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos.

É importante ressaltar que a legislação previdenciária estabelece uma ordem de preferência para a concessão do benefício, ou seja, em caso de existência de mais de um dependente, a pensão será dividida entre eles de acordo com essa ordem.

A pensão por morte é concedida a partir da data do óbito do segurado e o valor do benefício corresponde a uma porcentagem do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber. Essa porcentagem varia de acordo com o número de dependentes e a idade do beneficiário.

É importante destacar que a pensão por morte pode ser cessada em algumas situações, como no caso de casamento ou união estável do cônjuge ou companheiro(a) beneficiário(a), quando os filhos completam 21 anos de idade ou deixam de ser inválidos, ou ainda quando os pais ou irmãos não emancipados completam 21 anos ou deixam de ser inválidos.

Cabe ressaltar que as regras para a concessão e manutenção da pensão por morte podem variar ao longo do tempo, de acordo com as alterações na legislação previdenciária. Portanto, é sempre importante consultar a legislação vigente e buscar orientação jurídica especializada para esclarecer dúvidas específ**as sobre o tema.

05/09/2023

O direito de arrependimento do consumidor é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite que o consumidor desista de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em compras online, por telefone ou em domicílio, no prazo de 7 dias a contar da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

O exercício do direito de arrependimento é uma forma de proteção ao consumidor, garantindo-lhe a possibilidade de avaliar o produto ou serviço adquirido e, caso não esteja satisfeito, desistir da compra sem qualquer ônus, ou seja, sem a necessidade de justif**ar sua decisão e sem a cobrança de qualquer taxa ou multa.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve comunicar sua decisão ao fornecedor do produto ou serviço, seja por meio de contato telefônico, e-mail, carta ou qualquer outro meio que permita a comprovação da comunicação.

É importante que essa comunicação seja feita dentro do prazo de 7 dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, e uma vez exercido o direito de arrependimento, o fornecedor tem a obrigação de restituir (de forma imediata, no prazo máximo de 7 dias a contar da data de recebimento da comunicação de arrependimento) ao consumidor todos os valores pagos, incluindo o preço do produto ou serviço, as despesas com frete e eventuais encargos financeiros, como juros de parcelamento, por exemplo.

É importante ressaltar que o direito de arrependimento não se aplica a todas as situações. Existem exceções previstas no próprio CDC, como por exemplo, para produtos personalizados, produtos perecíveis, serviços já prestados, entre outros.

Em resumo, o direito de arrependimento do consumidor é uma importante garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias, sem a necessidade de justif**ar sua decisão e sem qualquer ônus.

É fundamental que o consumidor conheça seus direitos e saiba como exercê-los de forma adequada.

01/09/2023

O auxílio-doença acidentário, também conhecido como auxílio-doença por acidente de trabalho, é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores que sofreram um acidente de trabalho ou desenvolveram uma doença ocupacional que os incapacita temporariamente para o trabalho.

Para que o trabalhador tenha direito ao auxílio-doença acidentário, é necessário comprovar a relação entre a incapacidade e o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, essa comprovação é feita por meio de documentos médicos, como atestados, laudos e exames, que devem ser apresentados ao INSS durante o processo de requerimento do benefício.

Além disso, é importante ressaltar que o auxílio-doença acidentário é diferente do auxílio-doença comum - enquanto o auxílio-doença comum é concedido quando o trabalhador f**a incapacitado para o trabalho devido a uma doença ou lesão não relacionada ao trabalho, o auxílio-doença acidentário é específico para os casos em que a incapacidade é decorrente de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional.

É importante destacar que, para ter direito ao auxílio-doença acidentário, o trabalhador precisa estar segurado pelo INSS, ou seja, precisa estar contribuindo regularmente para a Previdência Social.

Além disso, é necessário cumprir os demais requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária, como o período de carência, que é o tempo mínimo de contribuição exigido para ter direito ao benefício.

Caso o trabalhador tenha o seu pedido de auxílio-doença acidentário negado pelo INSS, é possível recorrer da decisão por meio de um processo administrativo, e nesse caso, é recomendado buscar o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário, que poderá orientar e representar o trabalhador durante o processo de recurso.

29/08/2023

A recuperação e compensação de tributos são dois institutos jurídicos relacionados à restituição de valores pagos indevidamente ou a compensação de créditos tributários.

A recuperação de tributos refere-se ao direito do contribuinte de reaver valores pagos a mais ou indevidamente aos cofres públicos - isso pode ocorrer, por exemplo, quando há erro no cálculo do tributo devido, quando o contribuinte paga um tributo que não é devido ou quando há uma decisão judicial que reconhece a ilegalidade do tributo pago.

Já a compensação de tributos é um mecanismo que permite ao contribuinte utilizar créditos tributários que possui para abater ou compensar débitos tributários existentes. Ou seja, quando o contribuinte possui um crédito tributário, ele pode utilizá-lo para pagar um tributo devido, evitando assim o desembolso de recursos financeiros.

A compensação de tributos pode ocorrer de forma administrativa, por meio de declarações e procedimentos específicos junto ao órgão fazendário competente, ou judicial, quando o contribuinte busca o reconhecimento do direito à compensação por meio de uma ação judicial.

É importante ressaltar que tanto a recuperação quanto a compensação de tributos estão sujeitas a regras e limitações estabelecidas pela legislação tributária.

Portanto, é fundamental que o contribuinte esteja atento às normas aplicáveis e busque assessoria jurídica especializada para garantir o correto exercício desses direitos, sendo sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito tributário para obter orientações específ**as sobre a recuperação e compensação de tributos.

18/08/2023

O atraso de voo é uma situação que pode gerar diversos transtornos para os passageiros, especialmente quando há compromissos ou conexões a serem cumpridos.

No âmbito jurídico, existem normas e regulamentações que protegem os direitos dos passageiros em casos de atraso de voo, a principal norma que trata desse assunto é a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece os direitos e deveres dos passageiros e das empresas aéreas em situações de atraso de voo, cancelamento de voo e preterição de embarque.

De acordo com a Resolução nº 400/2016, em caso de atraso de voo, a empresa aérea é responsável por prestar assistência material aos passageiros, que inclui comunicação, alimentação adequada, acomodação em local adequado (quando necessário) e transporte do aeroporto ao local de acomodação.

Além da assistência material, a Resolução nº 400/2016 também prevê que os passageiros têm direito a reacomodação em outro voo, reembolso integral do valor pago pelo bilhete ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, quando houver disponibilidade.

É importante ressaltar que, em casos de atraso de voo, o passageiro também pode ter direito a indenização por danos morais e materiais, dependendo das circunstâncias do caso, como por exemplo, se o atraso causar prejuízos financeiros, como perda de compromissos ou conexões, o passageiro pode buscar a reparação desses danos.

É importante ressaltar que cada caso é único e pode ter particularidades que influenciam na aplicação das normas e regulamentações, por isso, é necessário buscar orientação jurídica especializada para avaliar a situação específ**a e tomar as medidas adequadas para proteger os direitos do passageiro.

16/08/2023

A recuperação judicial e a falência são institutos do direito empresarial que tratam da situação de crise econômico-financeira de uma empresa, sendo que ambos os institutos têm como objetivo principal a preservação da atividade econômica e a satisfação dos credores.

A recuperação judicial é um procedimento judicial que visa à reestruturação da empresa em crise, de forma a permitir sua continuidade e a superação das dificuldades financeiras, sendo uma possível saída para empresas em situação de crise econômico-financeira, ou seja, que esteja em dificuldades para pagar suas dívidas.

Já a falência é um instituto que ocorre quando a empresa não consegue se recuperar e não tem condições de pagar suas dívidas, nesse caso, é decretada a falência da empresa, e seus bens são vendidos para pagamento dos credores

É importante ressaltar que a recuperação judicial é um instrumento que visa à preservação da empresa, enquanto a falência representa o fim das atividades empresariais.

A escolha entre um ou outro instituto dependerá da análise da situação econômico-financeira da empresa e das possibilidades de reestruturação, por isso, é fundamental contar com o auxílio de profissionais especializados na área jurídica e contábil para orientar e acompanhar todo o processo.

11/08/2023

Parabéns a todos os advogados por seu compromisso com a justiça e pela dedicação inabalável ao cumprimento do juramento de defender a verdade, mesmo quando as circunstâncias são desafiadoras.

Que o Dia do Advogado seja um lembrete de que a busca pela justiça é uma causa nobre, e seu papel na construção de um mundo mais justo e igualitário é inestimável.

Baumgärtner & Patriota Advogados

03/10/2023

28/09/2023

26/09/2023

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