23/02/2026
Sob a perspectiva jurídica, a formalização da guarda, da convivência e da pensão alimentícia não é mera burocracia, mas instrumento de proteção integral da criança e do adolescente.
A regulamentação judicial confere segurança jurídica às partes, delimita direitos e deveres, previne conflitos futuros e possibilita a execução forçada em caso de descumprimento, especialmente quanto aos alimentos, que possuem natureza de verba essencial à sobrevivência.
Mais do que resguardar o genitor ou a genitora, a formalização protege o melhor interesse do menor, princípio norteador do Direito de Família.
