Kenia Mariano Advocacia

08/06/2026

A elaboração e revisão de um contrato são fundamentais para garantir a segurança jurídica em qualquer negócio ou acordo.

📝​Ao analisar ou redigir um contrato, certifique-se de que ele contenha os seguintes elementos indispensáveis:

✅​Identificação Completa das Partes: Nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e qualificação de cada envolvido.

✅​Objeto Claro e Detalhado: A descrição precisa e minuciosa do que está sendo contratado (serviço, produto, parceria, etc.).

✅​Valor e Forma de Pagamento: Definição clara do preço, prazos, condições de pagamento e eventuais multas por atraso.

✅​Obrigações e Direitos de Cada Parte: A discriminação detalhada das responsabilidades e benefícios de cada contratante.

✅​Foro de Eleição e Foro Geral: A definição de qual tribunal será competente para resolver eventuais conflitos.

⚠️​Lembre-se: um contrato bem redigido previne conflitos futuros e protege os interesses das partes envolvidas. Antes de assinar, a orientação de um advogado especializado é essencial para assegurar que seus direitos estejam protegidos.

​ Empreendedorismo OAB

03/06/2026

A melhor estratégia jurídica não é a que vence o processo, mas a que evita que ele exista. ⚖️

​Muitos conflitos que chegam ao judiciário poderiam ser evitados com medidas simples de precaução. No mundo dos negócios e na vida pessoal, a prevenção é sempre o caminho mais seguro e econômico.

​Aqui estão 5 formas práticas de proteger seus interesses e mitigar riscos jurídicos:

📍​1. Formalize tudo em contratos

Acordos de boca não têm peso quando as partes discordam. Contratos bem redigidos, claros e específicos sobre direitos, deveres e multas são o seu principal escudo.

📍​2. Documente e arquive

O direito socorre quem tem provas. Guarde e-mails, recibos, comprovantes de entrega e registros de conversas importantes. A organização documental salva empresas e CPFs diariamente.

📍​3. Respeite as leis trabalhistas e do consumidor

Para empreendedores, conhecer e aplicar as regras CLT e o Código de Defesa do Consumidor não é opcional. A conformidade prévia evita passivos que podem falir um negócio.

📍​4. Invista em acordos amigáveis

Nem toda divergência precisa virar um processo judicial. A mediação e a negociação extrajudicial são ferramentas rápidas e eficazes para resolver impasses sem o desgaste dos tribunais.

📍​5. Tenha orientação jurídica preventiva

Consultar um advogado antes de assinar um documento importante ou tomar uma decisão de risco é o que diferencia quem reage a problemas de quem se antecipa a eles.

​A informação é a sua melhor defesa. Conhecer seus direitos e deveres é o primeiro passo para a segurança.

​📌 Salve este post para consultar sempre que precisar revisar suas práticas ou compartilhe com alguém que precisa dessas orientações.

​ DireitoCivil InformaçãoJurídica

05/12/2025

Brasil 🇧🇷 ou Paraguai 🇵🇾? Sua nova vida começa com a documentação certa.
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11/08/2025

15/07/2025

⚖️ "Fiador ou Avalista pode ser preso? Pode perder sua casa?"

❌ Não. O STF decidiu que ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto pensão alimentícia (Súmula Vinculante nº 25).

🏠 Mas sim, o fiador/avalista pode perder a sua casa ou outros bens se ele garantiu um negócio que o devedor não pagou, podendo ser executado judicialmente.

Isso inclui penhora de bens, inclusive a sua casa, se não for bem de família protegido pela Lei 8.009/90.

🟨 Exceção:
Se a casa é o único imóvel residencial da família, ela pode ser protegida como bem de família, e não pode ser penhorada — a não ser que o fiador/avalista tenha dado como garantia expressa no contrato.









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